Contrato 36.2023

CTO 36.2023_DL 34.2023 - formacao medico veterinarios.pdf
Documento PDF (872.6KB)

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.046548/2023-41
CONTRATO Nº 36/2023
CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE
EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO CURSO DE FORMAÇÃO PARA
MÉDICOS VETERINÁRIOS EM TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICAS MINIMAMENTE INVASIVAS EM
CÃES E GATOS, POR MEIO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMAMC, SOB A COORDENAÇÃO DO PROF. DR. PIERRE BARNABÉ
ESCODRO, MATRÍCULA SIAPE 1670912.

Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial com
sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº.
24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Prof. JOSEALDO TONHOLO, nomeado
pelo Decreto de 16 de janeiro de 2020, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2020, portador da matrícula funcional nº
1121401, RG n. 16.554.981 – IIRGD/SP e CPF n. 163.923.988-05, e do outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua
Ministro Salgado Filho, nº 78, Pitanguinha, CEP 57052-140, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67,
doravante denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor Presidente, Sr. RICARDO ANTONIO DE BARROS
WANDERLEY, designado pela portaria nº 002 de 13 de julho de 2020, portador da cédula de identidade nº 1098588
SSP/AL, inscrito no CPF-MF sob nº 815.647.834-72, com base no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da
Resolução CONSUNI nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada
pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de
Licitação nº 34/2023 com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, com a redação
com que ora vige, e que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de
serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO CURSO DE FORMAÇÃO PARA MÉDICOS VETERINÁRIOS EM
TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICAS MINIMAMENTE INVASIVAS EM CÃES E GATOS, por meio do Termo de
Execução Descentralizada do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sob a Coordenação do Prof. Dr. Pierre
Barnabé Escodro, SIAPE 1670912.
PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto envolve atividades de Extensão e a Formação de Recursos Humanos, Serviços Técnicos e
Técnico-Científicos.
Cláusula segunda - da execução: O Projeto Curso de Formação para Médicos Veterinários em Técnicas de Contracepção
Cirúrgicas Minimamente Invasivas em Cães e Gatos, por meio do Termo de Execução Descentralizada do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMAMC, sob a coordenação do prof. Dr. Pierre Barnabé Escodro, SIAPE 1670912,
que será levado a efeito por intermédio do Centro de Ciências Agrárias - CECA/UFAL, em regime de gestão compartilhada
entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL, cabendo à UFAL a execução
técnica e à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da
Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção,
secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais
atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento
no número total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº
34/2023, processo 23065.046548/2023-41, amparada no artigo 75, XV, da Lei nº 14.133/2021 em conformidade
com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – DA CONTRATANTE:
1.

executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao Projeto
Curso de Formação para Médicos Veterinários em Técnicas de Contracepção Cirúrgicas Minimamente Invasivas em
Cães e Gatos, por meio do Termo de Execução Descentralizada do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima - MMAMC, sob a coordenação do prof. Dr. Pierre Barnabé Escodro, SIAPE 1670912, que tem como objetivo
geral é Realizar Curso de Formação para Médicos Veterinários em Técnicas de Contracepção Cirúrgicas Minimamente
Invasivas em Cães e Gatos, bem como atendimento às Linhas de Ação a ele vinculados, em conformidade com o
Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;

2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicosadministrativos, sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força
deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das
Linhas de Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle
administrativo do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas
de fiscalização;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide
cronograma);