TP012017_EDITAL_ANEXO_III.pdf
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                    ANEXO III DO EDITAL
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

__________________________________________________________________,
inscrita no CNPJ n.º ________________________________, por intermédio se seu
representante
legal
o(a)
Sr.(a)
______________________________________________________, portador(a) da
Carteira de Identidade n.º _____________________ e do CPF n.º
______________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da
Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de
1999, na forma e sob as penas impostas pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
legislação pertinente, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não empresa menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

_______________, em ___ de __________ de _____.

_____________________________________
(assinatura do representante legal da empresa)