Contrato 11.2023

CTO 11.2023_DL 07.2023 - FUNDEPES - PROGRAMA EDGE.pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.017036/2023-78
CONTRATO Nº 11/2023
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA
EXECUÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DE INOVAÇÃO EDGE, COORDENADO PELO PROF. DR.
RODRIGO DE BARROS PAES, SIAPE n° 1670207, DO INSTITUTO DE COMPUTAÇÃO/UFAL.
Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime
Especial com sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no
CNPJ sob nº. 24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representado pelo Reitor Prof.
JOSEALDO TONHOLO, brasileiro, solteiro, professor universitário, portador da Cédula de Identidade n.º
16.554.981 – IIRGD/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º163.923.988-05, e do outro a FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, pessoa jurídica de
direito privado com sede na Rua Ministro Salgado Filho,78 Pitanguinha, Maceió – AL CEP - 57052 - 140,
inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, representada por seu
Diretor Presidente, Sr. RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY, designado pela portaria nº 002 de 13
de julho de 2020, portador da cédula de identidade nº 1098588 SSP/AL, inscrito no CPF-MF sob nº
815.647.834-72, com base no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução CONSUNI nº
52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo
Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO mediante
Dispensa de Licitação nº 07/2023 com fundamento no Art. 75, Inciso XV, da Lei 14.133/21, de 01 de
abril de 2021, com a redação com que ora vige, e que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a
prestação de serviços administrativo-financeiros para o PROGRAMA CENTRO DE INOVAÇÃO EDGE,
COORDENADO pelo Prof. Dr. RODRIGO DE BARROS PAES, Siape n° 1670207, do Instituto de
Computação/UFAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O programa envolve Ensino, Pesquisa, Inovação, Extensão, Formação de Recursos
Humanos, Serviços Técnicos e Técnico-Científicos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: O PROGRAMA CENTRO DE INOVAÇÃO EDGE, Coordenado pelo Prof.
Dr. Rodrigo de Barros Paes, será levado a efeito por intermédio do Instituto de Computação, do Campus A.
C. Simões da Universidade Federal de Alagoas, em regime de gestão compartilhada entre a CONTRATANTE
e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL, cabendo à UFAL a execução técnica e à
FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei 8.958/94 e Lei 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da
Universidade nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem,
recepção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de
telefonia e demais atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas,

inclusive por meio do aumento no número total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da
instituição apoiadora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de
Licitação nº 07/2023, processo 23065.017036/2023-78, amparada no artigo 75, XV, da Lei nº
14.133/21 e em conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de
dezembro de 2010.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
I – DA CONTRATANTE:
1.

O objetivo do programa visa Estimular a pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia da
informação, contribuindo para a formação de recursos humanos qualificados e o desenvolvimento
tecnológico nacional, especialmente no Estado de Alagoas, conforme as Linhas de Ação a ele
vinculados, em conformidade com o Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações
Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;

2.

A infraestrutura que dará suporte ao presente Programa Centro de Inovação EDGE do Instituto de
Computação - IC/Campus A. C. Simões da UFAL.

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações
assumidas por força deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das
atividades das Linhas de Ação ligadas ao Programa Centro de Inovação EDGE;

5.

designar um coordenador técnico para supervisão e controle administrativo do programa e projetos;

6.

elaborar, a partir da classificação dos projetos que farão parte do programa, relatório com resultados
esperados, bem como ao final do prazo dado para conclusão dos projetos, relatório técnico
apresentando os resultados obtidos em cada projeto;

7.

prover, no limite de sua disponibilidade:
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