Acordo de Parceria

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Acordo de Parceria Fundepes UFAL Pref Unia~o dos Palmares ASSINADO.pdf
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                    ACORDO DE PARCERIA 001/2025 PARA APOIO TÉCNICO que
entre si celebram a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS,
com a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARESAL, tendo como INTERVENIENTE a FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E
PESQUISA - FUNDEPES.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, Instituição de Ensino Superior estabelecida na cidade de Maceió,
Estado da Alagoas, no Campus A.C Simões, S/N, Tabuleiro do Martins, CEP 57072-900, inscrita no CNPJ/MF
sob n.º 24.464.109/0001-48, por meio do Instituto de Computação, credenciado junto ao Comitê da Área
de Tecnologia da Informação – CATI, nos termos da Resolução CATI nº 102/2020, para executar atividades
de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 11 da Lei n.º 8.248,
de 23 de outubro de 1991, neste ato representada na forma de seus Estatutos Sociais pelo Sr. Josealdo
Tonholo, brasileiro, professor de ensino superior, portador da Cédula de Identidade nº 165554981, e
inscrito no CPF/MF sob o número 163.923.988-05, doravante denominada simplesmente UFAL;
O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ 12.332.946/0001- 34, com
endereço e sede na Rua Marechal Deodoro, s/n, Centro, na cidade de União dos Palmares/AL, CEP: 57.800000, neste ato representada pelo Prefeito o Senhor José Iran Menezes da Silva Junior, portador do CPF nº
035.748.794-07, doravante denominada PREFEITURA.
A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 12.449.880/0001-67, estabelecida na Cidade
de Maceió, Estado de Alagoas, na Av. Fernandes Lima, Nº 4789 Farol, Galeria FL, Maceió AL, CEP 57055000, credenciada junto a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e ao Ministério da
Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei nº 8.958/94 e portaria conjunta MEC/MCTI nº 3.185, neste ato
representada por seu Diretor Presidente, EDSON DE SOUZA BENTO, portador da Cédula de Identidade RG
nº 239880 SSP/AL e do CPF nº 111.098.584-34, doravante denominada simplesmente FUNDEPES, sendo
também denominados PARCEIROS, quando referidos em conjunto, ou PARCEIRO, quando referidos
individualmente;
RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Parceria para elaboração do Plano Emergencial de Controle de
Vetores (PECV) para o Município de União dos Palmares - AL, considerando principalmente a proliferação
de moscas, considerando os aspectos metodológicos obedecendo os documentos legais pertinentes, que
deverá ser executado com estrita observância das seguintes cláusulas e condições:
JOSE IRAN
Assinado de forma
MENEZES DA SILVA digital por JOSE IRAN
JUNIOR:035748794 MENEZES DA SILVA
JUNIOR:03574879407
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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente ACORDO DE PARCERIA para dar apoio técnico na elaboração do Plano Emergencial de
Controle de Vetores (moscas) do Município de União dos Palmares-AL. Busca, ainda, apresentar
elementos de preservação da saúde pública e das condições de salubridade para o habitat humano.
O Plano Emergencial de Controle de Vetores do Município de União dos Palmares será elaborado
dentro de uma lógica de integração das políticas urbanas e ambientais, e será executado por profissionais
capacitados e com experiência na execução dos serviços solicitados. Para execução dos serviços propostos,
apresentamos a seguir as etapas de trabalho.
ETAPA 1. DIAGNÓSTICO INICIAL
Esta fase corresponde à realização das atividades de diagnóstico preliminar e contará com as
seguintes ações:
•

Vistoria da granja e do entorno;

•

Mapeamento de focos de proliferação;

•

Análise documental da atividade da granja (licenciamento, manejo, etc).

ETAPA 2. PLANEJAMENTO DAS AÇÕES
Esta fase corresponde à indicação das principais ações que deverão ser realizadas e contará com
as seguintes etapas:
•

Definição das ações emergenciais e estruturais;

•

Distribuição de tarefas entre os órgãos;

•

Seleção de produtos (inseticidas, armadilhas, bioinsumos).

ETAPA 3. EXECUÇÃO
Esta fase corresponde à indicação das principais ações de execução que deverão ser realizadas e
contará com as seguintes etapas:

Assinado de forma
JOSE IRAN
digital por JOSE
MENEZES DA
IRAN MENEZES DA
SILVA
SILVA
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•

Indicação de defensivos para Controle químico e/ou biológico nas áreas afetadas;

•

Indicações ações corretivas na granja que precisam ser realizadas (manejo de esterco,
vedação, ventilação);

•

Indicação de como realizar Educação e orientação à população;

•

Acompanhamento do monitoramento dos resultados.

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ETAPA 4. RELATÓRIOS FINAIS
Esta fase corresponde à finalização do plano e contará com os seguintes produtos:
•

Relatório técnico com indicadores de eficiência;

•

Plano de monitoramento contínuo.

ETAPA 5. FOMENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Esta fase visa fortalecer institucionalmente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com foco na
sua capacidade de realizar fiscalizações, autuações e conduzir os processos de licenciamento ambiental de
empreendimentos privados e obras públicas. Serão desenvolvidas as seguintes ações:
- Diagnóstico institucional da secretaria, com avaliação de estrutura, recursos humanos e
competências legais;
- Capacitação técnica dos servidores, com cursos e oficinas presenciais sobre licenciamento
ambiental, fiscalização, legislação ambiental aplicável (federal, estadual e municipal),
análise de impactos e instrumentos de gestão ambiental;
- Elaboração de fluxograma e protocolos para processos de licenciamento e fiscalização,
adaptados à realidade municipal;
- Assessoria técnica para elaboração de minutas de normativas municipais, quando
necessário, para regulamentação de atividades de competência da secretaria;
- Criação de modelos-padrão de pareceres, notificações, autos de infração e licenças
ambientais, a fim de padronizar e agilizar os procedimentos administrativos.
Essa etapa busca garantir que o Município de União dos Palmares possua uma estrutura ambiental
robusta, capaz de atuar preventivamente e responsivamente frente às questões ambientais locais,
consolidando a autonomia da secretaria e sua efetividade frente aos desafios ambientais do município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
2.1. O PLANO DE TRABALHO define os objetivos a serem atingidos com o presente ACORDO, apresenta o
planejamento dos trabalhos que serão desenvolvidos, detalha as atividades e as atribuições de cada um
dos PARCEIROS, a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros, bem como o cronograma físicofinanceiro do projeto, a fim de possibilitar a fiel consecução do objeto desta parceria, estabelecendo
objetivos, metas e indicadores.
Assinado de forma
JOSE IRAN
MENEZES DA digital por JOSE
IRAN MENEZES DA
SILVA
SILVA
JUNIOR:035748 JUNIOR:035748794
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2.2. Respeitadas as previsões contidas na legislação em vigor, a UFAL, com a interveniência da FUNDEPES,
fomentará/executará as atividades de pesquisa e desenvolvimento, conforme o PLANO DE TRABALHO, sob
as condições aqui acordadas, sendo parte integrante e indissociável deste ACORDO.
2.3. Na execução do PLANO DE TRABALHO, a atuação dos PARCEIROS dar-se-á sempre de forma associada.
Para tanto, os PARCEIROS indicam, na forma do item 3.1, seus respectivos Coordenadores do Projeto, que
serão responsáveis pela supervisão e pela gerência das atividades correspondentes ao PLANO DE
TRABALHO.
2.4. Recaem sobre o Coordenador do Projeto designado pela UFAL nos termos da alínea a, item 3.1.2, as
responsabilidades técnicas e de articulação correspondentes.
2.5. Situações capazes de afetar sensivelmente as especificações ou os resultados esperados para o PLANO
DE TRABALHO deverão ser formalmente comunicadas pelos Coordenadores do Projeto ao setor
responsável, aos quais competirá avaliá-las e tomar as providências cabíveis.
2.6. A impossibilidade técnica e científica quanto ao cumprimento de qualquer fase do PLANO DE
TRABALHO que seja devidamente comprovada e justificada acarretará a suspensão de suas respectivas
atividades até que haja acordo entre os PARCEIROS quanto à alteração, à adequação ou ao término do
PLANO DE TRABALHO e à consequente extinção deste ACORDO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1. São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste ACORDO:
3.1.1. Da UFAL:
a) Aplicar os recursos repassados exclusivamente nas atividades relacionadas à consecução do objeto
deste ACORDO;
b) Manter rigoroso controle das despesas efetuadas e dos respectivos comprovantes com vistas à
prestação de contas da execução do objeto deste ACORDO;
c) Prestar aos PARCEIROS informações sobre os recursos recebidos e a respectiva situação de
execução dos projetos aprovados, nos termos deste ACORDO;
d) Monitorar, avaliar e prestar contas nos termos deste ACORDO; e
e) Elaborar os relatórios de acompanhamento do PLANO DE TRABALHO para este ACORDO, os quais
deverão contemplar os resultados obtidos e o uso dos recursos cedidos pela PREFEITURA dentro
JOSE IRAN Assinado de
forma digital
do que determina a legislação vigente.
MENEZES por JOSE IRAN
DA SILVA MENEZES DA
JUNIOR:03 SILVA
JUNIOR:03574 3.1.2. Do Centro de Tecnologia da UFAL:
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a) Indicar um Coordenador do Projeto pela UFAL, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da
assinatura deste ACORDO, para acompanhar a sua execução; e
b) Elaborar os relatórios de acompanhamento do PLANO DE TRABALHO para este ACORDO.
3.1.3. Da PREFEITURA:
a) Transferir os recursos financeiros necessários à execução dos trabalhos de que trata a Cláusula
Primeira e conforme a Cláusula Quarta deste ACORDO, assegurando os respectivos aportes
financeiros conforme Cronograma de Desembolso constante do PLANO DE TRABALHO;
b) Fornecer à UFAL informações de sua propriedade que sejam necessárias à execução dos trabalhos,
mantidas, em qualquer hipótese, as condições de sigilo, conforme Cláusula Nona;
c) Comunicar à UFAL, por escrito, quaisquer instruções ou procedimentos que devam ser adotados
sobre assuntos relacionados ao presente ACORDO;
d) Designar um Coordenador do Projeto pela PREFEITURA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis
contados da assinatura deste ACORDO, para acompanhar a sua execução, bem como propor
soluções às questões técnicas e administrativas que eventualmente se apresentem e viabilizar a
interação entre os PARCEIROS;
e) Manifestar-se sobre o aceite dos produtos entregues em até 30 (trinta) dias após sua conclusão.
Vencido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação formal da PREFEITURA sobre a aceitação ou
rejeição dos trabalhos apresentados pela UFAL, estes serão automaticamente considerados como
aceitos, sem restrições; e
f) Assegurar o acesso das pessoas indicadas pela UFAL aos locais da PREFEITURA porventura
necessários à execução de atividades relativas ao projeto.
3.1.4. Da FUNDEPES:

de
JOSE IRAN Assinado
forma digital
MENEZES por JOSE IRAN
DA SILVA MENEZES DA
JUNIOR:03 SILVA
JUNIOR:03574
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a) Executar a gestão administrativa e financeira dos recursos transferidos para a execução do objeto
deste ACORDO;
b) Designar um responsável, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da assinatura deste
ACORDO, para acompanhar a sua execução;
c) Abrir contas bancárias específicas para movimentação e execução financeira do referido projeto;
d) Informar previamente à PREFEITURA os dados bancários e cadastrais necessários à realização dos
aportes financeiros, cuidando para que a conta corrente à qual serão destinados os recursos seja
específica para o projeto executado em conformidade com este ACORDO;
e) Efetuar, enquanto não empregados na sua finalidade e por meio da instituição bancária, aplicação
financeira de baixo risco dos recursos financeiros recebidos, cujos rendimentos serão
necessariamente revertidos em favor do projeto;
f) Apresentar à PREFEITURA o documento de cobrança necessário à regularidade dos desembolsos,
conforme cronograma contido no PLANO DE TRABALHO do projeto;

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g) Aplicar os recursos repassados exclusivamente nas atividades relacionadas à consecução do objeto
deste ACORDO;
h) Disponibilizar aos outros PARCEIROS acesso às planilhas demonstrando os gastos realizados até o
mês anterior e o saldo existente no projeto;
i) Responsabilizar-se pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições e outros encargos
porventura devidos em decorrência das atividades vinculadas a este ACORDO;
j) Manter, durante toda a execução do ACORDO, todas as condições de habilitação e de qualificação
exigidas para a sua celebração, responsabilizando-se pela boa e integral execução das atividades
ora descritas;
k) Observar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade, economicidade,
legalidade e impessoalidade, nas aquisições e contratações realizadas, bem como no
desenvolvimento de todas as suas ações no âmbito deste ACORDO;
l) Nas compras de bens e nas contratações de serviços, observar as regras do Decreto nº 8.241/2014;
m) Não subcontratar total ou parcialmente a execução do objeto deste ACORDO, de forma a delegar
a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado, conforme vedação dada pelo Art. 14 do
Decreto 8.240/14;
n) Manter registros contábeis, fiscais e financeiros completos e fidedignos relativamente à aplicação
dos aportes recebidos dos PARCEIROS por este ACORDO, fazendo-o em estrita observância às
normas tributário-fiscais em vigor e, especialmente, à legislação que instituiu contrapartidas em
atividades de PD&I para a concessão de incentivos ou de benefícios dos quais a PREFEITURA seja
ou se torne beneficiária;
o) Facultar aos outros PARCEIROS o exame e fiscalização de toda a documentação referente às
atividades objeto desta parceria, em especial a documentação fiscal e financeira;
p) Manter, com os recursos do projeto e sob sua coordenação direta, pessoal de pesquisa e
desenvolvimento, por meio de contratação pela CLT, bolsa ou estágio de pesquisa e
desenvolvimento, disponível para a execução das atividades relativas a este ACORDO e ao PLANO
DE TRABALHO, em número e com conhecimento técnico-acadêmico suficientes;
q) Providenciar a remuneração dos colaboradores, conforme previsto em orçamento específico
aprovado, em conformidade, ainda, com o art. 4º da Lei nº 8.958/1994;
r) Cumprir todas as normas pertencentes ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial as
trabalhistas, previdenciárias e tributárias derivadas da relação existente entre si e seus
empregados e/ou contratados, durante a execução do projeto objeto do PLANO DE TRABALHO,
de forma que não se estabelecerá, em hipótese alguma, vínculo empregatício entre esses
empregados, funcionários, servidores ou contratados da FUNDEPES e PREFEITURA ou os demais
PARCEIROS, cabendo à FUNDEPES responsabilidade exclusiva pelos salários e todos os ônus
Assinado
de
trabalhistas e previdenciários, bem como pelas reclamações trabalhistas ajuizadas, e por quaisquer
JOSE IRAN
forma digital por
MENEZES DA JOSE IRAN
autos de infração, e ainda, fiscalização do Ministério do Trabalho e da Previdência Social a que a
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SILVA
JUNIOR:0357 SILVA
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FUNDEPES der causa, com relação a toda a mão de obra por ela contratada em decorrência do
presente ACORDO;
s) Restituir à PREFEITURA os saldos financeiros remanescentes, pertinentes ao seu respectivo aporte,
não utilizados no objeto pactuado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do
término da vigência ou da denúncia deste ACORDO, sendo facultado à PREFEITURA a doação dos
valores à UFAL ou a destinação dos mesmos para outro projeto de pesquisa, desenvolvimento e
inovação;
t) Manter em seu poder, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, ou até o aceite legal do governo
na aprovação do Relatório Demonstrativo Anual (RDA) no caso dos projetos de Lei de Informática
(Lei nº 8.248/1991), todos os documentos originais das Demonstrações de Gastos, arquivados e
numerados cronologicamente, que ficarão à disposição dos outros PARCEIROS para Auditoria
Interna e dos órgãos de controle interno e externo em todas as esferas; e
u) Realizar as prestações de contas à UFAL e à PREFEITURA em relação à execução financeira dos
recursos recebidos no âmbito das atividades deste ACORDO.
3.2. Durante a vigência deste ACORDO, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelos
Coordenadores do Projeto de cada PARCEIRO que poderão ser substituídos a qualquer tempo, competindo
a cada PARCEIRO comunicar ao (s) outro (s) acerca desta alteração.
3.3. Os PARCEIROS são responsáveis, nos limites de suas obrigações, respondendo por perdas e danos
quando causarem prejuízo em razão da inexecução do objeto do presente ACORDO ou de publicações a
ele referentes.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. A PREFEITURA transferirá recursos financeiros no valor total de R$ 114.536,10 (cento e quatorze mil
quinhentos e trinta e seis reais e dez centavos), conforme cronograma de desembolso constante no
PLANO DE TRABALHO. Os valores especificados neste item serão recebidos pela FUNDEPES em conta
específica para os recursos da PREFEITURA no projeto.
4.2. Os aportes financeiros previstos no PLANO DE TRABALHO dar-se-ão por meio de depósitos bancários
nas respectivas contas específicas, servindo o comprovante da operação bancária como recibo, para fins
de direito, do repasse dos recursos financeiros previstos por este ACORDO.
4.3. Eventuais ganhos financeiros com aplicação serão revertidos para garantir a integral execução do
objeto deste ACORDO.
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forma digital por
MENEZES JOSE IRAN
DA SILVA MENEZES DA
JUNIOR:035 SILVA
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4.3.1. Após execução total do projeto, havendo ainda saldos provenientes das receitas obtidas de
aplicações financeiras, esses serão devolvidos à PREFEITURA, doados à UFAL ou ainda destinados
a ação congênere, nos termos de instrumento jurídico próprio a ser firmado pelos PARCEIROS.

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4.4. Observadas as demais disposições previstas neste ACORDO, os PARCEIROS acordam, desde já, que os
valores para a execução do projeto são estimados com base nas premissas e termos especificados no
mencionado PLANO DE TRABALHO.
4.5. Qualquer aumento ao orçamento do PLANO DE TRABALHO executado por este ACORDO, que torne
necessário o aporte de recursos adicionais pela PREFEITURA deverá ser prévia e formalmente analisado e
aprovado pelos PARCEIROS, devendo ser implementado tão somente após celebração de termo aditivo a
este ACORDO.
4.6. Os valores dos recursos financeiros previstos nesta cláusula poderão ser alterados por meio de termo
aditivo, com as necessárias justificativas e de comum acordo entre os PARCEIROS, o que implicará a revisão
das metas pactuadas e a alteração do PLANO DE TRABALHO.
4.7. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de categoria de programação para
outra poderão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, tecnologia
e inovação.
4.7.1. No âmbito do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o Coordenador do Projeto
pela UFAL indicará a necessidade de alteração das categorias de programação, as dotações
orçamentárias e a distribuição entre grupos de natureza de despesa em referência ao projeto de
pesquisa aprovado originalmente.
4.7.2. Por ocasião da ocorrência de quaisquer das ações previstas no item anterior, a UFAL poderá
alterar a distribuição inicialmente acordada, promover modificações internas ao seu orçamento,
alterar rubricas ou itens de despesas, desde que não modifique o valor total do projeto.
4.8. São dispensáveis de formalização por meio de Termo Aditivo as alterações previstas no item 4.7 que
importem em transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação
para outra, com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades previstas no PLANO DE TRABALHO,
desde que não haja alteração do valor total do projeto.
4.8.1. Alterações na distribuição entre grupos de natureza de despesa e alterações de rubricas ou
itens de despesas, necessárias para efetiva execução do projeto, ficarão dispensadas de prévia
anuência da PREFEITURA, hipótese em que o Coordenador do Projeto pela UFAL solicitará a
alteração à FUNDEPES, devendo constar as razões que ensejaram as alterações, indicando a
necessidade de alteração das categorias de programação, as dotações orçamentárias e a
distribuição entre grupos de natureza de despesa em referência ao projeto de pesquisa aprovado
originalmente.
4.9. A UFAL e a FUNDEPES não responderão pela suplementação de recursos para fazer frente a despesas
decorrentes de quaisquer fatores externos ao seu controle, como flutuação cambial.
Assinado de forma
JOSE IRAN
digital por JOSE IRAN
MENEZES DA SILVA
MENEZES DA SILVA
JUNIOR:035748794 JUNIOR:0357487940
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4.10. Fica facultado à PREFEITURA, a seu critério e de acordo com o satisfatório desenvolvimento do
projeto, realizar adiantamentos a qualquer tempo, deduzidos da mesma forma de futuros acertos de
contas, desde que dentro do limite legal e que submetidos à apreciação e aprovados pela UFAL.
4.11. Os desembolsos financeiros descritos no PLANO DE TRABALHO estão estritamente relacionados com
a execução das atividades do projeto, ficando reservado à PREFEITURA o direito de suspender pagamentos
previstos caso existam atrasos na execução do projeto e na entrega dos relatórios de execução de
atividades.
CLÁUSULA QUINTA – DA ANUÊNCIA EXPRESSA
5.1. A UFAL apresenta anuência expressa para a FUNDEPES captar diretamente os recursos oriundos da
PREFEITURA, visando à execução do projeto objeto deste ACORDO, nos termos previstos no art. 3º, § 1°,
da Lei n° 8.958/94, bem como declara que concorda tanto com as atividades constantes do projeto quanto
com os prazos e o plano de dispêndio constantes do PLANO DE TRABALHO, os quais integram o presente
instrumento para todos os fins de Direito.
CLÁUSULA SEXTA – DO PESSOAL
6.1. Cada PARCEIRO se responsabiliza, individualmente, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas,
previdenciárias, fundiárias e tributárias derivadas da relação existente entre si e seus empregados,
servidores, administradores, prepostos e/ou contratados, que colaborarem na execução do objeto deste
ACORDO, de forma que não se estabelecerá, em hipótese alguma, vínculo empregatício ou de qualquer
outra natureza com a PREFEITURA, o pessoal da UFAL e da FUNDEPES e vice-versa, cabendo a cada
PARCEIRO a responsabilidade pela condução, coordenação e remuneração de seu pessoal, e por
administrar e arquivar toda a documentação comprobatória da regularidade na contratação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA CRIAÇÃO PROTEGIDA
7.1. Os PARCEIROS concordam expressamente que os resultados passíveis de proteção através de direitos
de propriedade intelectual (RESULTADOS), provindos das atividades desenvolvidas no âmbito da execução
deste ACORDO, serão de propriedade da PREFEITURA mediante compensação financeira à UFAL,
representada pelo Centro de Tecnologia.
7.2. Fica o resultado protegido pelo direito autoral, e garantidos à PREFEITURA os direitos conexos,
inclusive quanto à sua participação no uso e exploração econômica sobre o resultado da consecução do
objeto deste ACORDO, respeitada a nomeação do autor.
Assinado de forma
JOSE IRAN
digital por JOSE
MENEZES DA
IRAN MENEZES DA
SILVA
SILVA
JUNIOR:0357487 JUNIOR:035748794
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7.3. Havendo interesse mútuo na proteção, a PREFEITURA preparará e submeterá documentação perante
o(s) órgão(s) competente(s), correndo todas as despesas de proteção e manutenção unicamente às suas
expensas.
7.4. Os PARCEIROS darão pleno e imediato conhecimento ao outro, por escrito e com todos os detalhes
legais e técnico-científicos, quanto a invenções e software (patenteáveis ou não) concebidos como
consequência da execução deste ACORDO ou nele empregados.
7.5. Cada um dos PARCEIROS terá direito à utilização, sem qualquer oposição dos outros PARCEIROS, de
qualquer conhecimento residual não sigiloso que resultar do desenvolvimento do PLANO DE TRABALHO.
7.6. O presente ACORDO não constitui ou implica em direito, título, licenciamento ou cessão de qualquer
propriedade intelectual que tenha sido criada fora do seu escopo.
7.7. Inventores ou autores, sejam esses da UFAL ou da PREFEITURA, individualmente ou em conjunto,
terão seus nomes reconhecidos nas patentes, modelos de utilidade e direito de cópia quando do depósito
de tais inovações no INPI ou do registro em outra instituição de Direitos de Propriedade Intelectual, no
Brasil ou no Exterior.
7.8. Todos os dados, informações técnicas e comerciais, tecnologias, programas de computador,
procedimentos e rotinas de propriedade dos PARCEIROS e/ou de terceiros, mas sob sua responsabilidade,
desde antes da data de assinatura deste ACORDO, e que forem reveladas ao outro PARCEIRO, somente
para subsidiar a execução dos trabalhos objeto deste ACORDO, continuarão pertencendo ao detentor da
informação.
7.8.1. Caso haja interesse no uso de dados, informações técnicas e comerciais, tecnologias,
programas de computador, procedimentos e rotinas mencionados acima, com outro propósito que
não o explicitado por este ACORDO, o PARCEIRO interessado deverá obter a anuência expressa,
por escrito, da detentora das mesmas. Desde já, os PARCEIROS ajustam que tais informações e
tecnologias deverão ser liberados, caso a caso, mediante instrumentos contratuais específicos.
7.9. Os documentos, relatórios e publicações, decorrentes do presente instrumento, deverão registrar, em
destaque, a fonte de origem das informações, podendo os PARCEIROS utilizarem-se dos mesmos em
benefício próprio, sendo vedado o acesso a terceiros, sem assentimento expresso dos PARCEIROS,
respeitada a Cláusula Nona deste ACORDO.
Assinado de forma
JOSE IRAN
MENEZES DA digital por JOSE
IRAN MENEZES DA
SILVA
SILVA
JUNIOR:035748 JUNIOR:035748794
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7.10. Toda ou parte da Propriedade Intelectual resultante deste ACORDO poderá ser liberada em domínio
público desde que em comum acordo e por escrito entre a UFAL e a PREFEITURA quanto a tal liberação,
proporção e sua forma de implementação.
7.11. Caso a PREFEITURA, injustificadamente, deixe de explorar comercialmente ou não licencie o objeto
do pedido de proteção, a que alude esta Cláusula, num período de 5 (cinco) anos, contados do protocolo
do pedido no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), os direitos de exploração comercial serão
automaticamente transferidos para a UFAL, com quem ficará a responsabilidade por viabilizar sua
comercialização no País, nos termos do Decreto 9283/2018, Artigo 37.
7.12. Considera-se como exploração comercial atividades relacionadas ao processo de licenciar, exercer
direitos, recolher royalties, fazer, utilizar, oferecer para venda, vender, distribuir, copiar, incluir no portfólio
de competências, gerar trabalho derivativo, dos resultados, bem como produzir ou contratar a produção
de produtos com base nos resultados e comercializá-los de acordo com as atividades do seu objeto social.
CLÁUSULA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO E DAS PUBLICAÇÕES
8.1. Fica vedado aos PARCEIROS utilizar, no âmbito deste ACORDO, nomes, símbolos e imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
8.2. As publicações, materiais de divulgação e resultados materiais, relacionados com os recursos do
presente ACORDO, deverão mencionar expressamente o apoio recebido dos PARCEIROS.
8.3. É permitido aos PARCEIROS a divulgação do nome e da logomarca dos demais PARCEIROS, bem como
do título público e resumo público do projeto, conforme descrito no item “TÍTULO PÚBLICO E RESUMO
PÚBLICO” do PLANO DE TRABALHO.
CLÁUSULA NONA – DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E SIGILOSAS
9.1. Os PARCEIROS adotarão todas as medidas necessárias para proteger o sigilo das informações
confidenciais recebidas em função da celebração, desenvolvimento e execução do presente ACORDO,
inclusive na adoção de medidas que assegurem a tramitação do processo, não as divulgando a terceiros
sem a prévia e escrita autorização da outro PARCEIRO.
9.2. Os PARCEIROS informarão aos seus funcionários e prestadores de serviços e consultores que
necessitem ter acesso às informações e conhecimentos que envolvem o objeto do ACORDO, acerca das
obrigações de sigilo assumidas, responsabilizando-se integralmente por eventuais infrações que estes
possam cometer.
Assinado de forma
JOSE IRAN
digital por JOSE IRAN
MENEZES DA SILVA
MENEZES DA SILVA
JUNIOR:035748794 JUNIOR:0357487940
07
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9.3. Os PARCEIROS farão com que cada pessoa de sua organização, ou sob o seu controle, que receba
informações confidenciais, assumam o compromisso de confidencialidade, por meio de assinatura de
Termo de Confidencialidade.
9.4. Não haverá violação das obrigações de confidencialidade previstas no ACORDO nas seguintes
hipóteses:
9.4.1. informações técnicas ou comerciais que já sejam do conhecimento dos PARCEIROS na data
da divulgação, ou que tenham sido comprovadamente desenvolvidas de maneira independente e
sem relação com o ACORDO pelo PARCEIRO que a revele;
9.4.2. informações técnicas ou comerciais que sejam ou se tornem de domínio público, sem culpa
do(s) PARCEIRO(S);
9.4.2.1. qualquer informação que tenha sido revelada somente em termos gerais não será
considerada de conhecimento ou domínio público.
9.4.3. informações técnicas ou comerciais que sejam recebidas de um terceiro que não esteja sob
obrigação de manter as informações técnicas ou comerciais em confidencialidade;
9.4.4. informações que possam ter divulgação exigida por lei, decisão judicial ou administrativa;
9.4.5. revelação expressamente autorizada, por escrito, pelos PARCEIROS.
9.5. A divulgação científica, por meio de artigos em congressos, revistas e outros meios, relacionada ao
objeto deste instrumento poderá ser realizada mediante autorização por escrito dos PARCEIROS, e não
deverá, em nenhum caso, exceder ao estritamente necessário para a execução das tarefas, deveres ou
contratos relacionados com a informação divulgada.
9.6. As obrigações de sigilo em relação às informações confidenciais serão mantidas durante o período de
vigência deste ACORDO e pelo prazo de 5 (cinco) anos após sua extinção.
9.7. Para efeito dessa cláusula, todas as informações referentes ao projeto, tais como modelos e
estratégias do negócio, características de produtos (pré-existentes, novos ou em desenvolvimento),
informações sobre softwares e/ou hardwares, informações sobre negociações em andamento, estatísticas,
informações cadastrais de clientes, fornecedores e/ou parceiros comerciais, informações envolvendo
direito de propriedade industrial ou direitos autorais, informações sobre projetos, técnicas e/ou métodos,
fórmulas, demonstrações, contratos, apresentações, relatórios, listas, preços, estudos, pesquisas de
mercado e/ou decisões gerenciais, entre outras, serão consideradas como INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL,
retroagindo às informações obtidas antes da assinatura do acordo.
9.8. Exclui-se do quanto disposto nessa Cláusula a divulgação de conhecimentos técnicos que, embora
atinentes ao objeto deste ACORDO ou de seus Termos Aditivos, sejam utilizados em cursos regulares de
graduação e pós-graduação da UFAL anteriormente à data de assinatura do presente ACORDO.
JOSE IRAN
Assinado de forma
MENEZES DA
digital por JOSE IRAN
SILVA
MENEZES DA SILVA
JUNIOR:03574879 JUNIOR:03574879407
407

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9.9. Para efeito dessa cláusula, a classificação das informações como confidenciais será de responsabilidade
de seu titular, devendo indicar os conhecimentos ou informações classificáveis como CONFIDENCIAIS por
qualquer meio.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONFORMIDADE COM AS LEIS ANTICORRUPÇÃO
10.1. Os PARCEIROS deverão tomar todas as medidas necessárias, observados os princípios de civilidade e
legalidade, e de acordo com as boas práticas para cumprir e assegurar que seus conselheiros, diretores,
empregados qualquer pessoa agindo em seu nome, inclusive prepostos e subcontratados, quando houver
(todos doravante referidos como “Partes Relacionadas” e, cada uma delas, como “uma Parte Relacionada”)
obedecerão a todas as leis aplicáveis, incluindo àquelas relativas ao combate à corrupção, suborno e
lavagem de dinheiro, bem como àquelas relativas a sanções econômicas, vigentes nas jurisdições em que
os PARCEIROS estão constituídos e na jurisdição em que o ACORDO será cumprido (se diferentes), para
impedir qualquer atividade fraudulenta por si ou por uma Parte Relacionada com relação ao cumprimento
deste ACORDO.
10.2. Um PARCEIRO deverá notificar imediatamente o outro sobre eventual suspeita de qualquer fraude
tenha ocorrido, esteja ocorrendo, ou provavelmente ocorrerá, para que sejam tomadas as medidas
necessárias para apurá-las.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
11.1. Aos Coordenadores do Projeto indicados pelos PARCEIROS competirão dirimir as dúvidas que
surgirem na execução, no monitoramento, na avaliação e na prestação de contas e de tudo dará ciência às
respectivas autoridades.
11.2. O Coordenador do Projeto pela UFAL anotará, em registro próprio, as ocorrências relacionadas com
a execução do objeto, recomendando as medidas necessárias à autoridade competente para regularização
das inconsistências observadas.
11.3. O acompanhamento do projeto pelos Coordenadores do Projeto não exclui nem reduz a
responsabilidade dos PARCEIROS perante terceiros.
11.4. A impossibilidade técnica ou científica quanto ao cumprimento de qualquer fase do PLANO DE
TRABALHO, que seja devidamente comprovada e justificada, acarretará a suspensão de suas respectivas
atividades até que haja acordo entre os PARCEIROS quanto à alteração, à adequação ou término do PLANO
DE TRABALHO e consequente extinção deste ACORDO.
Assinado de forma
JOSE IRAN
digital por JOSE
MENEZES DA
IRAN MENEZES DA
SILVA
SILVA
JUNIOR:035748 JUNIOR:03574879
79407
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
12.1. O presente ACORDO terá vigência de 3 (três) meses, a partir da data de assinatura do referido acordo,
extinguindo-se ao final deste prazo, podendo ser prorrogado mediante aditivos escritos a serem firmados
de comum acordo entre os PARCEIROS.
12.2 O prazo para execução será de 3 (três) meses conforme previsto no PLANO DE TRABALHO e o período
a mais na vigência deste ACORDO é para efeitos de mobilização, medição e outras atividades essenciais ao
cumprimento do ACORDO, e não irá gerar custos adicionais a PREFEITURA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
13.1. As cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento poderão ser alteradas mediante
celebração de termo aditivo.
13.2. A proposta de alteração, devidamente justificada, deverá ser apresentada por escrito, dentro da
vigência do instrumento.
13.3. É vedado o aditamento do presente ACORDO com o intuito de alterar o seu objeto, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade do agente que o praticou.
13.4. São dispensáveis de formalização por meio de Termo Aditivo as alterações que importem em
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para outra, com
o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades previstas no PLANO DE TRABALHO, desde que não
haja alteração do valor total do projeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
14.1. Os PARCEIROS exercerão a fiscalização técnico-financeira das atividades do presente ACORDO.
14.2. O Coordenador do Projeto pela UFAL deverá disponibilizar para a FUNDEPES:
a) Formulário de Resultado Final: no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados
da conclusão do objeto deste ACORDO, em conformidade com os indicadores estabelecidos no
respectivo PLANO DE TRABALHO;
b) Os formulários referidos nas alíneas anteriores podem ser substituídos por aqueles
disponibilizados por agências de fomento; e
c) no caso de projetos no contexto Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), serão utilizadas as
diretrizes definidas para o Relatório Demonstrativo Anual (RDA), como determinado no Decreto nº
5.906/2006 e como definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
tanto para os resultados parciais como finais.
Assinado de forma
JOSE IRAN MENEZES
digital por JOSE IRAN
DA SILVA
MENEZES DA SILVA
JUNIOR:03574879407
JUNIOR:03574879407

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14.3. Caberá a cada PARCEIRO adotar as providências necessárias julgadas cabíveis, caso os relatórios
parciais de que trata a subcláusula 14.2 demonstrem inconsistências na execução do objeto deste
ACORDO.
14.4. O Coordenador do Projeto pela UFAL deverá apresentar a prestação de contas financeira em até 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, contados do termo final do prazo de vigência previsto neste ACORDO.
14.5. A prestação de contas será simplificada, privilegiando os resultados da pesquisa, e seguirá as regras
previstas no artigo 58 do Decreto nº 9.283/18 e/ou na Política de Inovação da entidade pública.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO DO ACORDO
15.1. Este ACORDO poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARCEIROS, devendo o interessado
externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da
data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com
terceiros entre os PARCEIROS, creditando eventuais benefícios adquiridos no período.
15.2. Constituem motivos para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer das cláusulas
pactuadas neste ACORDO, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a
superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexequível o ACORDO,
imputando-se aos PARCEIROS as responsabilidades pelas obrigações até então assumidas, devendo o
PARCEIRO que se julgar prejudicado notificar o PARCEIRO para que apresente esclarecimentos no prazo
de 15 (quinze) dias corridos.
15.2.1. Prestados os esclarecimentos, os PARCEIROS deverão, por mútuo consenso, decidir pela
rescisão ou manutenção do ACORDO.
15.2.2. Decorrido o prazo para esclarecimentos, caso não haja resposta, o ACORDO será rescindido
de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações, judiciais ou extrajudiciais.
15.3. O ACORDO será rescindido em caso de decretação de falência, liquidação extrajudicial ou judicial, ou
insolvência de qualquer dos PARCEIROS, ou, ainda, no caso de propositura de quaisquer medidas ou
procedimentos contra qualquer dos PARCEIROS para sua liquidação e/ou dissolução;
15.4. O presente ACORDO será extinto com o cumprimento do objeto ou com o decurso de prazo de
vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS BENS
16.1. Após execução integral do objeto deste ACORDO, os bens patrimoniais, materiais permanentes ou
equipamentos adquiridos serão revertidos à UFAL, diretamente ao campus envolvido, por meio de Termo
de Doação.
JOSE IRAN
Assinado de forma
MENEZES DA SILVA digital por JOSE IRAN
JUNIOR:035748794 MENEZES DA SILVA
JUNIOR:03574879407
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS NOTIFICAÇÕES
17.1. Qualquer comunicação ou notificação relacionada ao ACORDO poderá ser feita pelos PARCEIROS,
por e-mail, fax, correio ou entregue pessoalmente, diretamente no respectivo endereço do PARCEIRO
notificado, conforme as seguintes informações:
●

UFAL/CTEC /FUNDEPES: Campus A.C Simões, S/N, Instituto de Computação, Cidade Universitária,
CEP 57072-900, Maceió, Alagoas,

●

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES: Rua Marechal Deodoro, s/n, Centro, na
cidade de União dos Palmares/AL, CEP: 57.800-000, gabinete@uniaodospalmares.al.gov.br , (82)
99191-8668.

17.2. Qualquer comunicação ou solicitação prevista neste ACORDO será considerada como tendo sido
legalmente entregue:
17.2.1. Quando entregue em mão a quem destinada, com o comprovante de recebimento;
17.2.2. Se enviada por correio, registrada ou certificada, porte pago e devidamente endereçada,
quando recebida pelo destinatário ou no 5° (quinto) dia seguinte à data do despacho, o que ocorrer
primeiro;
17.2.3. Se enviada por fax, quando recebida pelo destinatário;
17.2.4. Se enviada por e-mail, desde que confirmado o recebimento pelo destinatário, ou, após
transcorridos 5 (cinco) dias úteis, o que ocorrer primeiro. Na hipótese de transcurso do prazo sem
confirmação, será enviada cópia por correio, considerando-se, todavia, a notificação devidamente
realizada.
17.3. Qualquer dos PARCEIROS poderá, mediante comunicação por escrito, alterar o endereço para o qual
as comunicações ou solicitações deverão ser enviadas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. É livre o acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas
aos documentos e às informações relacionados a esse ACORDO, bem como aos locais de execução do
respectivo objeto, ressalvadas as informações tecnológicas e dados das pesquisas que possam culminar
com alguma inovação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Alagoas, cidade de Maceió, para
dirimir quaisquer litígios oriundos deste ACORDO, nos termos do inciso I do artigo 109 da Constituição
Federal.
Assinado de forma
JOSE IRAN
digital por JOSE
MENEZES DA
IRAN MENEZES DA
SILVA
SILVA
JUNIOR:0357487 JUNIOR:035748794
9407
07

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E, por estarem assim justas e acordadas, na presença das testemunhas abaixo assinadas, os PARCEIROS
firmam o presente ACORDO em 3 (três) vias físicas de forma e teor idênticos, ou eletronicamente, hipótese
em que a versão com as assinaturas eletrônicas terá os mesmos efeitos e validade legal do documento
físico. O documento gerado e assinado eletronicamente será considerado original para todos os fins de
direito, e acordam os PARCEIROS a não contestar a sua validade, conteúdo e integridade.

Maceió, 07 de julho de 2025.

PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS:
de forma digital
JOSEALDO Assinado
por JOSEALDO
TONHOLO:16392398805
TONHOLO:16 Dados: 2025.07.23
392398805 17:41:21 -03'00'
_____________________________________
JOSEALDO TONHOLO
REITOR DA UFAL

PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES:
JOSE IRAN MENEZES Assinado de forma
DA SILVA
digital por JOSE IRAN
JUNIOR:0357487940 MENEZES DA SILVA
JUNIOR:03574879407
7

_____________________________________
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
PREFEITO

PELA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA - FUNDEPES:
Assinado de forma digital por

EDSON DE SOUZA EDSON DE SOUZA
BENTO:11109858434 BENTO:11109858434
Dados: 2025.07.24 16:04:08 -03'00'
_____________________________________
EDSON DE SOUZA BENTO
DIRETOR PRESIDENTE
FUNDEPES

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TESTEMUNHAS:

__________________________________
Nome:
CPF:

________________________________
Nome:
CPF:

Assinado de forma
JOSE IRAN
digital por JOSE
MENEZES DA
IRAN MENEZES DA
SILVA
SILVA
JUNIOR:035748 JUNIOR:03574879
79407
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PLANO DE TRABALHO (ANEXO A) anexo ao Acordo de
Parceria 01/2025 para a Apoio Técnico entre a
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL) por meio
do CTEC, com a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO
DOS PALMARES-AL (PREFEITURA), tendo como
interveniente a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA
(FUNDEPES)
1. INTRODUÇÃO
O presente documento propõe a elaboração e execução de um Plano Emergencial de Controle de
Vetores, com foco específico no enfrentamento da proliferação de moscas no Município de União dos
Palmares, Estado de Alagoas. A iniciativa surge diante da necessidade urgente de mitigar riscos à saúde
pública e às condições de salubridade ambiental, especialmente em áreas com atividades agropecuárias
intensivas, como granjas, que podem funcionar como focos importantes de proliferação vetorial.
A proposta está estruturada em etapas que contemplam desde o diagnóstico inicial da situação até
a execução de medidas corretivas e o monitoramento contínuo das ações implementadas. Paralelamente,
o projeto prevê ações de fortalecimento institucional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com foco
na capacitação técnica, na padronização de procedimentos e no aprimoramento da atuação fiscalizatória
e de licenciamento ambiental.
Trata-se, portanto, de uma proposta técnica com abordagem integrada, que articula políticas
urbanas, sanitárias e ambientais, visando promover respostas rápidas, eficazes e sustentáveis ao problema
identificado, além de deixar um legado institucional que permita ao município enfrentar desafios similares
no futuro com maior autonomia e eficiência.
Neste documento são detalhados os objetivos, justificativas, resultados e benefícios esperados,
premissas, entregas, período de execução, orçamento detalhado e cronograma de desembolso das
atividades.
2. OBJETO
O objeto desta contratação é a execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento de um Plano
Emergencial de Controle de Vetores, com foco específico no enfrentamento da proliferação de moscas no
Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, a ser executado pelo CENTRO DE TECNOLOGIA
(CTEC), integrante da UFAL, para contemplar os seguintes objetivos:
●

Pesquisa e desenvolvimento de solução para dar apoio técnico na elaboração do Plano Emergencial
de Controle de Vetores (moscas) do Município de União dos Palmares-AL. Busca, ainda, apresentar
elementos de preservação da saúde pública e das condições de salubridade para o habitat humano.

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3. TÍTULO PÚBLICO E RESUMO PÚBLICO
O título público e resumo público para este projeto, para eventual divulgação, são descritos na tabela
abaixo.
Título Público
Resumo Público

Plano Emergencial de Controle de Vetores
Esta proposta tem como finalidade a elaboração e execução de um Plano Emergencial
de Controle de Vetores, com ênfase no combate à proliferação de moscas no Município
de União dos Palmares-AL. O projeto busca minimizar os impactos à saúde pública e
promover a salubridade ambiental, especialmente em áreas com elevada pressão
sanitária, como nas proximidades de granjas e zonas rurais. Estruturado em cinco
etapas, o plano contempla: diagnóstico inicial da situação, planejamento estratégico
das ações, execução de medidas corretivas (como o controle químico e biológico,
manejo adequado de resíduos e educação ambiental), elaboração de relatórios finais
com indicadores de eficiência, e implementação de um plano contínuo de
monitoramento. Além do enfrentamento emergencial, o projeto inclui uma etapa de
fomento e capacitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando o
fortalecimento institucional e a melhoria da capacidade técnica para fiscalização,
licenciamento ambiental e gestão de impactos. Serão promovidas ações como
diagnóstico organizacional, capacitações presenciais, desenvolvimento de
fluxogramas, modelos-padrão de documentos administrativos e assessoria técnica
para regulamentações locais. Com essa abordagem integrada e multidisciplinar,
espera-se não apenas conter a atual situação de risco sanitário, mas também estruturar
o município para prevenir e responder de forma mais eficaz a futuras ocorrências
relacionadas ao controle de vetores e à gestão ambiental.

4. RESULTADOS ESPERADOS
Os

resultados
●

●
●
●

a

serem

alcançados

com

a

execução

deste

projeto

incluem:

Redução significativa da infestação de moscas nas áreas críticas do município, especialmente nas
imediações da granja, por meio da adoção de medidas emergenciais e estruturais de controle
vetorial;
Identificação e mapeamento dos focos de proliferação de vetores, com base em diagnóstico
técnico, subsidiando futuras ações de monitoramento e controle;
Implementação de ações corretivas no manejo da granja e de outras fontes potenciais de
proliferação, com orientações específicas para adequações sanitárias e ambientais;
Capacitação da população local sobre práticas de prevenção e controle de vetores, fortalecendo o
engajamento comunitário e a educação ambiental;

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●
●
●
●

Fortalecimento institucional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com ampliação da
capacidade técnica e operacional para fiscalização, licenciamento ambiental e gestão de riscos;
Padronização de procedimentos administrativos, por meio da criação de modelos de documentos,
fluxogramas e protocolos para licenciamento e fiscalização ambiental;
Produção de relatórios técnicos e plano de monitoramento contínuo, permitindo o
acompanhamento dos indicadores de eficiência das ações implementadas;
Melhoria das condições de salubridade e da saúde pública, promovendo um ambiente mais seguro
e saudável para a população de União dos Palmares.

5. CRONOGRAMA FÍSICO (ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS)
O cronograma mensal de atividades a serem desenvolvidas no projeto é apresentado a seguir.
Atividade/Mês
Etapa 1: Diagnóstico Inicial
Etapa 2: Planejamento de ações
Etapa 3: Execução
Etapa 4: Relatórios finais
Etapa 5: Formação e capacitação
da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente

1

2

3

6. ORÇAMENTO
6.1. RECURSOS HUMANOS
PREFEITURA (RECURSOS FINANCEIROS DA PREFEITURA)
Função
Qt Valor Mensal Total de meses Horas/Mês
Bolsista ufal
3
900,00
3
Engenheiro Civil
3
4.000,00
3

R$
2.700,00
12.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração dos membros da equipe do projeto, com recursos financeiros da
PREFEITURA, dar-se-á por meio de concessão de bolsa da FUNDEPES, com fundamento na Lei nº 8.958, de
1994, Decretos 7.423/10, 8.240/14 ou no Art. 9o, § 1o e 4º da Lei 10.973, de 2004, do Art. 21-A da Lei
13.243/16 e Decreto 9.283/18.

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6.2. OUTROS CUSTOS
São considerados como outros e correlatos, custos incorridos e fundo de reserva, a serem aportados pela
PREFEITURA, os valores abaixo listados. Estes valores estão previstos como cumprimento das obrigações
de acordo com o que determina a legislação vigente incluindo, mas não se limitando às Leis no. 8.248/91,
no. 10.176/2001 e Lei. no. 11.077/04 e ao Decreto 5.906/2006.
Rateio de despesas
Operacionais para o projeto
(Outros Correlatos I)

Remuneração - Fundação
FUNDEPES (Custos
Incorridos)

Remuneração UFAL (Custos
Incorridos)

Constituição de Reserva (OK)

Propriedade Intelectual
(Custos Incorridos)

referentes ao rateio de despesas e custos
operacionais específicos ao Laboratório de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação durante a execução do
projeto.
referentes aos custos incorridos para o
desenvolvimento do projeto relativos ao
interveniente administrativo-financeiro, Fundação
FUNDEPES, conforme prerrogativa da Lei nº 8.958, de
1994, Decreto 8.240/14, Lei nº 10.973/04, Lei
13.243/16 e Decreto 9.283/18.
referentes aos custos incorridos para o
desenvolvimento do projeto relativos ao Laboratório
de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, ao IC e à
UFAL em âmbito geral, conforme prerrogativa da Lei
nº 8.958, de 1994, Decreto 8.240/14, Lei nº
10.973/04, Lei 13.243/16 e Decreto 9.283/18.
a ser aplicado no desenvolvimento de atividades de
pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia da
informação de acordo com o Art. 25, § 5o., Decreto
5906/2006, no âmbito do Laboratório de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação.
referente a compensação financeira para cessão de
Propriedade Intelectual em conformidade com o
Artigo 9º, Parágrafo 3º. da Lei 10.973 de 2 dezembro
de 2004, de acordo com a redação dada pela Lei
13.243 de 11 janeiro de 2016.

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6.4. ORÇAMENTO TOTAL DO PLANO DE TRABALHO
O valor total para este PLANO DE TRABALHO é de R$ 114.536,10, em recursos financeiros, será repassado
pela
PREFEITURA,
tendo
os
itens
de
dispêndio
descrito
a
seguir.
PREFEITURA (RECURSOS FINANCEIROS DA PREFEITURA)
Item de Investimento
Valor (R$)
Recursos Humanos Diretos
14.700,00
57.499,96
Serviços de Terceiros Pessoa Física
14.000,00
Diárias
Encargos
11.499,99
Despesas Bancárias
1.692,65
Subtotal líquido do projeto
Despesas Operacionais Administrativas
10.258,49
Ressarcimento
4.885,00
Total do Projeto
114.536,10

% do Total
12,83
50,20
12,22
10,04
1,48
8,96
4,27
100

7. COORDENAÇÃO
Para a coordenação do projeto, a PREFEITURA, a UFAL e o FUNDEPES consignam:
● Coordenador pela PREFEITURA: a ser designado no prazo especificado no Acordo de Parceria após
sua assinatura.
● Coordenador pela UFAL: a Coordenação do Plano Emergencial de Controle de Vetores fará a
designação no prazo especificado no Acordo de Parceria após sua assinatura.
8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PELA PREFEITURA
Na tabela a seguir, apresenta-se o cronograma de desembolso pela PREFEITURA para a execução do
projeto, considerando a soma das despesas descritas no PLANO DE TRABALHO.

Mês
0
1
2
TOTAL

PREFEITURA
VALOR
R$ 57.268,05
R$ 45.814,44
R$ 11.453,61
R$ 114.536,10

%
50%
40%
10%
100%

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