Acordo de Parceria

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ACORDO DE PARCERIA CW2417213 PARA PESQUISA,
DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – PD&I que entre si
celebram a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS por meio
do (LABORATORIO DE GEOTECNIA), com a NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A, e a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA - FUNDEPES.
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, Instituição de Ensino Superior estabelecida na cidade de
Maceió, Estado da Alagoas, no Campus A.C Simões, S/N, Tabuleiro do Martins, CEP 57072-900, inscrita no
CNPJ/MF sob n.º 24.464.109/0001-48, por meio do Instituto de Computação, credenciado junto ao
Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI, nos termos da Resolução CATI nº 102/2020, para
executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto nos incisos I e II do § 1º do
art. 11 da Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, neste ato representada na forma de seus Estatutos
Sociais pelo Sr. Josealdo Tonholo, brasileiro, professor de ensino superior, portador da Cédula de
Identidade nº 165554981, e inscrito no CPF/MF sob o número 163.923.988-05(doravante denominada
simplesmente “UFAL”);
A NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., com sede na Rodovia BH/Brasília BR 040 - Km 284,5, s/nº - Município
de Três Marias, Estado de Minas Gerais, CEP 39205-000, inscrita no CNPJ sob n° 42.416.651/0001- 07 e
com filial estabelecida na avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 105, bairro Cidade Monções, Município
de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.571-010, inscrita no CNPJ sob n° 42.416.651/0016-93, neste
ato representada na forma de seu estatuto social (doravante designada simplesmente “Nexa”);
A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 12.449.880/0001-67, estabelecida na de
Maceió, Estado de Alagoas, na Av. Fernandes Lima, Nº 4789 Farol, Galeria FL, CEP 57055-000,
credenciada junto a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência
e Tecnologia, nos termos da Lei nº 8.958/94 e portaria conjunta MEC/MCTI nº 3.185, neste ato
representada por seu Diretor Presidente, Edson de Souza Bento, brasileiro, professor de ensino superior,
portador da Carteira de Identidade nº 239880 SSP/AL, CPF/MF n.º 111.098.584-34 (doravante
denominada simplesmente “FUNDEPES”, sendo também denominados PARCEIROS, quando referidos em
conjunto, ou PARCEIRO, quando referidos individualmente);
RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PD&I
em conformidade com as normas legais vigentes no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
(Emenda Constitucional nº 85/15, Lei nº 10.973/2004, Lei nº 13.243/2016, Decreto nº 9.283/2018 e Lei nº
8.958/1994), que deverá ser executado com estrita observância das seguintes cláusulas e condições:

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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente ACORDO DE PARCERIA para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I tem por objeto a
cooperação técnica e científica entre os PARCEIROS para desenvolver o projeto " Valorização do Agregado
Waelz por Meio de Aplicações Sustentáveis na Indústria, Infraestrutura e Tratamento de Efluentes
Alinhadas aos Princípios ESG e à Economia Circular ", a ser executado nos termos do PLANO DE
TRABALHO, Anexo A, visando à transferência de recursos financeiros, à gestão administrativa e financeira
e à execução técnica de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação – PD&I, com o objetivo de:
●

Execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento de solução técnica para a Nexa no sentido
de aplicações inovadoras para o Agregado Waelz, promovendo sua reinserção em cadeias
produtivas de infraestrutura e tratamento ambiental, em conformidade com princípios ESG e de
Economia Circular.

1.2. Com vistas a atender o objetivo deste projeto, os seguintes resultados são esperados:
●
●
●
●
●

A Classificação Ambiental do agregado Waelz (NBR 10.004/2004);
A Caracterização Química em termos de Difração de Raio X e Microscopia de varredura Eletrônica
com EDS;
Relatório técnico com a caracterização geotécnica para a Frente de Aplicação Rodoviária, em
conformidade com a NBR 15.115/2004;
Relatório técnico com a caracterização geotécnica para a Frente de Aplicação Ferroviária , em
conformidade com a NBR 5564/2021;
Relatório técnico com as análises dos resultados em relação a aplicabilidade das Frentes de
Aplicação Rodoviária e Ferroviária para a próxima fase de projeto

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
2.1. O PLANO DE TRABALHO, Anexo A, define os objetivos a serem atingidos com o presente ACORDO,
apresenta o planejamento dos trabalhos que serão desenvolvidos, detalha as atividades e as atribuições
de cada um dos PARCEIROS, a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros, bem como o
cronograma físico-financeiro do projeto, a fim de possibilitar a fiel consecução do objeto desta parceria,
estabelecendo objetivos, metas e indicadores.
2.2. Respeitadas as previsões contidas na legislação em vigor, a UFAL, com a interveniência da FUNDEPES,
fomentará/executará as atividades de pesquisa e desenvolvimento, conforme o PLANO DE TRABALHO,
sob as condições aqui acordadas, sendo parte integrante e indissociável deste ACORDO.

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2.3. Na execução do PLANO DE TRABALHO, a atuação dos PARCEIROS dar-se-á sempre de forma
associada. Para tanto, os PARCEIROS indicam, na forma do item 3.1, seus respectivos Coordenadores do
Projeto, que serão responsáveis pela supervisão e pela gerência das atividades correspondentes ao
PLANO DE TRABALHO.
2.4. Recaem sobre o Coordenador do Projeto designado pela UFAL nos termos da alínea a, item 3.1.2, as
responsabilidades técnicas e de articulação correspondentes.
2.5. Situações capazes de afetar sensivelmente as especificações ou os resultados esperados para o
PLANO DE TRABALHO deverão ser formalmente comunicadas pelos Coordenadores do Projeto ao setor
responsável, de forma imediata, aos quais competirá avaliá-las e tomar as providências cabíveis.
2.6. A impossibilidade técnica e científica quanto ao cumprimento de qualquer fase do PLANO DE
TRABALHO que seja devidamente comprovada e justificada acarretará a suspensão de suas respectivas
atividades, desde que previamente alinhada entre entre os PARCEIROS quanto à alteração, à adequação
ou ao término do PLANO DE TRABALHO e à consequente extinção deste ACORDO.
2.6.1. Em caso de suspensão das atividades previstas no PLANO DE TRABALHO, é facultado à Nexa, a seu
livre e exclusivo critério, suspender os pagamentos no pagamento ou restituição por parte da UFAL a
Nexa de valores já pagos, de forma proporcional.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1. São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste ACORDO:
3.1.1. Da UFAL:
a) Aplicar os recursos repassados exclusivamente nas atividades relacionadas à consecução do
objeto deste ACORDO;
b) Manter rigoroso controle das despesas efetuadas e dos respectivos comprovantes com vistas à
prestação de contas da execução do objeto deste ACORDO, com recorrência mensal;
c) Prestar aos PARCEIROS informações sobre os recursos recebidos e a respectiva situação de
execução dos projetos aprovados, nos termos deste ACORDO, com recorrência mensal;
d) Monitorar, avaliar e prestar contas nos termos deste ACORDO, com recorrência mensal; e

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e) Elaborar os relatórios de acompanhamento do PLANO DE TRABALHO para este ACORDO, os quais
deverão contemplar os resultados obtidos e o uso dos recursos cedidos pela Nexa dentro do que
determina a legislação vigente.
3.1.2. Do LABORATÓRIO DE GEOTECNIA da UFAL:
a) Indicar um Coordenador do Projeto pela UFAL, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da
assinatura deste ACORDO, para acompanhar a sua execução; e
b) Elaborar os relatórios de acompanhamento do PLANO DE TRABALHO para este ACORDO, com
recorrência mensal.
3.1.3. Da Nexa:
a) Transferir os recursos financeiros necessários à execução dos trabalhos de que trata a Cláusula
Primeira e conforme a Cláusula Quarta deste ACORDO, assegurando os respectivos aportes
financeiros conforme Cronograma de Desembolso constante do PLANO DE TRABALHO;
b) Fornecer à UFAL informações de sua propriedade que sejam necessárias à execução dos
trabalhos, mantidas, em qualquer hipótese, as condições de sigilo, conforme Cláusula Nona;
c) Comunicar à UFAL, por escrito, quaisquer instruções ou procedimentos que devam ser adotados
sobre assuntos relacionados ao presente ACORDO;
d) Designar um Coordenador do Projeto pela Nexa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da
assinatura deste ACORDO, para acompanhar a sua execução, bem como propor soluções às
questões técnicas e administrativas que eventualmente se apresentem e viabilizar a interação
entre os PARCEIROS;
e) Manifestar-se sobre o aceite dos produtos entregues em até 30 (trinta) dias após sua conclusão.;e
f) Assegurar o acesso das pessoas indicadas pela UFAL aos locais da Nexa porventura necessários à
execução de atividades relativas ao projeto.
3.1.4. Da FUNDEPES:
a) Executar a gestão administrativa e financeira dos recursos transferidos para a execução do objeto
deste ACORDO;
b) Designar um responsável, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da assinatura deste
ACORDO, para acompanhar a sua execução;
c) Abrir contas bancárias específicas para movimentação e execução financeira do referido projeto;
d) Informar previamente à Nexa os dados bancários e cadastrais necessários à realização dos
aportes financeiros, cuidando para que a conta corrente à qual serão destinados os recursos seja
específica para o projeto executado em conformidade com este ACORDO;

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e) Efetuar, enquanto não empregados na sua finalidade e por meio da instituição bancária, aplicação
financeira de baixo risco dos recursos financeiros recebidos, cujos rendimentos serão
necessariamente revertidos em favor do projeto;
f) Apresentar à Nexa o documento de cobrança necessário à regularidade dos desembolsos,
conforme cronograma contido no PLANO DE TRABALHO do projeto;
g) Aplicar os recursos repassados exclusivamente nas atividades relacionadas à consecução do
objeto deste ACORDO;
h) Disponibilizar aos outros PARCEIROS acesso às planilhas demonstrando os gastos realizados até o
mês anterior e o saldo existente no projeto;
i) Responsabilizar-se pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições e outros encargos
porventura devidos em decorrência das atividades vinculadas a este ACORDO;
j) Manter, durante toda a execução do ACORDO, todas as condições de habilitação e de qualificação
exigidas para a sua celebração, responsabilizando-se pela boa e integral execução das atividades
ora descritas;
k) Observar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade, economicidade,
legalidade e impessoalidade, nas aquisições e contratações realizadas, bem como no
desenvolvimento de todas as suas ações no âmbito deste ACORDO;
l) Nas compras de bens e nas contratações de serviços, observar as regras do Decreto nº
8.241/2014;
m) Não subcontratar total ou parcialmente a execução do objeto deste ACORDO, de forma a delegar
a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado, conforme vedação dada pelo Art. 14 do
Decreto 8.240/14;
n) Manter registros contábeis, fiscais e financeiros completos e fidedignos relativamente à aplicação
dos aportes recebidos dos PARCEIROS por este ACORDO, fazendo-o em estrita observância às
normas tributário-fiscais em vigor e, especialmente, à legislação que instituiu contrapartidas em
atividades de PD&I para a concessão de incentivos ou de benefícios dos quais a Nexa seja ou se
torne beneficiária;
o) Facultar aos outros PARCEIROS o exame e fiscalização de toda a documentação referente às
atividades objeto desta parceria, em especial a documentação fiscal e financeira;
p) Manter, com os recursos do projeto e sob sua coordenação direta, pessoal de pesquisa e
desenvolvimento, por meio de contratação pela CLT, bolsa ou estágio de pesquisa e
desenvolvimento, disponível para a execução das atividades relativas a este ACORDO e ao PLANO
DE TRABALHO, em número e com conhecimento técnico-acadêmico suficientes;
q) Providenciar a remuneração dos colaboradores, conforme previsto em orçamento específico
aprovado, em conformidade, ainda, com o art. 4º da Lei nº 8.958/1994;
r) Cumprir todas as normas pertencentes ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial as
trabalhistas, previdenciárias e tributárias derivadas da relação existente entre si e seus

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empregados e/ou contratados, durante a execução do projeto objeto do PLANO DE TRABALHO,
de forma que não se estabelecerá, em hipótese alguma, vínculo empregatício entre esses
empregados, funcionários, servidores ou contratados da FUNDEPES e Nexa ou os demais
PARCEIROS, cabendo à FUNDEPES responsabilidade exclusiva pelos salários e todos os ônus
trabalhistas e previdenciários, bem como pelas reclamações trabalhistas ajuizadas, e por
quaisquer autos de infração, e ainda, fiscalização do Ministério do Trabalho e da Previdência
Social a que a FUNDEPES der causa, com relação a toda a mão de obra por ela contratada em
decorrência do presente ACORDO;
s) Restituir à Nexa os saldos financeiros remanescentes, pertinentes ao seu respectivo aporte, não
utilizados no objeto pactuado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do término
da vigência ou da denúncia deste ACORDO, sendo facultado à Nexa a doação dos valores à UFAL
ou a destinação dos mesmos para outro projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde
que devidamente formalizado por termo aditivo próprio, não sendo consideração doação de
forma silente ou automática;
t) Manter em seu poder, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, ou até o aceite legal do governo
na aprovação do Relatório Demonstrativo Anual (RDA) no caso dos projetos de Lei de Informática
(Lei nº 8.248/1991), todos os documentos originais das Demonstrações de Gastos, arquivados e
numerados cronologicamente, que ficarão à disposição dos outros PARCEIROS para Auditoria
Interna e dos órgãos de controle interno e externo em todas as esferas; e
u) Realizar as prestações de contas à UFAL e à Nexa em relação à execução financeira dos recursos
recebidos no âmbito das atividades deste ACORDO, de forma mensal.
3.2. Durante a vigência deste ACORDO, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelos
Coordenadores do Projeto de cada PARCEIRO que poderão ser substituídos a qualquer tempo,
competindo a cada PARCEIRO comunicar ao (s) outro (s) acerca desta alteração.
3.3. A UFAL é responsável, nos limites de suas obrigações, respondendo por perdas e danos quando
causar prejuízo em razão da inexecução do objeto do presente ACORDO ou de publicações a ele
referentes.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. A Nexa transferirá recursos financeiros no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme
cronograma de desembolso constante no PLANO DE TRABALHO. Os valores especificados neste item
serão recebidos pela FUNDEPES em conta específica para os recursos da Nexa no projeto.

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Dados:
Agência: 3557-2
Conta corrente: 9735-7
CNPJ: 00.000.000/0001-91
Instituição Bancária: Banco do Brasil
4.2. Os aportes financeiros previstos no PLANO DE TRABALHO dar-se-ão por meio de depósitos bancários
nas respectivas contas específicas, informada imediatamente acima, servindo o comprovante da operação
bancária como recibo, para fins de direito, do repasse dos recursos financeiros previstos por este
ACORDO.
4.3. Eventuais ganhos financeiros com aplicação serão revertidos para garantir a integral execução do
objeto deste ACORDO.
4.3.1. Após execução total do projeto, havendo ainda saldos provenientes das receitas obtidas de
aplicações financeiras, esses serão devolvidos à Nexa, ou doados à UFAL, nos termos de
instrumento jurídico próprio a ser firmado pelos PARCEIROS.
4.4. Observadas as demais disposições previstas neste ACORDO, os PARCEIROS acordam, desde já, que os
valores para a execução do projeto são estimados com base nas premissas e termos especificados no
mencionado PLANO DE TRABALHO.
4.5. Qualquer aumento ao orçamento do PLANO DE TRABALHO executado por este ACORDO, que torne
necessário o aporte de recursos adicionais pela Nexa deverá ser prévia e formalmente analisado e
aprovado pelos PARCEIROS, devendo ser implementado tão somente após celebração de termo aditivo a
este ACORDO.
4.5.1. Caso a Nexa não deseje fazer aportes adicionais, nada será devido ou penalizado, devendo a
pesquisa seguir nos moldes iniciais, sem prejuízo à Nexa.
4.6. Os valores dos recursos financeiros previstos nesta cláusula poderão ser alterados por meio de termo
aditivo, com as necessárias justificativas e de comum acordo entre os PARCEIROS, o que implicará a
revisão das metas pactuadas e a alteração do PLANO DE TRABALHO.
4.7. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de categoria de programação para
outra poderão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, tecnologia
e inovação, desde que previamente aprovadas pela Nexa.

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4.7.1. No âmbito do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o Coordenador do Projeto
pela UFAL indicará a necessidade de alteração das categorias de programação, as dotações
orçamentárias e a distribuição entre grupos de natureza de despesa em referência ao projeto de
pesquisa aprovado originalmente.
4.7.2. Por ocasião da ocorrência de quaisquer das ações previstas no item anterior, a UFAL poderá
alterar a distribuição inicialmente acordada, promover modificações internas ao seu orçamento,
alterar rubricas ou itens de despesas, desde que não modifique o valor total do projeto.

4.8. Os desembolsos financeiros descritos no PLANO DE TRABALHO estão estritamente relacionados com
a execução das atividades do projeto, ficando reservado à Nexa o direito de suspender pagamentos
previstos caso existam atrasos na execução do projeto e na entrega dos relatórios de execução de
atividades.
CLÁUSULA QUINTA – DA ANUÊNCIA EXPRESSA
5.1. A UFAL apresenta anuência expressa para a FUNDEPES captar diretamente os recursos oriundos da
Nexa, visando à execução do projeto objeto deste ACORDO, nos termos previstos no art. 3º, § 1°, da Lei
n° 8.958/94, bem como declara que concorda tanto com as atividades constantes do projeto quanto com
os prazos e o plano de dispêndio constantes do PLANO DE TRABALHO, os quais integram o presente
instrumento para todos os fins de Direito.
CLÁUSULA SEXTA – DO PESSOAL
6.1. Cada PARCEIRO se responsabiliza, individualmente, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas,
previdenciárias, fundiárias e tributárias derivadas da relação existente entre si e seus empregados,
servidores, administradores, prepostos e/ou contratados, que colaborarem na execução do objeto deste
ACORDO, de forma que não se estabelecerá, em hipótese alguma, vínculo empregatício ou de qualquer
outra natureza com a Nexa, o pessoal da UFAL e da FUNDEPES e vice-versa, cabendo a cada PARCEIRO a
responsabilidade pela condução, coordenação e remuneração de seu pessoal, e por administrar e
arquivar toda a documentação comprobatória da regularidade na contratação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA CRIAÇÃO PROTEGIDA
7.1. Todo desenvolvimento tecnológico passível de proteção intelectual, em qualquer modalidade,
proveniente da execução do presente Acordo de Parceria, deverá ser definida da seguinte forma:

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7.1.1 Será de 100% das titulares da tecnologia pré-existente no caso de modificação ou
aperfeiçoamentos da tecnologia pré-existente, como por exemplo, mas não se limitando, certificado de
adição.
7.1.2 No caso de nova tecnologia, alguma criação e outros ativos de propriedade intelectual, será
de titularidade da Nexa, ressalvado o direito dos autores serem reconhecidos, nos termos do item 7.7.
abaixo.
7.2. Fica o resultado protegido pelo direito autoral, e garantidos à Nexa os direitos conexos, inclusive
quanto à sua participação no uso e exploração econômica sobre o resultado da consecução do objeto
deste ACORDO, respeitada a nomeação do autor.
7.3. Havendo interesse mútuo na proteção, a Nexa preparará e submeterá documentação perante o(s)
órgão(s) competente(s), correndo todas as despesas de proteção e manutenção unicamente às suas
expensas.
7.4. Os PARCEIROS darão pleno e imediato conhecimento ao outro, por escrito e com todos os detalhes
legais e técnico-científicos, quanto a invenções e software (patenteáveis ou não) concebidos como
consequência da execução deste ACORDO ou nele empregados.
7.5. Cada um dos PARCEIROS terá direito à utilização, sem qualquer oposição dos outros PARCEIROS, de
qualquer conhecimento residual não sigiloso que resultar do desenvolvimento do PLANO DE TRABALHO.
7.5.1. FIca vedada qualquer utilização de dados e conhecimentos sigilosos.
7.6. O presente ACORDO não constitui ou implica em direito, título, licenciamento ou cessão de qualquer
propriedade intelectual que tenha sido criada fora do seu escopo.
7.7. Inventores ou autores, sejam esses da UFAL ou da Nexa, individualmente ou em conjunto, terão seus
nomes reconhecidos nas patentes, modelos de utilidade e direito de cópia quando do depósito de tais
inovações no INPI ou do registro em outra instituição de Direitos de Propriedade Intelectual, no Brasil ou
no Exterior.
7.8. Todos os dados, informações técnicas e comerciais, tecnologias, programas de computador,
procedimentos e rotinas de propriedade dos PARCEIROS e/ou de terceiros, mas sob sua responsabilidade,
desde antes da data de assinatura deste ACORDO, e que forem reveladas ao outro PARCEIRO, somente

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para subsidiar a execução dos trabalhos objeto deste ACORDO, continuarão pertencendo ao detentor da
informação e serão confidenciais.
7.8.1. Caso haja interesse no uso de dados, informações técnicas e comerciais, tecnologias,
programas de computador, procedimentos e rotinas mencionados acima, com outro propósito
que não o explicitado por este ACORDO, o PARCEIRO interessado deverá obter a anuência
expressa, por escrito, da detentora das mesmas. Desde já, os PARCEIROS ajustam que tais
informações e tecnologias deverão ser liberados, caso a caso, mediante instrumentos contratuais
específicos.
7.9. Os documentos, relatórios e publicações, decorrentes do presente instrumento, deverão registrar, em
destaque, a fonte de origem das informações, podendo os PARCEIROS utilizarem-se dos mesmos em
benefício próprio, sendo vedado o acesso a terceiros, sem assentimento expresso dos PARCEIROS,
respeitada a Cláusula Nona deste ACORDO.
7.10. Toda ou parte da Propriedade Intelectual resultante deste ACORDO poderá ser liberada em domínio
público desde que em comum acordo e por escrito entre a UFAL e a Nexa quanto a tal liberação,
proporção e sua forma de implementação.

CLÁUSULA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO E DAS PUBLICAÇÕES
8.1. Fica vedado aos PARCEIROS utilizar, no âmbito deste ACORDO, nomes, símbolos e imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
8.2. As publicações, materiais de divulgação e resultados materiais, relacionados com os recursos do
presente ACORDO, deverão mencionar expressamente o apoio recebido dos PARCEIROS.
8.3. É permitido aos PARCEIROS a divulgação do nome e da logomarca dos demais PARCEIROS, bem como
do título público e resumo público do projeto, conforme descrito no item “TÍTULO PÚBLICO E RESUMO
PÚBLICO” do PLANO DE TRABALHO.
CLÁUSULA NONA – DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E SIGILOSAS
9.1. Os PARCEIROS adotarão todas as medidas necessárias para proteger o sigilo das informações
confidenciais recebidas em função da celebração, desenvolvimento e execução do presente ACORDO,

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inclusive na adoção de medidas que assegurem a tramitação do processo, não as divulgando a terceiros
sem a prévia e escrita autorização da outro PARCEIRO.
9.2. Os PARCEIROS informarão aos seus funcionários e prestadores de serviços e consultores que
necessitem ter acesso às informações e conhecimentos que envolvem o objeto do ACORDO, acerca das
obrigações de sigilo assumidas, responsabilizando-se integralmente por eventuais infrações que estes
possam cometer.
9.3. Os PARCEIROS farão com que cada pessoa de sua organização, ou sob o seu controle, que receba
informações confidenciais, assumam o compromisso de confidencialidade, por meio de assinatura de
Termo de Confidencialidade.
9.4. Não haverá violação das obrigações de confidencialidade previstas no ACORDO nas seguintes
hipóteses:
9.4.1. informações técnicas ou comerciais que já sejam do conhecimento dos PARCEIROS na data
da divulgação, ou que tenham sido comprovadamente desenvolvidas de maneira independente e
sem relação com o ACORDO pelo PARCEIRO que a revele;
9.4.2. informações técnicas ou comerciais que sejam ou se tornem de domínio público, sem culpa
do(s) PARCEIRO(S);
9.4.2.1. qualquer informação que tenha sido revelada somente em termos gerais não será
considerada de conhecimento ou domínio público.
9.4.3. informações técnicas ou comerciais que sejam recebidas de um terceiro que não esteja sob
obrigação de manter as informações técnicas ou comerciais em confidencialidade;
9.4.4. informações que possam ter divulgação exigida por lei, decisão judicial ou administrativa;
9.4.5. revelação expressamente autorizada, por escrito, pelos PARCEIROS.
9.5. A divulgação científica, por meio de artigos em congressos, revistas e outros meios, relacionada ao
objeto deste instrumento poderá ser realizada mediante autorização por escrito dos PARCEIROS, e não
deverá, em nenhum caso, exceder ao estritamente necessário para a execução das tarefas, deveres ou
contratos relacionados com a informação divulgada.

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9.6. As obrigações de sigilo em relação às informações confidenciais serão mantidas durante o período de
vigência deste ACORDO e pelo prazo de 5 (cinco) anos após sua extinção.
9.7. Para efeito dessa cláusula, todas as informações referentes ao projeto, tais como modelos e
estratégias do negócio, características de produtos (pré-existentes, novos ou em desenvolvimento),
informações sobre softwares e/ou hardwares, informações sobre negociações em andamento,
estatísticas, informações cadastrais de clientes, fornecedores e/ou parceiros comerciais, informações
envolvendo direito de propriedade industrial ou direitos autorais, informações sobre projetos, técnicas
e/ou métodos, fórmulas, demonstrações, contratos, apresentações, relatórios, listas, preços, estudos,
pesquisas de mercado e/ou decisões gerenciais, entre outras, serão consideradas como INFORMAÇÃO
CONFIDENCIAL, retroagindo às informações obtidas antes da assinatura do acordo.
9.8. Exclui-se do quanto disposto nessa Cláusula a divulgação de conhecimentos técnicos que, embora
atinentes ao objeto deste ACORDO ou de seus Termos Aditivos, sejam utilizados em cursos regulares de
graduação e pós-graduação da UFAL anteriormente à data de assinatura do presente ACORDO.
9.9. Para efeito dessa cláusula, a classificação das informações como confidenciais será de
responsabilidade de seu titular, devendo indicar os conhecimentos ou informações classificáveis como
CONFIDENCIAIS por qualquer meio.
9.10. Em caso de descumprimento do dever de confidencialidade e sigilo, caberá à parte divulgadora o
pagamento de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONFORMIDADE COM AS LEIS ANTICORRUPÇÃO
10.1. Os PARCEIROS deverão tomar todas as medidas necessárias, observados os princípios de civilidade e
legalidade, e de acordo com as boas práticas empresariais para cumprir e assegurar que seus
conselheiros, diretores, empregados qualquer pessoa agindo em seu nome, inclusive prepostos e
subcontratados, quando houver (todos doravante referidos como “Partes Relacionadas” e, cada uma
delas, como “uma Parte Relacionada”) obedecerão a todas as leis aplicáveis, incluindo àquelas relativas ao
combate à corrupção, suborno e lavagem de dinheiro, bem como àquelas relativas a sanções econômicas,
vigentes nas jurisdições em que os PARCEIROS estão constituídos e na jurisdição em que o ACORDO será
cumprido (se diferentes), para impedir qualquer atividade fraudulenta por si ou por uma Parte
Relacionada com relação ao cumprimento deste ACORDO.

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10.2. Um PARCEIRO deverá notificar imediatamente o outro sobre eventual suspeita de qualquer fraude
tenha ocorrido, esteja ocorrendo, ou provavelmente ocorrerá, para que sejam tomadas as medidas
necessárias para apurá-las.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
11.1. Aos Coordenadores do Projeto indicados pelos PARCEIROS competirão dirimir as dúvidas que
surgirem na execução, no monitoramento, na avaliação e na prestação de contas e de tudo dará ciência às
respectivas autoridades.
11.2. O Coordenador do Projeto pela UFAL anotará, em registro próprio, as ocorrências relacionadas com
a execução do objeto, recomendando as medidas necessárias à autoridade competente para
regularização das inconsistências observadas.
11.3. O acompanhamento do projeto pelos Coordenadores do Projeto não exclui nem reduz a
responsabilidade dos PARCEIROS perante terceiros.
11.4. A impossibilidade técnica ou científica quanto ao cumprimento de qualquer fase do PLANO DE
TRABALHO, que seja devidamente comprovada e justificada, acarretará a suspensão de suas respectivas
atividades até que haja acordo entre os PARCEIROS quanto à alteração, à adequação ou término do
PLANO DE TRABALHO e consequente extinção deste ACORDO.
11.4.1. Na hipótese de suspensão das atividades, os pagamentos por parte da Nexa também serão
suspensos, sem que seja devida qualquer penalidade ou reajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
12.1. O presente ACORDO terá vigência de 04 (quatro) meses, a partir de 02/06/2025, extinguindo-se ao
final deste prazo, podendo ser prorrogado mediante aditivos escritos a serem firmados de comum acordo
entre os PARCEIROS.
12.2 O prazo para execução será de 04 (quatro) meses conforme previsto no PLANO DE TRABALHO e o
período a mais na vigência deste ACORDO é para efeitos de mobilização, medição e outras atividades
essenciais ao cumprimento do ACORDO, e não irá gerar custos adicionais a Nexa.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

13.1. As cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento poderão ser alteradas mediante
celebração de termo aditivo.
13.2. A proposta de alteração, devidamente justificada, deverá ser apresentada por escrito, dentro da
vigência do instrumento.
13.3. É vedado o aditamento do presente ACORDO com o intuito de alterar o seu objeto, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade do agente que o praticou.
13.4. São dispensáveis de formalização por meio de Termo Aditivo as alterações que importem em
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para outra, com
o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades previstas no PLANO DE TRABALHO, desde que não
haja alteração do valor total do projeto e que haja informação e autorização prévia pela Nexa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
14.1. Os PARCEIROS exercerão a fiscalização técnico-financeira das atividades do presente ACORDO.
14.2. O Coordenador do Projeto pela UFAL deverá disponibilizar para a FUNDEPES e a Nexa:
a) Formulário de Resultado Final: no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados
da conclusão do objeto deste ACORDO, em conformidade com os indicadores estabelecidos no
respectivo PLANO DE TRABALHO;
b) Os formulários referidos nas alíneas anteriores podem ser substituídos por aqueles
disponibilizados por agências de fomento; e
c) no caso de projetos no contexto Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), serão utilizadas as
diretrizes definidas para o Relatório Demonstrativo Anual (RDA), como determinado no Decreto
nº 5.906/2006 e como definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
tanto para os resultados parciais como finais.
14.3. Caberá a cada PARCEIRO adotar as providências necessárias julgadas cabíveis, caso os relatórios
parciais de que trata a subcláusula 14.2 demonstrem inconsistências na execução do objeto deste
ACORDO.

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14.4. O Coordenador do Projeto pela UFAL deverá apresentar a prestação de contas financeira em até 30
(trinta) dias, contados do termo final do prazo de vigência previsto neste ACORDO.
14.5. A prestação de contas será simplificada, privilegiando os resultados da pesquisa, e seguirá as regras
previstas no artigo 58 do Decreto nº 9.283/18 e/ou na Política de Inovação da entidade pública.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO DO ACORDO
15.1. Este ACORDO poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARCEIROS, devendo o interessado
externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com
terceiros entre os PARCEIROS, creditando eventuais benefícios adquiridos no período.
15.2. Constituem motivos para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer das cláusulas
pactuadas neste ACORDO, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a
superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexequível o ACORDO,
imputando-se aos PARCEIROS as responsabilidades pelas obrigações até então assumidas, devendo o
PARCEIRO que se julgar prejudicado notificar o PARCEIRO para que apresente esclarecimentos no prazo
de 15 (quinze) dias corridos.
15.2.1. Prestados os esclarecimentos, os PARCEIROS deverão, por mútuo consenso, decidir pela
rescisão ou manutenção do ACORDO.
15.2.2. Decorrido o prazo para esclarecimentos, caso não haja resposta, o ACORDO será
rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações, judiciais ou
extrajudiciais.
15.3. O ACORDO será rescindido em caso de decretação de falência, liquidação extrajudicial ou judicial,
ou insolvência de qualquer dos PARCEIROS, ou, ainda, no caso de propositura de quaisquer medidas ou
procedimentos contra qualquer dos PARCEIROS para sua liquidação e/ou dissolução;
15.4. O presente ACORDO será extinto com o cumprimento do objeto ou com o decurso de prazo de
vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS BENS
16.1. Após a execução integral do objeto deste ACORDO, os bens patrimoniais, materiais permanentes ou
equipamentos adquiridos serão revertidos à UFAL, diretamente ao campus envolvido, por meio de Termo
de Doação.

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS NOTIFICAÇÕES
17.1. Qualquer comunicação ou notificação relacionada ao ACORDO poderá ser feita pelos PARCEIROS,
por e-mail, fax, correio ou entregue pessoalmente, diretamente no respectivo endereço do PARCEIRO
notificado, conforme as seguintes informações:
●

●

UFAL/LABORATÓRIO DE GEOTECNIA/FUNDEPES: Campus A.C Simões, S/N, Centro de Tecnologia,
Cidade Universitária, CEP 57072-900, Maceió, Alagoas, daniel.fernandes@ctec.ufal.br, (31)
9721-9998.
NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.: avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 105, bairro Cidade
Monções, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.571-010, inscrita no CNPJ sob n°
42.416.651/0016-93 - Isabela Correia Costa, ext.isabela.costa.ic1@nexaresources.com, (31)
99832-0500.

17.2. Qualquer comunicação ou solicitação prevista neste ACORDO será considerada como tendo sido
legalmente entregue:
17.2.1. Quando entregue em mão a quem destinada, com o comprovante de recebimento;
17.2.2. Se enviada por correio, registrada ou certificada, porte pago e devidamente endereçada,
quando recebida pelo destinatário ou no 5° (quinto) dia seguinte à data do despacho, o que
ocorrer primeiro;
17.2.3. Se enviada por e-mail, desde que confirmado o recebimento pelo destinatário, ou, após
transcorridos 5 (cinco) dias úteis, o que ocorrer primeiro. Na hipótese de transcurso do prazo sem
confirmação, será enviada cópia por correio, considerando-se, todavia, a notificação devidamente
realizada.
17.3. Qualquer dos PARCEIROS poderá, mediante comunicação por escrito, alterar o endereço para o qual
as comunicações ou solicitações deverão ser enviadas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. É livre o acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas
aos documentos e às informações relacionados a esse ACORDO, bem como aos locais de execução do

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respectivo objeto, ressalvadas as informações tecnológicas e dados das pesquisas que possam culminar
com alguma inovação.
18.2 O presente Acordo de Parceria está inserido no Programa de Pesquisa e Inovação em Engenharia,
aprovado pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Alagoas (instância máxima da gestão da
UFAL) nos termos da RESOLUÇÃO Nº 24/2020-CONSUNI/UFAL, de 30 de Junho de 2020.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

19.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de São Paullo,
para dirimir quaisquer litígios oriundos deste ACORDO, nos termos do inciso I do artigo 109 da
Constituição Federal.
E, por estarem assim justas e acordadas, na presença das testemunhas abaixo assinadas, os PARCEIROS
firmam o presente ACORDO em 3 (três) vias físicas de forma e teor idênticos, ou eletronicamente,
hipótese em que a versão com as assinaturas eletrônicas terá os mesmos efeitos e validade legal do
documento físico. O documento gerado e assinado eletronicamente será considerado original para todos
os fins de direito, e acordam os PARCEIROS a não contestar a sua validade, conteúdo e integridade.
São Paulo, 05 de junho de 2025.
PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS:
JOSEALDO
TONHOLO:1
6392398805

Assinado digitalmente por JOSEALDO
TONHOLO:16392398805
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=
00489828000317, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=ARMPDG, OU=
RFB e-CPF A3, CN=JOSEALDO
TONHOLO:16392398805
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.06.25 16:14:42-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0

JOSEALDO TONHOLO
REITOR DA UFAL

PELA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.:

Nataly Yuko Yoshino

CAIO HENRIQUE ALVES MACIEL

Gerente de Inovação

Engenheiro Sênior

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PELA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA - FUNDEPES:
Assinado de forma digital por

EDSON DE SOUZA EDSON DE SOUZA
BENTO:11109858434 BENTO:11109858434
Dados: 2025.06.12 16:02:54 -03'00'
EDSON DE SOUZA BENTO
DIRETOR PRESIDENTE
FUNDEPES

TESTEMUNHAS:

Nome: Isabela Correia Costa
CPF: 130.737.046-20

Nome: Daniel Pinto Fernandes
CPF: 066.635.876-17

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PLANO DE TRABALHO (ANEXO A) anexo ao Acordo de
Parceria
CW2417213
para
a
Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação – PD&I entre a
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL) por
meio do LABORATÓRIO DE GEOTECNIA DO CENTRO
DE TECNOLOGIA/UFAL, com a NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A), tendo como interveniente a
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
DE EXTENSÃO E PESQUISA (FUNDEPES)
1. INTRODUÇÃO
A indústria de mineração e metalurgia enfrenta desafios crescentes na gestão sustentável de
resíduos, exigindo soluções inovadoras que integrem eficiência técnica, viabilidade econômica e
responsabilidade socioambiental. A geração anual de aproximadamente 40 kt de Agregado Waelz,
caracterizado por alta densidade e complexidade mineralógica, constitui um desafio para a Nexa
Resources. Alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e às diretrizes ESG, este projeto
propõe rotas tecnológicas para a valorização do material, fundamentadas nos conceitos de Economia
Circular, buscando reintegrá-lo em cadeias produtivas com alto valor agregado e reduzido impacto
ambiental.
Neste documento são detalhados os objetivos, justificativas, resultados e benefícios esperados,
premissas, entregas, período de execução, orçamento detalhado e cronograma de desembolso das
atividades definidas entre a Nexa e a UFAL.
2. OBJETO
O objeto desta contratação é a execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento para validar
tecnicamente aplicações inovadoras para o Agregado Waelz, promovendo sua reinserção em cadeias
produtivas de infraestrutura e tratamento ambiental, em conformidade com princípios ESG e de
Economia Circular, a ser executado pelo LABORATÓRIO DE GEOTECNIA (LABGEO), integrante da UFAL,
para contemplar os seguintes objetivos:
●

Pesquisa e desenvolver metodologias técnicas para reaproveitar o Agregado Waelz como material
para camadas de base rodoviária, atendendo aos requisitos da NBR 15115/2004.
● Pesquisa e desenvolver metodologias técnicas para reaproveitar a fração graúda do Agregado
Waelz como lastro ferroviário, conforme especificações da NBR 5564/2021.
3. TÍTULO PÚBLICO E RESUMO PÚBLICO
O título público e resumo público para este projeto, para eventual divulgação, são descritos na tabela
abaixo.

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Título Público

Valorização do Agregado Waelz por Meio de Aplicações Sustentáveis na Indústria,
Infraestrutura e Tratamento de Efluentes Alinhadas aos Princípios ESG e à Economia
Circular

Resumo Público

Esta proposta visa o desenvolvimento de aplicações sustentáveis para o Agregado
Waelz, material gerado no processo de recuperação de zinco por forno rotativo,
alinhando práticas industriais inovadoras aos princípios de Environmental, Social and
Governance (ESG), à Economia Circular e ao Desenvolvimento Sustentável. A
abordagem contempla duas frentes de trabalho: (i) uso do material de granulometria
fina como agregado em camadas de base rodoviária; (ii) aproveitamento da fração
graúda como lastro ferroviário. A execução desta pesquisa proporcionará alternativas
tecnicamente viáveis e ambientalmente responsáveis para a destinação do Agregado
Waelz, promovendo inovação na indústria e mitigação de passivos ambientais.

4. RESULTADOS ESPERADOS
Os resultados a serem alcançados com a execução deste projeto incluem:
●
●
●
●
●

A Classificação Ambiental do agregado Waelz (NBR 10.004/2004);
A Caracterização Química em termos de Difração de Raio X e Microscopia de varredura Eletrônica
com EDS;
Relatório técnico com a caracterização geotécnica para a Frente 1, em conformidade com a NBR
15.115/2004;
Relatório técnico com a caracterização geotécnica para a Frente 2, em conformidade com a NBR
5564/2021;
Relatório técnico com as análises dos resultados em relação a aplicabilidade das Frentes 1 e 2
para a próxima fase de projeto.

5. CRONOGRAMA FÍSICO (ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS)
O cronograma mensal de atividades a serem desenvolvidas no projeto é apresentado a seguir.
Atividades

1

Junho
2
3

Julho
Agosto
4 1 2 3 4 1 2 3 4

Setembro
1 2 3 4

Outubro
1 2 3 4

Caracterização
Ambiental (NBR
10004/2024)
Caracterização:

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DRX e MEV/EDS
Ensaios
NBR
15115/2004
Ensaios
NBR
5564/2021
Análise
dos
Resultados
Elaboração do
Estudo
de
Viabilidade
Técnica
e
Econômica
Finalização do
Projeto
6. ORÇAMENTO
6.1. RECURSOS HUMANOS
EMPRESA (RECURSOS FINANCEIROS DA EMPRESA)
Função
Qt Valor Mensal Total de meses Horas/Mês
Técnico do Laboratório
2
R$820,00
1

R$
820,00

PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração dos membros da equipe do projeto, com recursos financeiros da
EMPRESA, dar-se-á por meio de concessão de bolsa da FUNDEPES, com fundamento na Lei nº 8.958, de
1994, Decretos 7.423/10, 8.240/14 ou no Art. 9o, § 1o e 4º da Lei 10.973, de 2004, do Art. 21-A da Lei
13.243/16 e Decreto 9.283/18.
6.2. DESPESAS DE VIAGENS
São esperadas nessa fase do projeto não são esperadas viagens com compra de passagens e diárias.

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6.3. OUTROS CUSTOS
São considerados como outros e correlatos, custos incorridos e fundo de reserva, a serem aportados pela
EMPRESA, os valores abaixo listados. Estes valores estão previstos como cumprimento das obrigações de
acordo com o que determina a legislação vigente incluindo, mas não se limitando às Leis no. 8.248/91, no.
10.176/2001 e Lei. no. 11.077/04 e ao Decreto 5.906/2006.

Remuneração - Fundação
FUNDEPES (Custos
Incorridos)

Remuneração UFAL (Custos
Incorridos)

referentes aos custos incorridos para o
desenvolvimento do projeto relativos ao
interveniente administrativo-financeiro, Fundação
3.000,00
FUNDEPES, conforme prerrogativa da Lei nº 8.958, de
1994, Decreto 8.240/14, Lei nº 10.973/04, Lei
13.243/16 e Decreto 9.283/18.
referentes aos custos incorridos para o
desenvolvimento do projeto relativos ao Laboratório
de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, ao IC e à
2.000,00
UFAL em âmbito geral, conforme prerrogativa da Lei
nº 8.958, de 1994, Decreto 8.240/14, Lei nº
10.973/04, Lei 13.243/16 e Decreto 9.283/18.

6.4. ORÇAMENTO TOTAL DO PLANO DE TRABALHO
O valor total para este PLANO DE TRABALHO é de R$ 20.000,00, em recursos financeiros, será repassado
pela EMPRESA, tendo os itens de dispêndio descrito a seguir.
EMPRESA (RECURSOS FINANCEIROS DA EMPRESA)
Item de Investimento
Valor (R$)
Recursos Humanos Diretos
1.640,00
Equipamentos e Acessórios, Bens de Informática
0,00
Viagens
0,00
Outros Correlatos
13.340,70
Subtotal líquido do projeto
Custo Incorrido pela Instituição (UFAL)
2.000,00
Custo Incorrido pela Instituição (FUNDEPES)
3.000,00

% do Total
8,20
0,00
0,00
66,80
10,00
15,00

Total do Projeto
7. COORDENAÇÃO
Para a coordenação do projeto, a EMPRESA e a UFAL consignam:
● Coordenador pela EMPRESA: a ser designado no prazo especificado no Acordo de Parceria após

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sua assinatura.
● Coordenador pela UFAL: a Coordenação do Projeto será feita pelo Prof. Dr. Daniel Pinto Fernandes.
8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PELA EMPRESA
Na tabela a seguir, apresenta-se o cronograma de desembolso pela EMPRESA para a execução do projeto,
considerando a soma das despesas descritas no PLANO DE TRABALHO.

Mês
1
3
6

EMPRESA
VALOR
20.000,00

%
100

TOTAL

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