PARECER CURA Nº 02/2023
DOAÇÃO
Parecer 02-2023 Doação.pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
CONSELHO DE CURADORES – CURA
PARECER N° 02/2023
PROCESSO Nº 23540.015454/2023-21/FAMED/UFAL
INTERESSADO: Instituto Médico Legal Estácio de Lima - IML/AL
HISTÓRICO: O Instituto Médico Legal Estácio de Lima - IML/AL solicita formalmente, por meio
do Ofício nº 24/2023 – IML/AL, encaminhado à Faculdade de Medicina da Ufal – FAMED/UFAL,
a doação de 40 (quarenta) carteiras escolares para uso e finalidade educacional no centro de estudos
do IML, considerando que o IML é um dos cenários de estudo para os alunos do curso de medicina,
portanto a doação beneficiará as aulas das disciplinas ministradas lá.
INFORMAÇÃO: O Núcleo de Saúde Pública - NUSP/FAMED, setor vinculado à Faculdade de
Medicina da Ufal, atesta a disponibilidade de 29 (vinte e nove) carteiras que estão relacionadas nos
autos do referido processo, podendo serem disponibilizados para a respectiva doação.
O Decreto nº 9373/2018, de 11 de maio de 2018, e o Decreto nº 10340/2020, de 06 de maio
de 2020, regulamentam, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a
movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Para acolhimento da referida demanda, confirmam-se pelos documentos apresentados, o
atendimento ao disposto nos referidos decretos que preveem tal cessão para outro órgão ou entidade
da Administração Pública Federal Direta, Autárquica ou Fundacional ou entre a União e as
Autarquias e Fundações Públicas Federais e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas
Autarquias e Fundações públicas.
Assim, amparados na referida legislação em vigor e não havendo nenhum óbice legal ou
contábil, aprovamos a doação das carteiras e recomendamos a sua aprovação junto à instância
superior, Conselho Universitário - CONSUNI-UFAL, para a efetiva homologação final.
É o nosso parecer conclusivo, em 02 de junho de 2023.
Rogério de Alencar Gouveia
Rep. do Conselho Regional de Administração (CRA/AL)
Presidente do CURA-UFAL
Camila do Carmo Hermida
Rep. do Conselho Regional de Economia (CORECON/AL)
Luciana Santos Costa Vieira da Silva
Rep. Docente/UFAL
Fabiana Tavares dos Santos Gomes
Rep.Técnico-Administrativo/UFAL
Gabriel Ferreira da Silva
Rep. Discente/UFAL