Contrato 08.2022

Contrato_08.2022_-_DL_09.2022_-_Chancela_ASSEJUR_assinado_1.pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº23065.017219/2022-37
CONTRATO Nº 08/2022
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO A
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA DO PNLD: DA PESQUISA À INOVAÇÃO TED Nº 10965/2022/SIMEC, COORDENADO PELO PROF. DR. ANDRÉ MAGNO COSTA DE ARAÚJO –
SIAPE 3064882.

Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial
com sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº.
24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Prof. JOSEALDO TONHOLO,
nomeado pelo Decreto de 16 de janeiro de 2020, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2020, portador da
matrícula funcional n. 1121401, RG n. 16.554.981 – IIRGD/SP e CPF n. 163.923.988-05, e do outro a FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, pessoa jurídica de direito
privado com sede na Rua Ministro Salagado Filho, 78, Pitanguinha, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob n.
12.449.880/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor Presidente, Sr.
RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY, designado pela portaria n. 002 de 13 de julho de 2020, portador
da cédula de identidade n. 1098588 SSP/AL, inscrito no CPF-MF sob n. 815.647.834-72, com base no Protocolo
de Intenções aprovado nos termos da Resolução CONSUNI n. 39/2019 de 26 de julho de 2019 e na Lei n. 8.958,
de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto n. 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM
celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de Licitação n. 09/2022, oriunda do processo
23065.017219/2022-37, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com a
redação com que ora vige, e que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação
de serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA
AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA DO PNLD: DA PESQUISA À INOVAÇÃO - TED Nº 10965/2022/SIMEC,
Coordenado pelo Prof. Dr. André Magno Costa de Araújo – SIAPE 3064882.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: O PROJETO A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA
DO PNLD: DA PESQUISA À INOVAÇÃO - TED Nº 10965/2022/SIMEC, coordenado pelo Prof. Dr. André Magno
Costa de Araújo – SIAPE 3064882, da Unidade Educacional de Penedo/UFAL e a vice-coordenação do Prof. Dr.
Rafael Dias Araújo - CPF 012.289.811-75 - Faculdade de Computação/UFU, será levado a efeito por intermédio da
Unidade Educacional de Penedo - Campus Arapiraca da Universidade Federal de Alagoas, em regime de gestão
compartilhada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL,
cabendo à UFAL a execução técnica e à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da
Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:

a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção,
Assinado de forma digital por

ROSA MARIA BARROS ROSA MARIA BARROS
TENORIO:60410680478 TENORIO:60410680478

Dados: 2022.07.04 16:49:07 -03'00'

secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais
atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do
aumento no número total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da
instituição apoiadora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de
Licitação nº09/2022, processo 23065.017219/2022-37, amparada no artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93
em conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
I – DA CONTRATANTE:

1.

formular e executar o projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, relatado neste documento,
contempla os pilares de transformação digital descritos no estado da arte e propõe um conjunto de metas
relacionadas ao processo de avaliação pedagógica do Programa Nacional do Livro e do Material Didático
(PNLD). Diante desse contexto, a transformação digital implantada em todo o ciclo de vida do PNLD
proporcionará: i) maior visibilidade das ações realizadas pela Secretaria de Educação Básica (SEB); ii)
melhoria, otimização e inserção de inteligência computacional e processamento de linguagem natural nos
processos de avaliação pedagógica das obras; iii) integração entre os sistemas de software que compõem o
PNLD; iv) mecanismos de avaliação que permitirão investigar o impacto social que a transformação digital do
PNLD causa na sociedade; e vi) fortalecimento das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
almejando a colaboração entre a academia e os órgãos governamentais que regulam o sistema de educação
no Brasil. As Linhas de Ação do presente projeto estão em conformidade com as diretrizes estabelecidas no
Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações Integradas para o Estado de Alagoas –
PROUFAL;

2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicosadministrativos, sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas
por força deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades
das Linhas de Ação ligadas ao Projeto;

5.