Contrato 26.2023

contrato assinado pelo reitor - cto 26.2023 - empoderamento meninas ASSINADO.pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.037015/2023-79
CONTRATO Nº 26/2023
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO
"EMPODERAMENTO DE MENINAS E ADOLESCENTES PARA UM FUTURO DIFERENTE! VILA BREJAL –
MACEIÓ-AL", FINANCIADO PELO MEC, VIA EMENDA PARLAMENTAR DISPONIBILIZADA PELO DEPUTADO
PAULÃO (PT), SOB O CÓDIGO 29730013, SOB A COORDENAÇÃO DO PROF. DR. ANDERSON DE ALENCAR
MENEZES - SIAPE 1835863.

Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial com
sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº.
24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Prof. JOSEALDO TONHOLO, nomeado
pelo Decreto de 16 de janeiro de 2020, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2020, portador da matrícula funcional nº
1121401, RG n. 16.554.981 – IIRGD/SP e CPF n. 163.923.988- 05, e do outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua
Ministro Salgado Filho, nº 78, Pitanguinha, CEP 57052-140, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67,
doravante denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor Presidente, Sr. RICARDO ANTONIO DE BARROS
WANDERLEY, designado pela portaria nº 002 de 13 de julho de 2020, portador da cédula de identidade nº 1098588
SSP/AL, inscrito no CPF-MF sob nº 815.647.834-72, com base no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da
Resolução CONSUNI nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada
pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de
Licitação nº 23/2023 com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação
com que ora vige, e que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de
serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO "EMPODERAMENTO DE MENINAS E ADOLESCENTES PARA
UM FUTURO DIFERENTE! VILA BREJAL – MACEIÓ-AL", financiado pelo MEC, via Emenda Parlamentar disponibilizada
pelo Deputado Paulão (PT), sob o código 29730013, sob a coordenação do Prof. Dr. Anderson de Alencar Menezes Siape 1835863.
PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto envolve atividades de Pesquisa e Extensão no âmbito da Universidade Federal de Alagoas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: O PROJETO "EMPODERAMENTO DE MENINAS E ADOLESCENTES PARA UM
FUTURO DIFERENTE! VILA BREJAL – MACEIÓ-AL", financiado pelo MEC, via Emenda Parlamentar disponibilizada pelo
Deputado Paulão (PT), sob o código 29730013, sob a coordenação do Prof. Dr. Anderson de Alencar Menezes - Siape
1835863, que será levado a efeito por intermédio do Centro de Educação – CEDU/UFAL, em regime de gestão
compartilhada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL, cabendo à
UFAL a execução técnica e à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da
Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção,
secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais
atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento
no número total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº
23/2023, processo 23065.037015/2023-79, amparada no art. 24, Inciso XIII, da Lei 8.666/1993 em conformidade
com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – DA CONTRATANTE:
1.

executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao
PROJETO "EMPODERAMENTO DE MENINAS E ADOLESCENTES PARA UM FUTURO DIFERENTE! VILA BREJAL –
MACEIÓ-AL", financiado pelo MEC, via Emenda Parlamentar disponibilizada pelo Deputado Paulão (PT), sob o
código 29730013, sob a coordenação do Prof. Dr. Anderson de Alencar Menezes - Siape 1835863, que será levado a
efeito por intermédio do Centro de Educação – CEDU/UFAL, que tem como objetivo geral do projeto em tela é

contribuir com ações de promoção da qualidade de vida e prevenção à vulnerabilidade social de meninas e
adolescentes entre 11 e 15 anos de idade da Vila Brejal em Maceió/AL , bem como atendimento às Linhas de Ação a
ele vinculados, em conformidade com o Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações Integradas
para o Estado de Alagoas – PROUFAL;
2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicosadministrativos, sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força
deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das
Linhas de Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle
administrativo do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas
de fiscalização;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide
cronograma);

7.