Inexigibilidade de licitação nº 19/2013

Justificativa da inscrição dos servidores Roberto Barbosa dos Santos e Renata Gomes Mendes no Seminário Nacional: O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, a ser realizado nos dias 04 e 05 de Julho de 2013 em Brasília.

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JUSTIFICATIVA INEX 19 - CURSO DE RDC.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
GABINETE DO REITOR - GR

JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de inscrição no Curso: Seminário Nacional – O Regime
Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para os servidores Roberto Barbosa dos Santos,
matrícula SIAPE sob o nº 1518447, e Renata Gomes Mendes, matrícula SIAPE sob o nº 1611371,
uma vez que os referidos são ocupantes de cargos, e atuam diretamente nas contratações e processos
que envolvem o desenvolvimento de licitação, inclusive decidindo dentro dos critérios de
planejamento institucional a forma como deve ser adotado o regime diferenciado de contratações
(RDC), nas futuras licitações de obras a serem realizadas na Universidade.
Considerando a inserção da nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de
Contratação (RDC), inserido a partir da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e regulamentado pelo
Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, e a complexidade do trabalho desenvolvido, considerase imprescindível à participação de tais servidores no curso referido.
O curso capacitará os servidores para realização dos atos que exigem o conhecimento
acerca desse novo regime de contratação e trará ao setor segurança na decisão de adoção desta nova
modalidade de licitação e nas novas condições impostas para as contratações.
Observando que a organizadora do evento é uma conceituada empresa na área de
capacitação e desenvolvimento de profissionais na Administração Pública, assim esta reitoria, neste
ato, representada por seu Reitor, decide pela contratação direta com a EDITORA CASA 10 LTDA
(CNPJ: 08.598.186/0001-34), no valor total de R$ 6.100,00, por meio de Inexigibilidade de
Licitação amparada no artigo 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e
Contratos Administrativos.

Maceió/AL., 28 de maio de 2013.

EURICO DE BARROS LÔBO FILHO
REITOR

RATIFICO EM 28/05/2013
EURICO DE BARROS LÔBO FILHO
REITOR

Av. Lourival de Melo Mota, s/n, Campus A. C. Simões - Cidade Universitária – Maceió - Alagoas - CEP 57.072-970
Tel. (82) 3214-1007/1006, Fax: (82) 3214-1700
E-mail: gabinete.ufal@gmail.com, gr@reitoria.ufal.br
http://www.ufal.edu.br
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