Justificativa DATALEX.pdf
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                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
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JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a necessidade de aquisição do serviço de clipagem
eletrônica,

consistente

na

seleção,

recorte

e

gerenciamento

de

informação

disponibilizada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, nos Diários de Justiça,
inclusive dos Tribunais Superiores, esta Reitoria, neste ato representada por seu Reitor,
decide pela contratação direta da empresa DATALEX DISTRIBUIDORA DE
PUBLICAÇÕES LTDA. (CNPJ:01.774.455/0001-27), através de Dispensa de
Licitação nº 11/2013, amparada pelo Art. 24, II, da Lei 8.666/93, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos.
A presente compra se enquadra no correspondente e supracitado dispositivo
legal, que remete à dispensa de licitação, devido ao fato de que a compra não excede o
limite legal de 10% (dez por cento) do valor da dispensa para compras e serviços na
modalidade convite, exceto os de engenharia, bem como para alienações, ou seja, o
valor da compra do referido serviço encontra-se abaixo do limite de R$ 8.000,00 (oito
mil reais), obedecendo-se a exigência legal para aquisição de um mesmo serviço dentro
do mesmo exercício financeiro vigente (para a mesma rubrica orçamentária), conforme
proposta anexada ao processo.
Ademais, foram juntadas aos autos do processo outras três propostas, dentre
as quais, duas, a da Alerte e da Consultoc, apresentaram valores mais altos que a
proposta da Datalex. Por sua vez, a Clip D.O, apesar de praticar um preço de mercado
abaixo que o da empresa contratada, não atende às necessidades da Procuradoria, pois
esta não entrega os relatórios impressos, deixando-os disponíveis apenas no sítio da
empresa, não sendo conveniente à Administração decidir pela sua contratação.
Desta forma, não obstante a empresa DATALEX apresente uma proposta
com valor um pouco acima de uma das outras cotações, é a única que atende ao que foi
solicitado pela Procuradoria da Universidade Federal de Alagoas.

Av. Lourival de Melo Mota, s/nº. Campus A C Simões
Tabuleiro dos Martins Maceió-Alagoas
CEP 57.072-970

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
_______________________________________________________
Ressalte-se que o referido serviço atende a necessidade de acompanhamento
processual pela Procuradoria Federal das publicações de despachos e decisões judiciais
em que a Universidade Federal de Alagoas é parte, oponente, assistente ou
interveniente, otimizando o acompanhamento e permitindo a manutenção do foco dos
Procuradores Federais na resolução das causas em comento, bem como constitui uma
relevante fonte para acompanhamento e atualização jurisprudencial, fato que, com
efeito, colaborará para a melhor execução do ofício dos respectivos operadores do
Direito.
Justifica-se, assim, a necessidade da compra e a escolha da empresa
DATALEX para realizar o serviço de clipagem eletrônica.

Maceió/AL, 06 de junho de 2013

EURICO DE BARROS LÔBO FILHO
REITOR

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