Contrato 30/2023

CTO 30.2023_DL 31.2023 - FUNDEPES - PREDICAO DE ALUNO.pdf
Documento PDF (815.8KB)

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.042080/2023-16
CONTRATO Nº 30/2023
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO
INTELIGÊNCIA AUMENTADA PARA PREDIÇÃO DO ALUNADO NO CONTEXTO DO PROGRAMA NACIONAL DO
LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO, A SER FINANCIADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO (FNDE), POR MEIO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 12244 , SOB A
COORDENAÇÃO DO PROF. DR. BRUNO ALMEIDA PIMENTEL, SIAPE 1388993.

Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial com
sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº.
24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pela Profa. ELIANE APARECIDA HOLANDA
CAVALCANTI, Reitora em Exercício, portadora da matrícula funcional nº 1543872, RG n. 291012231 – SSP/SP e CPF n.
891.869.824-00, e do outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA
– FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Ministro Salgado Filho, nº 78, Pitanguinha, CEP 57052140, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, representada por
seu Diretor Presidente, Sr. RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY, designado pela portaria nº 002 de 13 de julho
de 2020, portador da cédula de identidade nº 1098588 SSP/AL, inscrito no CPF-MF sob nº 815.647.834-72, com base no
Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução CONSUNI nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº
8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM
celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de Licitação nº 31/2023 com fundamento no art. 24, inciso XIII,
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação com que ora vige, e que se regerá pelas Cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de
serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO INTELIGÊNCIA AUMENTADA PARA PREDIÇÃO DO ALUNADO
NO CONTEXTO DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO, a ser financiado pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do TED 12244, sob a Coordenação do Prof. Dr. Bruno Almeida
Pimentel, SIAPE 1388993.
PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto envolve atividades de Pesquisa no âmbito da Universidade Federal de Alagoas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: O PROJETO INTELIGÊNCIA AUMENTADA PARA PREDIÇÃO DO ALUNADO NO
CONTEXTO DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO, a ser financiado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do TED 12244 , sob a Coordenação do Prof. Dr. Bruno Almeida
Pimentel, SIAPE 1388993, que será levado a efeito por intermédio do Instituto de Computação - IC/UFAL, em regime de
gestão compartilhada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL,
cabendo à UFAL a execução técnica e à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da
Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção,
secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais
atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento
no número total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº
31/2023, processo 23065.042080/2023-16, amparada no art. 24, Inciso XIII, da Lei 8.666/1993 em conformidade
com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – DA CONTRATANTE:
1.

executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao
PROJETO INTELIGÊNCIA AUMENTADA PARA PREDIÇÃO DO ALUNADO NO CONTEXTO DO PROGRAMA NACIONAL
DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO, a ser financiado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), por meio do TED 12244, sob a Coordenação do Prof. Dr. Bruno Almeida Pimentel, SIAPE 1388993, que será
levado a efeito por intermédio do Instituto de Computação - IC/UFAL, que tem como objetivo geral do projeto em
tela é aprimorar e validar um modelo estatístico híbrido de aprendizado de máquina, visando aumentar a precisão na

predição do número de alunos atendidos pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD. Isso será
alcançado através da integração dessa abordagem com uma ferramenta interativa personalizável para
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos in loco e do próprio modelo , bem como atendimento às Linhas

de Ação a ele vinculados, em conformidade com o Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações
Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;
2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicosadministrativos, sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força
deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das
Linhas de Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle
administrativo do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas
de fiscalização;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide
cronograma);