PARECER CURA Nº 04/2024

LEILÃO

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Parecer Leilão 04- 2024 assinado.pdf
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                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
CONSELHO DE CURADORES DA UFAL – CURA/UFAL

P A R E C E R nº 04/2024
PROCESSO Nº 23065.036200/2024-27
INTERESSADO: Gerência de Almoxarifado e Patrimônio – GAP/CASS/PROGINST-UFAL
Histórico: A Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, vinculada à Coordenação de
Administração, Suprimentos e Serviços (GAP/CASS/PROGINST), solicita a autorização para a venda
de bens e equipamentos desta Universidade, na modalidade de LEILÃO, considerados inservíveis e
classificados conforme a relação anexa aos autos do referido processo, todos com seus respectivos
números de tombamento patrimonial.
O Decreto nº. 9.373/2018, de 11 de maio de 2018, dispõe sobre a alienação, a cessão, a
transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito
da Administração Pública Federal.
Para o acolhimento da referida demanda, confirmam-se pelos documentos apresentados, o
atendimento ao disposto nos artigos 8º e 9° do referido Decreto, que estabelece a possibilidade de
venda na modalidade de LEILÃO.
Vale ressaltar que, constam formalmente nos autos do processo o Laudo de Avaliação dos bens
móveis, emitido por Leiloeiro Público Oficial, verificado no processo n° 23065.018620/2024-21,
fundamentado pela avaliação prévia da Comissão de Alienação de Bens Inservíveis da UFAL.
Desta forma, o CURA recomenda as seguintes sugestões para um melhor desenvolvimento do
processo:
1. Esclarecer o processo de seleção e contratação do leiloeiro oficial, mediante a inclusão no processo
dos documentos que fundamentem e respaldem essa escolha;
2. Como ocorre a realização da precificação inicial.
Adicionalmente, destaca-se ainda que considerando as limitações de informações disponíveis
no processo, este Conselho ressalta que não dispõe de dados suficientes para proceder à análise
detalhada do estado físico dos bens listados, bem como à validação dos respectivos valores atribuídos.
Tais atribuições competem exclusivamente ao setor responsável da Universidade Federal de Alagoas
(UFAL) e ao Leiloeiro devidamente contratado para a condução do procedimento.
Assim, amparado na referida legislação em vigor, o Conselho de Curadores – CURA/UFAL
recomenda o atendimento ao pleito e a posterior remessa dos autos ao Conselho Superior Universitário
– CONSUNI/UFAL, para a devida apreciação e homologação final.
Maceió, 18 de dezembro de 2024.

Regis Jackson de Albuquerque Cavalcante – Rep. do Conselho Reg. de Administração (CRA/AL)

Jailton Pereira Nicácio (CRC/AL – Rep. do Conselho Reg. de Contabilidade (CRC/AL)

Elyrouse Cavalcante de Oliveira Bellini – Rep. Docente

Wanessa Christina Beirauti Simões – Rep. Técnico-Administrativo

Michel Emerson dos Santos – Rep. Discente da UFAL
                
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