Contrato 21/2022
Contrato_21.2022_-_ACQUAPOOS_assinado pela UFAL e ACQUAPOÇOS.pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
TERMO DE CONTRATO
(SERVIÇO DE ENGENHARIA)
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
ENGENHARIA Nº 21/2022, QUE FAZEM ENTRE SI O(A)
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL E A
EMPRESA ACQUAPOÇOS – PERFURAÇÃO DE POÇOS DE
AGUA EIRELI
A União, por intermédio da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, autarquia ligada ao Ministério da Educação,
com sede na Avenida Lourival Melo Mota, s/n, Tabuleiro do Martins, CEP 57.072-900, na cidade de Maceió-AL,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.464.109/0001-48, neste ato representada pela Profa. ELIANE APARECIDA
HOLANDA CAVALCANTI, Reitora em Exercício, portadora da matrícula funcional nº 1543872, RG n. 291012231 –
SSP/SP e CPF n. 891.869.824-00 , doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ACQUAPOÇOS –
PERFURAÇÃO DE POÇOS DE AGUA EIRELI inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.012.882/0001-66, sediado(a)
na Rua José Hermes Damasceno, 35 – Sala 02 – Loteamento Nuporanga, Bairro Santa Lúcia – CEP 57082-010,
em Maceió-AL, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Wagner dos Santos
Jovenal, brasileiro, casado, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1566969, expedida pela (o) SSP/AL, e CPF
nº 030.817.234-50, tendo em vista o que consta no Processo nº 23065.021767/2022-43 e em observância
às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº
7.983, de 8 de abril de 2013, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017,
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 18/2022, mediante
as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação por dispensa de licitação de empresa especializada
em engenharia, para a prestação de serviços na perfuração de poço artesiano, com fornecimentos dos
materiais, das ferramentas, dos equipamentos e da mão de obra especializada, que será prestado nas
condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos
ao Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão e seus anexos, identificado no preâmbulo
acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Descrição do objeto:
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Contrato: Serviços comuns de engenharia provenientes de pregão presencial/eletrônico
Atualização: Setembro/2021
PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO NO CAMPUS A.C. SIMÕES/UFAL
Item
PROJETO/SERVIÇO
Und
Quant
CUSTO
UNIT (R$)
CUSTO TOTAL (R$)
1
Implantação de poço tubular profundo – D=6”, incluído
estudos hidrogeológicos, outorga, perfuração do poço,
incluindo, ainda, o fornecimento e a instalação de 01
bomba submersa para poços tubulares profundos,
diâmetro de 6 polegadas, elétrica, trifásica, potência 32
hp, 9 estagios bocal de descarga diâmetro de 4
polegadas, hm/q = 114,0 m /13,9 m3/h a 57,0 m / 25,0
m3/h (Cotação Média Painel de preços, 2021) e Código
00756/SINAPI (Abril/2022).
M
100
1.055,00
105.500,00
TOTAL
105.500,00
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 12/10/2022 e
encerramento em 10/04/2023.
2.1.1. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à
contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a
pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.
2.2. A execução dos serviços será iniciada em 17/10/2022, cujas etapas observarão o cronograma fixado
no Termo de Referência.
2.2.1. O prazo de execução deste contrato é de 90 (noventa) dias, contados a partir do marco supra
referido.
2.3. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente
adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade
competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor total da contratação é de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários
ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA
dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento da União, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 153037/15222
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Modelo de Contrato: Serviços comuns de engenharia provenientes de pregão presencial/eletrônico
Atualização: Setembro/2021
Fonte: 8100.000.000
Programa de Trabalho: 169537
Elemento de Despesa: 33.90.39
PI: M20RKN0100N
2.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da
mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos
no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP nº 5/2017.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO.
6.1. As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo do valor contratual (reajuste em
sentido estrito e/ou repactuação) são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo
de Referência.
8. CLÁUSULA OITAVA – MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1. O modelo de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão
empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles
previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, respeitadas as condições e obrigações estabelecidas no
Projeto Básico e na proposta da contratada.
11. CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
11.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo
do Edital.
12. CLÁUSULA DÉCIMA – SEGUNDA – EXTINÇÃO
12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser extinto:
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Atualização: Setembro/2021
12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I ao IX do art.
137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem
prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
12.2. Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à
prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de extinção administrativa prevista no
art. 137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES
13.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte
da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação
financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de
8 de Julho de 2020.
13.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da
regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra
impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL01, de 18 de maio de 2020.
13.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela
execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à
Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto
previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, bem como do ANEXO X da IN SEGES/MP nº 05, de 2017.
14.2. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser
reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
14.3. Na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses
serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no
orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do
orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto nº 7.983/2013.
14.4. Para o objeto ou parte do objeto contratual sujeita ao regime de empreitada por preço unitário, a diferença
percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida para a preservação
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos
unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários do sistema de referência utilizado na forma do
Decreto nº 7.983/2013, assegurada a manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda
colocada na licitação.
14.5. O serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em seu quantitativo ou preço deverá apresentar
preço unitário inferior ao preço de referência da administração pública divulgado por ocasião da licitação, mantida
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Modelo de Contrato: Serviços comuns de engenharia provenientes de pregão presencial/eletrônico
Atualização: Setembro/2021
a proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no
subitem anterior e respeitados os limites do previstos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
15 .CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente,
segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e
princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da
União, no prazo previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1. É eleito o Foro da Seção Judiciária de Maceió/AL, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste
Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em via única digital, para
efeito único, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.
Maceió, 12 de outubro de 2022.
Assinado de forma digital por
WAGNER DOS SANTOS WAGNER DOS SANTOS
JOVENAL:03081723450 JOVENAL:03081723450
Dados: 2022.10.19 16:13:16 -03'00'
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
ACQUAPOÇOS – PERFURAÇÃO DE POÇOS DE
AGUA EIRELI
Profª. Eliane Aparecida Holanda Cavalcanti
Sr.(a) Wagner dos Santos Jovenal
Contratante
Contratada
TESTEMUNHAS:
1–
2-
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Atualização: Setembro/2021
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO E
CONTRATOS
FOLHA DE ASSINATURAS
Emitido em 06/10/2022
CONTRATO Nº CONTRATO/2022 - GCONT (11.00.43.34.44.03)
(Nº do Documento: 68)
(Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO)
(Assinado digitalmente em 06/10/2022 13:56 )
MARCO ANTONIO DE CARVALHO MOREIRA
ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO
PROGINST (11.00.43.34)
Matrícula: 2235755
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número: 68, ano: 2022, tipo: CONTRATO, data de emissão: 06/10/2022 e o código de verificação: 2816b1480e