Justificativa Wappe0001.pdf
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

SISTEMA DE BIBLIOTECAS
BIBLIOTECA CENTRAL

DESPACHO

Ao Magnífico Reitor da UFAL
Prof. Dr. Eurico de Barros Lobo Filho

Magnífico Reitor,

Em atendimento às determinações emanadas do Exmº. Procurador Federal, no Parecer
nº 222/2013, às fls. 34-36, informamos que procedemos a novas consultas no SICAF, acerca
da regularidade da empresa WAPPE PUBLICIDADE E EVENTOS quanto ao recolhimento
das contribuições relativas ao FGTS, cuja certidão se encontrava desatualizada (vencida).
Além disso, informamos que foi necessário, segundo recomendação da Procuradoria Federal
desta Universidade, modificar a modalidade de processo de compras sem licitação, alterando
de Dispensa para Inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, “caput” da Lei nº
8.666/93, uma vez que não se trata de uma competição entre empresas com propostas que
atendam aos critérios informados pela Unidade Solicitante (CNOR – DAP), mas se trata de
uma inviabilidade de competição. Além disso, procedemos ao ajuste do valor no SIE, bem
como à alteração da modalidade do processo de compras sem licitação e realizamos a
publicação da presente inexigibilidade no sítio eletrônico do Sistema Comprasnet, na página
do SIASG-Net, assim como no Portal da Transparência, no site da própria Universidade .

A nova Certidão Negativa e a comprovação das publicações citadas constam do
processo às fls. ______.
Maceió, 15 de julho de 2013
Respeitosamente,

Shirlen Maria Santos Bezerra
Diretora em Substituição do Sistema de Bibliotecas -SIBI/UFAL

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