Contrato 40.2022

CTO 40.2022 - DL 48.2022_singeleza.pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.041796/2022-35
CONTRATO Nº 40/2022
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA
EXECUÇÃO DO PROJETO INSTRUÇÃO TÉCNICA DO PROCESSO DE REGISTRO DO MODO DE
FAZER O BICO E RENDA SINGELEZA, TED 01/2022 – IPHAN/ MINISTÉRIO DO TURISMO, SOB A
COORDENAÇÃO DA PROFA. DRA. ADRIANA GUIMARÃES DUARTE (SIAPE 3140761) - FAU/UFAL.
Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime
Especial com sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no
CNPJ sob nº. 24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Prof.
JOSEALDO TONHOLO, nomeado pelo Decreto de 16 de janeiro de 2020, publicado no DOU de 17 de janeiro
de 2020, portador da matrícula funcional nº 1121401, RG n. 16.554.981 – IIRGD/SP e CPF n. 163.923.98805, e do outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA –
FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Ministro Salgado Filho, nº 78, Pitanguinha,
CEP 57052-140, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67, doravante denominada
CONTRATADA, representada por seu Diretor Presidente, Sr. RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY,
designado pela portaria nº 002 de 13 de julho de 2020, portador da cédula de identidade nº 1098588
SSP/AL, inscrito no CPF-MF sob nº 815.647.834-72, com base no Protocolo de Intenções aprovado nos
termos da Resolução CONSUNI nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro
de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar o
presente CONTRATO mediante Dispensa de Licitação nº 48/2022 com fundamento no art. 24, inciso
XIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação com que ora vige, e que se regerá pelas
Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a
prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao Projeto Instrução Técnica do Processo de
Registro do Modo de Fazer o Bico e Renda Singeleza, TED 01/2022 – IPHAN/ MINISTÉRIO DO TURISMO,
vinculado a Faculdade de Urbanismo - FAU/UFAL, sob a coordenação Profa. Dra. Adriana Guimarães Duarte
(SIAPE 3140761).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: O Projeto Instrução Técnica do Processo de Registro do Modo de
Fazer o Bico e Renda Singeleza, TED 01/2022 – IPHAN/ MINISTÉRIO DO TURISMO, sob a coordenação
Profa. Dra. Adriana Guimarães Duarte (SIAPE 3140761), que será levado a efeito por intermédio da
Faculdade de Urbanismo - FAU/UFAL, em regime de gestão compartilhada entre a CONTRATANTE e a
CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL, cabendo à UFAL a execução técnica e à
FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos
da Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem,

recepção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de
telefonia e demais atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas,
inclusive por meio do aumento no número total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da
instituição apoiadora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de
Licitação nº 48/2022, processo 23065.041796/2022-35, amparada no artigo 24, XIII, da Lei nº
8.666/93 em conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro
de 2010.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
I – DA CONTRATANTE:
1.

formular e executar o Projeto Instrução Técnica do Processo de Registro do Modo de Fazer o Bico e
Renda Singeleza, TED 01/2022 – IPHAN/ MINISTÉRIO DO TURISMO, vinculado a Faculdade de
Urbanismo - FAU/UFAL, sob a coordenação Profa. Dra. Adriana Guimarães Duarte (SIAPE 3140761),
que tem como objetivo geral do projeto em tela, considera a necessidade de conclusão da instrução do
pedido para finalização do Registro pelo IPHAN como Patrimônio Cultural Imaterial Nacional, bem como
atendimento às Linhas de Ação a ele vinculados, em conformidade com o Programa de Apoio à UFAL
para o Desenvolvimento de Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;

2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicosadministrativos, sejam docentes da UFAL.

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações
assumidas por força deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das
atividades das Linhas de Ação ligadas ao Programa de Custeio e Fomento de Ações de Extensão a cargo
da Pró-Reitoria de Extensão da UFAL;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e
controle administrativo do programa/projetos;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto
(vide cronograma);

7.

prover, no limite de sua disponibilidade:




instalações e equipamentos necessários ao desenvolvimento e execução do objeto deste contrato;
a participação de docentes, servidores técnico-administrativos e discentes ligados a seus cursos de
graduação e pós-graduação.
controlar, mediante monitoramento permanente, a execução das atividades previstas no projeto;