JUSTIFICATIVA INEX 60 - PAGAMENTO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
GABINETE DO REITOR - GR

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que a Divisão de Compras – DC/SINFRA exerce as atividades de: a)
análise das justificativas e documentos relativos à aquisição de bens e serviços; b) montagem dos
processos de Pregões Eletrônicos e Sistema de Registro de Preços, Dispensa e Inexigibilidade de
Licitação, Adesão á Sistema de Registro de Preços; c) Análise e montagem dos processos de
importação para aquisição de materiais para pesquisas científica e ainda que o material ou serviço é
necessário para o setor em decorrência desta Divisão de Compras/SINFRA possuir as principais
responsabilidades de tornar possíveis as aquisições de bens e serviços, já que esta analisa as
justificativas e documentos necessários à aquisição e a questionamentos que ocorrem durante a
montagem dos processos, necessitando de uma urgência na resolução da dúvida no processo, faz-se
então necessária a aquisição do serviço de Consultoria para Licitação e Contratos Administrativos.
O Serviço engloba a Orientação Jurídica e Consultoria em Licitações e Contratos
Administrativo, além do serviço NP DIGITAL e Revista LICICON.
O serviço de Prestação de Orientação Jurídica e Consultoria em Licitações e Contratos
Administrativos abrange: a) Orientação por telefone, com atendimento personalizado visando à solução
de questões afetas às atividades cotidianas do órgão/entidade; b) Orientação por escrito respondida nos
formatos: b.1) Pareceres Jurídicos, enviados ao consulente em até 24 (vinte quatro) horas úteis; b.2)
Respostas objetivas, enviadas ao consulente em até 04 (quatro) horas úteis a ser prestado em benefício da
Divisão de Compras/UFAL. O Parecer Jurídico conterá o entendimento da Consultoria sobre o tema
solicitado, elaborada com fundamentação aprofundada, contendo transcrição legal, doutrinária e
jurisprudencial, quando pertinentes. Fornece também Resposta Objetiva contendo o entendimento da
Consultoria sobre o tema solicitado, elaborada de forma sucinta e em tempo mínimo, com fundamentação
legal, doutrinária e jurisprudencial, quando necessário, para atender questionamentos prementes da
Administração.

O Serviço de NP DIGITAL é um avanço banco de dados completo e dinâmico, sendo
utilizado o servidor Microsoft, onde é possível pesquisa e acessar informações com respostas
relevantes e precisas, desde artigos, doutrinas, jurisprudência, acórdão do TCU.
A Revista LICICON em formato livro de Licitações e Contratos Administrativos, sendo
uma coleção permanente de publicação técnica dos Negócios Jurídicos Consultoria, proporcionando
um amplo atendimento às necessidades administrativas por meio de pareceres jurídicos sempre atuais
e sessões exclusivas de estudo e ampliação do conhecimento.
Av. Lourival de Melo Mota, s/n, Campus A. C. Simões – Cidade Universitária – Maceió - Alagoas - CEP 57.072-970
Tel. (82) 3214-1007/1006, Fax: (82) 3214-1700
E-mail: gabinete.ufal@gmail.com, gr@reitoria.ufal.br
http://www.ufal.edu.br

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Ressalta-se que a não aquisição do material ou serviço causará: 1) A não atualização
constante acerca dos temas mais relevantes referentes à licitação e contratos administrativos de forma
rápida; 2) Demora na tramitação de alguns processos que suscitaram dúvidas acerca de algum ponto.
Dado o nível de excelência da instituição, consideramos justificável o pagamento
dos serviços de Consultoria para Licitação e Contratos Administrativo, assim, esta reitoria, neste ato
representada, por seu Reitor, decide pela contratação direta com INSTITUTO NEGÓCIOS
JURÍDICOS, inscrita com CNPJ/MF sob o nº 10.498.974/0001-09 no valor total de R$ 7.400,00,
através de Inexigibilidade de Licitação, amparada no artigo 25, II, da Lei n.º 8.666/93, que dispõe
sobre Licitações e Contratos Administrativos.

Maceió/AL., 10 de novembro de 2014.

TALLITA SANNY SANTOS
DIRETORA DA DIVISÃO DE COMPRAS
RATIFICO EM 10/11/2014
EURICO DE BARROS LOBO FILHO
REITOR

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