Contrato 38/2023

CTO 38.2023_DL 41.2023_politica de governanca da educacao do Brasil.pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.046975/2023-20
CONTRATO Nº 38/2023
CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE
EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO CONCEPÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE
UMA POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE DADOS DA EDUCAÇÃO DO BRASIL, POR MEIO DO TERMO DE
EXECUÇÃO DESCENTRALIZADO N. 13169 DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO (STIC) DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), SOB A COORDENAÇÃO DO PROF. DR.
ANDRÉ MAGNO COSTA DE ARAÚJO, SIAPE 3064882.

Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial com
sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº.
24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Prof. JOSEALDO TONHOLO, nomeado
pelo Decreto de 16 de janeiro de 2020, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2020, portador da matrícula funcional nº
1121401, RG n. 16.554.981 – IIRGD/SP e CPF n. 163.923.988-05, e do outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua
Ministro Salgado Filho, nº 78, Pitanguinha, CEP 57052-140, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67,
doravante denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor Presidente, Sr. RICARDO ANTONIO DE BARROS
WANDERLEY, designado pela portaria nº 002 de 13 de julho de 2020, portador da cédula de identidade nº 1098588
SSP/AL, inscrito no CPF-MF sob nº 815.647.834-72, com base no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da
Resolução CONSUNI nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada
pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de
Licitação nº 41/2023 com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação
com que ora vige, e que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de
serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO CONCEPÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE
GOVERNANÇA DE DADOS DA EDUCAÇÃO DO BRASIL, por meio do Termo de Execução Descentralizado n. 13169 da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) do Ministério da Educação(MEC), sob a Coordenação
do Prof. Dr. André Magno Costa de Araújo, SIAPE 3064882.
PARÁGRAFO ÚNICO. As atividades desenvolvidas no projeto concentra atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: O Projeto CONCEPÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE GOVERNANÇA
DE DADOS DA EDUCAÇÃO DO BRASIL, por meio do Termo de Execução Descentralizado n. 13169 da Subsecretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) do Ministério da Educação(MEC), sob a Coordenação do Prof. Dr.
André Magno Costa de Araújo, SIAPE 3064882, por intermédio da Unidade Educacional de Penedo, em regime de gestão
compartilhada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL, cabendo à
UFAL a execução técnica e à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da
Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção,
secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais
atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento
no número total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº
41/2023, processo 23065.046975/2023-20, amparada no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, em
conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – DA CONTRATANTE:
1.

executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao Projeto
CONCEPÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE DADOS DA EDUCAÇÃO DO BRASIL, por
meio do Termo de Execução Descentralizado n. 13169 da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação (STIC) do Ministério da Educação(MEC), sob a Coordenação do Prof. Dr. André Magno Costa de
Araújo, SIAPE 3064882, por intermédio da Unidade Educacional de Penedo, que tem como objetivo geral é a
estruturação de uma política de governança de dados educacionais visando definir um modelo de dados único para a
educação e integrar os diferentes sistemas existentes no MEC, permitindo a utilização de dados de diferentes
sistemas na criação de informações para tomada de decisão , bem como atendimento às Linhas de Ação a ele
vinculados, em conformidade com o Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações Integradas para o
Estado de Alagoas – PROUFAL;

2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicosadministrativos, sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força
deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das
Linhas de Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle
administrativo do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas
de fiscalização;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide
cronograma);