Contrato 23.2022

Contrato 23.2022_Atualizado-FUNDEPES_Programa_Expedio_Baixo_So_Francisco (1).pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº23065.031367/2022-27
TERMO DE CONTRATO Nº 23/2022
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPEDIÇÕES CIENTÍFICAS DO BAIXO SÃO FRANCISCO: UMA
JORNADA DE CONHECIMENTO, AÇÕES E APOIO À ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE
BIOMONITORAMENTO COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES
DOMICILIARES NO BAIXO SÃO FRANCISCO, VISANDO A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E
SOCIAL;
Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em
Regime Especial com sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL,
inscrita no CNPJ sob nº. 24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pela
Profa. ELIANE APARECIDA HOLANDA CAVALCANTI, Reitora em Exercício, portadora da matrícula funcional
nº 1543872, RG n. 291012231 – SSP/SP e CPF n. 891.869.824-00, e do outro a FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, pessoa jurídica
de direito privado com sede na na Rua Ministro Salgado Filho, nº 78, Farol, Maceió – AL, inscrita no CNPJ
sob nº 12.449.880/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor
Presidente, Sr. RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY, designado pela portaria nº 002 de 13 de
julho de 2020, portador da cédula de identidade nº 1098588 SSP/AL, inscrito no CPF-MF sob nº
815.647.834-72, com base no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução CONSUNI nº
52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo
Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO mediante
Dispensa de Licitação nº 27/2022 com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993, com a redação com que ora vige, e que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a
prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao Programa de Expedições Científicas do Baixo
São Francisco: uma jornada de conhecimento, ações e apoio à estruturação do Programa de
Biomonitoramento com implantação de sistema de tratamento de efluentes domiciliares no Baixo São
Francisco, visando a sustentabilidade ambiental e social.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: O PROGRAMA DE EXPEDIÇÕES CIENTÍFICAS DO BAIXO SÃO
FRANCISCO: UMA JORNADA DE CONHECIMENTO, AÇÕES E APOIO À ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE
BIOMONITORAMENTO COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMICILIARES
NO BAIXO SÃO FRANCISCO, VISANDO A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL, coordenado pelo Prof.
Dr. Emerson Carlos Soares- Ph.D. Coordenador Geral da Expedição São Francisco, será levado a efeito por
intermédio do Centro de Ciências Agrárias – CECA da Universidade Federal de Alagoas, em regime de gestão
compartilhada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL,
cabendo à UFAL a execução técnica e à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos
da Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:

a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção,

secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais
atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do
aumento no número total de pessoal; e

b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da

instituição apoiadora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de
Licitação nº 27/2022, processo 23065.031367/2022-27, amparada no artigo 24, XIII, da Lei nº
8.666/93 em conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro
de 2010.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
I – DA CONTRATANTE:
1.

formular e executar o projeto relatado neste documento que propõe realizar por meio das expedições
científicas, ações de pesquisa, ensino e extensão na gestão ambiental e social, visando a melhoria da
qualidade de vida dos ribeirinhos e da conservação do baixo curso do rio São Francisco e de sua biota,
ampliando a parceria com o poder público e comunidades, com fins de gerar políticas públicas
sustentáveis na região. Diante desse contexto, alavancar na região, uma nova atividade participativa
por intermédio do conhecimento através do monitoramento dos principais indicadores sociais,
econômicos e dos impactos ambientais, assegurando a qualidade e segurança alimentar, que
proporcionará: i) criação de um programa de biomonitoramento do Rio São Francisco; ii) chamar a
atenção para a situação do rio, seus problemas e divulgar para os principais órgãos de fomento e
governantes; iii) identificar as áreas onde há maior concentração de pesticidas e suas consequências
para a saúde e qualidade da carne dos peixes; dentre outras. As Linhas de Ação do projeto estão em
conformidade com as diretrizes estabelecidas no Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de
Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;

2.

Contratação de bolsistas nesta ação como um todo, caso haja previsão, sejam estudantes, sejam
técnicos- administrativos, sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações
assumidas por força deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das
atividades das Linhas de Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e
controle administrativo do programa/projetos;