PARECER CURA Nº 03/2026

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                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
CONSELHO DE CURADORES – CURA
PARECER N° 03/2026

PROCESSO Nº 23065.002679/2026-60
INTERESSADO: Secretaria de Estado da Educação de Alagoas - SEDUC/AL
ASSUNTO: Solicitação de Cessão de Terreno para Construção de Escola Estadual
HISTÓRICO: A Secretaria de Estado da Educação de Alagoas (SEDUC/AL) solicita formalmente, por
meio do ofício nº E:144/2026/SEDUC, a cessão de um terreno pertencente a esta autarquia federal,
localizado no bairro Graciliano Ramos, em Maceió. A área solicitada possui dimensões aproximadas de
100m x 100m e destina-se à construção de uma escola estadual de ensino básico com 12 salas de aula. A
demanda fundamenta-se no crescimento expressivo da população local, agravado pelo deslocamento
populacional decorrente do afundamento de solos em outros bairros da capital, o que gerou uma pressão por
serviços públicos na região de expansão urbana no entorno da Ufal. Ressalta-se que o Governo do Estado
possui disponibilidade limitada de terrenos na capital, tornando essencial a cooperação institucional para
viabilizar o direito constitucional à educação.
O processo contou com análise técnica da Pró-reitoria de Infraestrutura (PROINFRA/UFAL), que
delimitou a área de 10.000 m² em local compatível com a demanda, conforme visitas técnicas realizadas em
conjunto com a equipe da SEDUC. Houve posicionamento favorável da Chefia de Gabinete da Reitoria,
destacando os benefícios sociais e a existência de cessões semelhantes anteriores.

.
DISCUSSÃO: Durante a reunião, os seguintes pontos foram debatidos pelos/as conselheiros/as e
convidados/as:
 Necessidade e Impacto Social: O Chefe de Gabinete da Reitoria, João Paulo, destacou que a área do
Campus A.C. Simões tornou-se um vetor de expansão imobiliária e urbana, especialmente após o
êxodo de moradores de bairros afetados pela instabilidade do solo. A construção da escola é vista
como uma forma de a Universidade atender à comunidade do entorno.
 Natureza Jurídica (Cessão vs. Doação): Foi esclarecido que, embora o ofício mencione “doação”,
o modelo adotado pela UFAL é o de cessão de uso. Dessa forma, a Universidade mantém a
titularidade e a propriedade do imóvel, concedendo apenas a autorização para o uso específico do
bem público pelo Estado.
 Contrapartidas Acadêmicas: Como contrapartida institucional, ficou estabelecido que a unidade
escolar servirá obrigatoriamente como campo de estágio e práticas pedagógicas para os alunos das
licenciaturas da UFAL. Isso visa mitigar a dificuldade atual de encontrar campos de estágio na rede
pública e facilitar a mobilidade dos estudantes, que poderão estagiar dentro do próprio campus.
 Cláusulas Restritivas e Prazos: O conselheiro Jailton Nicácio (Rep. CRC) sugeriu a inclusão de
condicionantes no termo de cessão, tais como:

1. Prazo para Início das Obras: Estabelecimento de um período determinado para o começo das
construções, sob pena de reversão imediata da posse do terreno à UFAL;
2. Finalidade Exclusiva: Proibição de desvio de finalidade, garantindo que o imóvel seja
utilizado única e exclusivamente para a unidade escolar. Contudo, foi pontuado que as
escolas construídas recentemente pelo Estado utilizam estruturas pré-moldadas, o que
permite uma execução rápida (aproximadamente um ano), favorecendo a entrega célere do
equipamento público.
Diante do exposto, amparados na legislação vigente e considerando o relevante interesse público e
social da medida, este Conselho de Curadores aprova a cessão de uso da área delimitada em favor da
SEDUC/AL.

PROCESSO Nº 23065.003211/2026-92
INTERESSADO: Instituto de Economia Circular do Brasil - IEC Brasil
ASSUNTO: Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis na Modalidade Doação em favor do IEC Brasil

HISTÓRICO: A Gerência de Almoxarifado e Patrimônio (GAP) da UFAL comunica a intenção de
desfazimento de bens móveis classificados como inservíveis, na modalidade de doação, em favor do Instituto
de Economia Circular do Brasil (IEC Brasil). A ação é parte integrante das atividades previstas no Acordo de
Cooperação Técnica UFAL/IAD/IEC/SECTI nº 027311/2024, que visa a criação e implantação de um Centro
de Recondicionamento de Computadores (CRC) no Estado de Alagoas. O objetivo central é promover a
mútua colaboração para um ambiente sustentável, inclusão e letramento digital, além de práticas de
governança ambiental e social. Os bens elencados para doação encontram-se atualmente armazenados no
galpão localizado atrás do almoxarifado central no Campus A.C. Simões. O processo apresenta um Relatório
de Bens detalhando 403 itens tombados, totalizando um valor de avaliação de R$ 102.505,66. Entre os
materiais estão aparelhos de ar-condicionado, computadores desktop, mobiliários (birôs e cadeiras),
equipamentos laboratoriais e eletrônicos diversos. A Comissão de Desfazimento de Bens Móveis, designada
pela Portaria nº 10/2026, deliberou favoravelmente à doação em virtude da finalidade social e ambiental do
projeto. Ressalta-se que o Magnífico Reitor já manifestou posicionamento favorável à referida destinação. A
inauguração do CRC está prevista para o dia 26 de fevereiro de 2026, com a presença do Ministro das
Comunicações.

DISCUSSÃO:
 Objetivos do Centro de Recondicionamento (CRC): A Profa. Rosaline Mota explicou que o CRC
atuará no tratamento de resíduos eletroeletrônicos (lixo eletrônico), transformando equipamentos
descartados em bens utilizáveis. O espaço servirá também para cursos de extensão e capacitação da
comunidade em questões ambientais.
 Custos e Infraestrutura: Foi esclarecido que as reformas necessárias no galpão da UFAL (pintura,
troca de janelas, bancadas) serão custeadas pelo IEC Brasil, com investimento estimado entre 15 e 20
mil reais.
 Análise de Custo-Benefício (Leilão vs. Doação): A conselheira Érica questionou o valor que seria
arrecadado caso os bens fossem a leilão. O servidor Adriano Carvalho informou que, historicamente,
leilões de eletrônicos e mobiliários inservíveis arrecadam entre 15 e 29 mil reais. Concluiu-se que o
impacto social e ambiental da doação supera significativamente o valor financeiro da venda direta.
 Retorno para a UFAL: Como contrapartida direta, computadores da própria Universidade que
apresentem defeitos de simples reposição poderão ser recondicionados pelo centro e devolvidos às
unidades de origem, gerando economia institucional. Também serão doados 10 computadores para a

criação de um ponto de inclusão digital na Biblioteca Central.
Considerando a conformidade legal do processo, a baixa atratividade econômica dos bens para leilão
frente ao elevado impacto social e o alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),
este Conselho de Curadores aprova o desfazimento dos bens móveis inservíveis na modalidade de doação em
favor do Instituto de Economia Circular do Brasil (IEC Brasil). Recomendamos o encaminhamento deste
parecer à instância superior, o Conselho Universitário (CONSUNI-UFAL), para a devida homologação e
prosseguimento das negociações de contrapartida junto aos interessados.

É o nosso parecer conclusivo, em 19 de fevereiro de 2026.

Érika Xavier de Souza
Rep. Docente/UFAL
Vice-presidente do CURA-UFAL

Jailton Pereira Nicácio
Rep. do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AL)

Rogério de Alencar Gouveia
Rep. do Conselho Regional de Administração (CRA/AL)

Wanessa Christina Beirauti Simões
Rep.Técnico-Administrativo/UFAL

Matheus Vasconcelos Maia
Rep. Discente/UFAL
                
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