PARECER CURA Nº 02/2026
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
CONSELHO DE CURADORES – CURA
PARECER N° 02/2026
PROCESSOS N.sº 23065.038435/2025-34 e 23065.000704/2026-71
INTERESSADO: Secretaria de Patrimônio da União (SPU)
ASSUNTO: Manifestação sobre doação de imóvel para fins de habitação popular (Programa
Minha Casa Minha Vida - Entidades)
HISTÓRICO: A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) solicita formalmente a manifestação da
Universidade Federal de Alagoas (UFAL) acerca da doação de uma área de aproximadamente
90.000 m² (9 hectares), localizada nos fundos do Campus A. C. Simões. O terreno em questão
integra a área cedida à Prefeitura Municipal de Maceió até novembro de 2026. Atualmente, a
referida área abriga ocupações consolidadas, notadamente a ocupação Tereza de Benguela, liderada
pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). A doação visa atender à política de
democratização de imóveis da União para a construção de habitação popular por meio do Programa
Minha Casa Minha Vida (MCMV) - modalidade entidades. A SPU sinalizou o dia 19 de janeiro de
2026 como prazo limite para a deliberação do Conselho de Curadores, condição necessária para a
inclusão do imóvel no edital do Ministério das Cidades.
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DISCUSSÃO: A matéria foi amplamente debatida pelos membros do Conselho, cujos principais
pontos seguem sintetizados:
Contextualização e Prazos: O chefe de gabinete da reitoria, João Paulo Almeida, informou
que a demanda decorre de uma política federal para moradia popular e que a área já conta
com serviços instalados pela prefeitura e unidades da própria UFAL, como a UDA.
Ressaltou-se que a ocupação é antiga e que o prazo para resposta é exíguo devido ao
cronograma do Governo Federal.
Infraestrutura e Segurança: A Conselheira Profa. Elyrouse Bellini expressou preocupação
com a viabilidade técnica, citando a falta de projetos detalhados sobre segurança,
saneamento básico e o impacto na rede de energia e água para as cerca de 300 novas
famílias previstas. Destacou que a UFAL já possui limitações orçamentárias severas para
manter sua própria estrutura, bem como considerou a contrapartida imprescindível para a
doação, visto que a Universidade também é uma política pública.
Aspectos Sociais e de Extensão: O Conselheiro representante discente Matheus Maia
defendeu a doação, argumentando que a Universidade Pública deve estar integrada à
população do entorno. Pontuou que a circulação de pessoas pode, inclusive, aumentar a
segurança no Campus e que já existem diversos projetos de extensão (Enfermagem,
Arquitetura, Serviço Social) atuando com essa comunidade.
Inexistência de Contrapartida: O Conselheiro Jailton Nicácio (Rep. CRC) questionou a
ausência de benefícios institucionais para a UFAL. Alertou que a doação de um ativo dessa
magnitude, sem uma compensação proporcional, pode caracterizar uma disposição
patrimonial prejudicial à capacidade de expansão futura da Universidade.
Irreversibilidade da Ocupação: O servidor Abel Duarte ponderou que a área já está
comprometida e invadida há anos, sendo o custo político de uma eventual reintegração de
posse extremamente elevado para a imagem da instituição.
Necessidade de Negociação Política: O Prof. César Nonato esclareceu que, embora a SPU
não possua orçamento próprio para obras na universidade, a contrapartida deve ser buscada
via articulação política com o Ministério das Cidades e a Secretaria Geral da Presidência.
INFORMAÇÃO: Durante o debate, o Conselheiro Jailton Nicácio formalizou a proposta de
condicionamento, sustentando que “A doação do ativo público deve estar condicionada à
apresentação de contrapartida institucional proporcional, formalmente definida e juridicamente
vinculada, sob pena de caracterizar disposição patrimonial sem retorno mensurável ao interesse
público”. A Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA) manifestou-se favorável ao estudo de
viabilidade técnica apresentado pelo MTST, desde que preservadas áreas específicas como o
Sistema Agroflorestal (SAF) e a lagoa.
CONCLUSÃO: Amparado na discussão coletiva e na necessidade de conciliar a função social da
terra com a preservação do patrimônio universitário, este Conselho aprova a doação da área
referenciada no Processo nº 23065.038435/2025-34, com a seguinte condicionante:
“O voto é favorável à doação do ativo da UFAL, desde que sua efetivação fique
condicionada à apresentação de contrapartida à Universidade, formalmente definida e
juridicamente vinculada, incluindo, dentre outras, a garantia de infraestrutura básica,
como esgotamento sanitário, energia elétrica, abastecimento de água, limpeza urbana e
demais serviços públicos correlatos, bem como maior clareza e detalhamento do
projeto, devendo este prever, ainda, área destinada a atividades culturais e mobiliário
adequado para a realização de práticas de extensão universitária.”
Recomendamos o encaminhamento deste parecer à instância superior, o Conselho
Universitário (CONSUNI-UFAL), para a devida homologação e prosseguimento das negociações
de contrapartida junto ao Governo Federal.
É o nosso parecer conclusivo, em 19 de janeiro de 2026.
Elyrouse Cavalcante de Oliveira Bellini
Rep. Docente/UFAL
Presidente do CURA-UFAL
Jailton Pereira Nicácio
Rep. do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AL)
Wanessa Christina Beirauti Simões
Rep.Técnico-Administrativo/UFAL
Matheus Vasconcelos Maia
Rep. Discente/UFAL