JUSTIFICATIVA - DataLegis.pdf
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                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
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JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a necessidade de renovação da assinatura da base de dados
DataLegis Gestão Pública, licença para 1 usuário, para fins de apoio à atividade de
consultoria realizada pela Coordenadoria de Orientação Normativa - CNOR/DAP
(Departamento de Administração de Pessoal), esta Reitoria, neste ato representada por
seu Reitor, decide pela contratação direta da empresa DIRECTREDE LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA INFORMATIZADA S/A (CNPJ: 04.257.307/0001-23), através de
Inexigibilidade nº 33/2013, amparada pelo Art. 25, I, da Lei 8.666/93, que dispõe sobre
Licitações e Contratos administrativos, uma vez que a mesma é distribuidora exclusiva
em todo o território nacional da referida base de dados, conforme atestado de
exclusividade constante dos autos deste processo.
A referida aquisição justifica-se em virtude de as atividades realizadas pela
CNOR – Coordenadoria de Orientação Normativa do DAP (Departamento de
Administração de Pessoal), principalmente as de Consultoria, demandarem diversas
consultas à Legislação Federal e, o referido banco de dados ser o mais completo acervo
da Legislação Federal em vigor desde 1850, abrangendo Leis, Decretos-lei, Decretos,
Medidas Provisórias, Decretos, Pareceres e Atos Normativos, além de bases completas
de Acórdãos de Jurisprudências dos Tribunais, Conselhos de Contribuintes, Câmara
Superior de Recursos Fiscais e da Secretaria da Receita Federal.
Acrescente-se o fato de que o DataLegis Gestão Pública foi estruturado para
atender com eficiência e eficácia, desde a Repartição Pública de projeção local ou
regional, até o mais complexo órgão Central, demandante de informações jurídicas, já
que, além de toda informação que abarca, possui uma prática indexação, o que facilita e
torna mais céleres as consultas realizadas no sistema.
Ressalta-se, ainda, que – de acordo com as informações disponibilizadas pela
Unidade Solicitante – a supracitada base de dados conta com atualizações em tempo
real e com os mais modernos recursos e recuperação de dados, o que garante a
Av. Lourival de Melo Mota, s/nº. Campus A C Simões
Tabuleiro dos Martins Maceió-Alagoas
CEP 57.072-970

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atualidade e integridade das informações consultadas, mesmo na hipótese de problemas
intempestivos provenientes da armazenagem de dados em servidores da rede mundial de
computadores.

Maceió/AL, 15 de julho de 2013

EURICO DE BARROS LOBO
REITOR

Av. Lourival de Melo Mota, s/nº. Campus A C Simões
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