Contrato 29.2023

CTO 29.2023_ DL 21.2023 - FUNDEPES - CIED - CAPES 09.2022.pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.035344/2023-85
CONTRATO Nº 29/2023
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO FORMAÇÃO
DE DISCENTES NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA EM GEOGRAFIA, LICENCIATURA EM
MATEMÁTICA, LICENCIATURA EM LETRAS ESPANHOL E PEDAGOGIA, ALÉM DA FORMAÇÃO DE DISCENTES
EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO EDUCACIONAL E ESPECIALIZAÇÃO EM
EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA NA PERSPECTIVA TRANSDISCIPLINAR MEDIANTE OS CURSOS
SUPERIORES OU PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS EXCLUSIVAMENTE APROVADOS PELO SISTEMA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) - EDITAL CAPES n° 09/2022 - COORDENADORIA
INSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - CIED/UFAL, TED 12225/2022 – CAPES/UAB, SOB A
COORDENAÇÃO DO PROF. DR. FERNANDO SILVIO CAVALCANTE PIMENTEL, SIAPE 1820982.

Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial com
sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº.
24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pela Profa. ELIANE APARECIDA HOLANDA
CAVALCANTI, Reitora em Exercício, portadora da matrícula funcional nº 1543872, RG n. 291012231 – SSP/SP e CPF n.
891.869.824-00 , e do outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA
– FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Ministro Salgado Filho, nº 78, Pitanguinha, CEP 57052140, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, representada por
seu Diretor Presidente, Sr. RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY, designado pela portaria nº 002 de 13 de julho
de 2020, portador da cédula de identidade nº 1098588 SSP/AL, inscrito no CPF-MF sob nº 815.647.834-72, com base no
Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução CONSUNI nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº
8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM
celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de Licitação nº 21/2023 com fundamento no art. 75, inciso XV,
da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, com a redação com que ora vige, e que se regerá pelas Cláusulas e condições
seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de
serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO FORMAÇÃO DE DISCENTES NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO
EM LICENCIATURA EM GEOGRAFIA, LICENCIATURA EM MATEMÁTICA, LICENCIATURA EM LETRAS ESPANHOL E
PEDAGOGIA, ALÉM DA FORMAÇÃO DE DISCENTES EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO
EDUCACIONAL E ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA NA PERSPECTIVA TRANSDISCIPLINAR
MEDIANTE OS CURSOS SUPERIORES OU PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS EXCLUSIVAMENTE APROVADOS PELO
SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), conforme o EDITAL CAPES n° 09/2022 - Coordenadoria
Institucional de Educação a Distância - CIED/UFAL, TED 12225/2022 – CAPES/UAB, sob a Coordenação do Prof. Dr.
Fernando Silvio Cavalcante Pimentel, SIAPE 1820982.
PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto envolve o Ensino e a Formação de Recursos Humanos, Serviços Técnicos e TécnicoCientíficos, bem como atividades de Pesquisa e Extensão.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: O Projeto Formação de Discentes nos cursos de graduação em Licenciatura em
Geografia, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Letras Espanhol e Pedagogia, além da formação de discentes
em cursos de Especialização lato-sensu em Gestão Educacional e Especialização em Educação Especial e Inclusiva na
Perspectiva Transdisciplinar mediante os cursos superiores ou programas e projetos especiais exclusivamente aprovados
pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), conforme o Edital n° 09/2022 - CIED/UFAL , TED 12225/2022 –
CAPES/UAB, sob a Coordenação do Prof. Dr. Fernando Silvio Cavalcante Pimentel, Siape 1820982 - CIED/UFAL e vicecoordenação, Profa. Dra. Camila Karla Santos da Silva Valentino, Siape 1695821, que será levado a efeito por intermédio
da Coordenadoria Institucional de Educação a Distância - CIED/UFAL, em regime de gestão compartilhada entre a
CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL, cabendo à UFAL a execução técnica
e à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.

PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da
Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção,
secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais
atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento
no número total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº
21/2023, processo 23065.035344/2023-85, amparada no artigo 75, XV, da Lei nº 14.133/2021 em conformidade
com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – DA CONTRATANTE:
1.

executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao Projeto
Formação de Discentes nos cursos de graduação em Licenciatura em Geografia, Licenciatura em Matemática,
Licenciatura em Letras Espanhol e Pedagogia, além da formação de discentes em cursos de Especialização latosensu em Gestão Educacional e Especialização em Educação Especial e Inclusiva na Perspectiva Transdisciplinar
mediante os cursos superiores ou programas e projetos especiais exclusivamente aprovados pelo Sistema
Universidade Aberta do Brasil (UAB), conforme o Edital n° 09/2022 - CIED/UFAL , TED 12225/2022 – CAPES/UAB,
sob a Coordenação do Prof. Dr. Fernando Silvio Cavalcante Pimentel, SIAPE 1820982, que tem como objetivo geral é

certificar 604 (seiscentos e quatro) alunos de licenciatura nos próximos cinco anos e 432 (quatrocentos e trinta e
dois) alunos nos próximos dezoito meses de forma contributiva ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Nacional de Educação (Lei n. 13005/2014) e às Diretrizes da Política Nacional de Formação de Professores , bem
como atendimento às Linhas de Ação a ele vinculados, em conformidade com o Programa de Apoio à UFAL para o
Desenvolvimento de Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;
2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicosadministrativos, sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força
deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das
Linhas de Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle
administrativo do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas
de fiscalização;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide
cronograma);