PARECER CURA
CESSÃO CASAL
Parecer Final Cessão de Uso (CASAL 2021).pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
CONSELHO DE CURADORES – CURA
PARECER FINAL
Processo n°. 23065.004227/2021-72
PROCEDÊNCIA: Gabinete da Reitoria da UFAL
ASSUNTO: CESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO (ÁREA)
HISTÓRICO: Trata-se de consulta formal objetivando pronunciamento do Conselho de Curadores (CURA/
UFAL) acerca da análise de solicitação do Termo de cessão onerosa de uso de espaço físico e utilização de
poços artesianos que entre si celebram a Universidade Federal de Alagoas, o Hospital Universitário Professor
Alberto Antunes e a Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) concedendo o direito de uso do imóvel
urbano do tipo terreno. O imóvel cedido será utilizado pela CASAL para instalação e funcionamento de
sistemas de abastecimento de água (Poços Artesianos da UFAL) e esgotamento sanitário para a região dos
bairros Tabuleiro do Martins, Cidade Universitária e adjacências, excluindo-se qualquer outra utilização
incompatível com os objetivos ora avençados.
Ressalte-se que o Parecer favorável da Procuradoria Geral Federal da UFAL (n° 00054/2021/PROC/
PFUFAL/PGF/AGU, emitido em 30/06/2021) enfatiza a efetiva possibilidade de formalização deste
instrumento jurídico, fundamentado na legislação vigente (Lei nº 6.120/1974, Lei nº. 9.636/1998 e Lei nº.
8.666/1993).
Desse modo, considerando os esclarecimentos apresentados como resposta aos questionamentos
descritos no anterior parecer não conclusivo e com as informações disponíveis até o momento, amparados na
legislação vigente, o Conselho de Curadores (CURA/UFAL) no uso de suas atribuições estatutárias e
regimentais e, tendo em vista a relevância social da referida demanda, emite parecer final encaminhando o
processo para análise do CONSUNI-UFAL e pondera que não há impedimento para aprovação da cessão de
uso do terreno da UFAL. No entanto, o CURA/UFAL destaca que a possível celebração do contrato de
fornecimento de água e tratamento de esgoto proposto pela CASAL, a ser deliberada pelo referido Conselho
Superior Universitário, implicará em aumento real dos valores pagos nas contas de água e esgoto da UFAL,
como demonstrado ao longo das folhas do processo em análise.
É o nosso parecer final, em 30 de agosto de 2021.
Prof. Rodrigo Gameiro Guimarães (Presidente)
(Representante Docente)
Eliana Maria de Oliveira Sá
Rep. do Conselho Regional de Administração (CRA/AL)
Alexandro Alves Lins Leite
Rep. do Conselho Regional de Contabilidade (CR/AL)
Maria Melina Menezes Guirra
(Representante Técnico-Administrativo)