Contrato 13.2022

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.018707/2022-19
CONTRATO Nº 13/2022
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA EDUCANDOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, COORDENADO PELA PROFA. DRA. CHRYSTIANE
VASCONCELOS ANDRADE TOSCANO, SIAPE 1350968, ATRAVÉS DO TED nº 11372/2022 – DA SECRETARIA
DE MODALIDADES ESPECIALIZADAS DE EDUCAÇÃO – SEMESP/MEC.
Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial com
sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº.
24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Prof. JOSEALDO TONHOLO, nomeado
pelo Decreto de 16 de janeiro de 2020, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2020, portador da matrícula funcional nº
1121401, RG n. 16.554.981 – IIRGD/SP e CPF n. 163.923.988-05, e do outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua
Ministro Salagado Filho, 78, Pitanguinha, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67, doravante
denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor Presidente, Sr. RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY,
designado pela portaria nº 002 de 13 de julho de 2020, portador da cédula de identidade nº 1098588 SSP/AL, inscrito no
CPF-MF sob nº 815.647.834-72, com base no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução CONSUNI nº
39/2019 de 26 de julho de 2019 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423,
de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de Licitação nº13/2022
com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação com que ora vige, e que se
regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de
serviços de gerenciamento administrativo-financeiros para apoio ao Projeto Serviço de Atendimento Educacional
Especializado para Educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no contexto da Educação Infantil, Coordenado
pela Profa. Dra. Chrystiane Vasconcelos Andrade Toscano, SIAPE 1350968, através do TED nº 11372/2022 – Da
Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação – SEMESP/MEC.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO: O Projeto Serviço de Atendimento Educacional Especializado para Educandos
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no contexto da Educação Infantil, Coordenado pela Profa. Dra. Chrystiane
Vasconcelos Andrade Toscano, SIAPE 1350968, através do TED nº 11372/2022 – Da Secretaria de Modalidades
Especializadas de Educação – SEMESP/MEC, será levado a efeito por intermédio do Instituto de Educação Física e Esporte
do Campus A.C. Simões da Universidade Federal de Alagoas, em regime de gestão compartilhada entre a CONTRATANTE
e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL, cabendo à UFAL a execução técnica e à FUNDEPES a
gestão administrativo-financeira dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da
Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção,

secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades
administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número
total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação
nº 13/2022, processo 23065.018707/2022-19, amparada no artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93 em conformidade
com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
I – DA CONTRATANTE:

1.

formular e executar o Projeto Serviço de Atendimento Educacional Especializado para Educandos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no contexto da Educação Infantil, Coordenado pela Profa. Dra. Chrystiane Vasconcelos
Andrade Toscano, SIAPE 1350968, através do TED nº 11372/2022 – Da Secretaria de Modalidades Especializadas de
Educação – SEMESP/MEC, que tem por objetivo geral: oferecer a professores de educação infantil da rede pública,
formação continuada em nível de aperfeiçoamento, que possibilite o aprimoramento dos conceitos e procedimentos
necessários ao atendimento educacional especializado a educandos com TEA da educação básica. As Linhas de Ação
do presente projeto estão em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Programa de Apoio à UFAL para o
Desenvolvimento de Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;

2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicosadministrativos, sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força
deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das
Linhas de Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle
administrativo do programa/projetos;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide
cronograma);

7.