O Departamento de Administração de Pessoal (DAP), da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), está notificando os servidores para assinatura do termo de ciência do inteiro teor do Acórdão n° 6492/2017 – TCU – 2° Câmara. O servidor notificado, quer seja ativo, inativo e pensionista, deverá comparecer ao DAP munido de documento de identificação ou procuração válida, no prazo de cinco dias contados do recebimento da notificação.

O foco é efetivar a absorção das rubricas relativas aos planos econômicos da URV (3,17%), URP de fevereiro de 1989 (26,05%) e à extensão do índice de reajuste de 28,86% observando os aumentos remuneratórios concedidos aos servidores ativos, inativos e pensionistas no interstício de 08/08/2012 a 07/08/2017.

No relatório da sessão realizada em julho do ano passado, a Ministra Ana Arraes relata que o Acórdão trata-se de uma auditoria realizada na Ufal, no período de 15 de fevereiro a 18 de março de 2016. O objetivo foi verificar a regularidade dos pagamentos das parcelas de Retribuição por Titulação (RT), dos pagamentos decorrentes de decisão judicial de natureza compensatória, e daquelas relativas à incorporação de Funções de Confiança com amparo na Portaria MEC 474/1987 (FC Judiciais).

A equipe do DAP ressalta que o comando do Tribunal de Contas foi claro quanto à necessidade de atuação da Universidade direcionada à fiel execução da absorção sobre as rubricas judiciais. Assim, o não comparecimento após a notificação não impedirá o cumprimento do Acórdão em destaque.

A cópia dos processos administrativos será disponibilizada por meio de endereço eletrônico no ato do comparecimento, para acelerar o atendimento. Para mais informações, o DAP funciona de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 16h.

Confira aqui e em anexo a publicação no DOU.