TP012017_EDITAL_ANEXO_VIII.pdf
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                    ANEXO VIII - DECLARAÇÃO ME/EPP
TOMADA DE PREÇOS 01/2017

Declaro, sob as penas da Lei, que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os
requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49
da referida Lei Complementar.

CNPJ: ________________________ - ____________________

__ de _______________ de 2017.

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REPRESENTANTE LEGAL