2023

Altera, de acordo com a Portaria nº 643, de 18 de setembro de 2023 e do artigo 1º, § 1º da portaria nº 190 de 7 de abril e 2023, os anexos I e II da portaria nº 190 de 7 de abril de 2023 e estabelece prazos de recolhimento de recursos e procedimentos de encerramento orçamentário para o exercício de 2023.