PARECER CURA Nº 02/2025

REVERSÃO DE DOAÇÃO

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Parecer_02-2025_Reversão Doacao_terreno -assinado.pdf
Documento PDF (221.8KB)
                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
CONSELHO DE CURADORES – CURA
PARECER N° 02/2025

PROCESSO Nº 23065.030557/2025-82
INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
HISTÓRICO: A Secretaria do Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG solicita
formalmente, por meio do Ofício nº E:1839/2025/SEPLAG, encaminhado ao Gabinete da Reitoria
da Universidade Federal de Alagoas, a reversão de imóvel doado pela Lei nº 5.169/1990. O imóvel
em questão pertencia originalmente ao Estado de Alagoas e foi doado à Universidade Federal de
Alagoas por meio da Lei Estadual nº 5.169, de 14 de novembro de 1990. Referida norma autorizou
a doação de terreno situado no bairro Tabuleiro do Martins, nesta Capital, destinando-o à edificação,
às expensas da donatária, de uma unidade de extensão voltada ao atendimento da população local.
Tal dispositivo evidencia a nobre intenção do legislador em aproximar a Universidade da
comunidade e fomentar ações de caráter social e educacional. Considerando que o imóvel pertencia
originalmente ao Estado de Alagoas, solicita-se que o referido bem seja revertido ao patrimônio
estadual, em virtude do interesse público existente na área para a construção de uma escola, em
consonância com o plano de governo e as políticas de expansão da rede educacional.
INFORMAÇÃO: Havendo posicionamento favorável do Reitor da UFAL registrado nos autos do
processo, considerando que não há previsão orçamentária de curto e médio prazo para produzir o
investimento necessário e dar uma destinação adequada para realização de atividades fins da UFAL
naquele terreno, entende-se que a reversão da doação poderá contribuir deveras com a Educação do
Estado de Alagoas, permitindo a construção de mais uma escola pelo Governo do Estado de
Alagoas.
Para acolhimento da referida demanda, confirmam-se pelos documentos apresentados, o
atendimento ao disposto legais que preveem tal reversão para outro órgão ou entidade da
Administração Pública Federal Direta, Autárquica ou Fundacional ou entre a União e as Autarquias
e Fundações Públicas Federais e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas Autarquias e
Fundações públicas.
Assim, amparados na legislação em vigor e não havendo nenhum óbice legal ou contábil,
aprovamos a reversão de imóvel doado pela Lei nº 5.169/1990 e recomendamos a sua aprovação
junto à instância superior, Conselho Universitário - CONSUNI-UFAL, para a efetiva homologação
final.
É o nosso parecer conclusivo, em 02 de outubro de 2025.

Elyrouse Cavalcante de Oliveira Bellini
Rep. Docente/UFAL
Presidente do CURA-UFAL

Jailton Pereira Nicácio
Rep. do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AL)

Wanessa Christina Beirauti Simões
Rep.Técnico-Administrativo/UFAL

Michel Emerson dos Santos
Rep. Discente/UFAL
                
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