1. Considerações Iniciais

Em suprimento de fundos, somente há retenção tributária quando a despesa corresponder à prestação de serviços.

Aquisições de materiais de consumo, materiais permanentes, peças, suprimentos de informática, materiais de laboratório, materiais elétricos, materiais hidráulicos e demais compras de bens não estão sujeitas às retenções tratadas neste manual.

As orientações a seguir destinam-se às despesas realizadas por meio de suprimento de fundos e observam a sistemática atual de escrituração por meio do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.

2. Responsabilidades

2.1. Agente Suprido

Compete ao Agente Suprido:

• Identificar a natureza do prestador de serviços;
• Efetuar o cálculo preliminar das retenções cabíveis;
• Realizar o pagamento do valor líquido ao prestador, quando houver retenção;
• Reunir e encaminhar ao DCF toda a documentação fiscal e os dados necessários à escrituração tributária;
• Observar a legislação municipal aplicável para fins de ISS.

2.2. Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF)

Compete ao DCF:

• Promover a escrituração das informações no eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb;
• Emitir e recolher os DARFs Numerados gerados pela DCTFWeb;
• Recolher, com recursos do orçamento institucional, a contribuição patronal previdenciária incidente sobre pessoas físicas e sobre os serviços sujeitos à incidência previdenciária prestados por MEI;
• Executar procedimentos de centralização de ISS quando houver convênio firmado entre a UFAL e o município competente. 

3. Tratamento Tributário por Tipo de Prestador

3.1. Pessoa Física (Autônomo)

• Sujeita à retenção de ISS, quando exigida pela legislação municipal;
• Sujeita à retenção de INSS de 11%, observado o teto previdenciário;
• Sujeita à retenção de IRRF conforme a tabela progressiva vigente;
• A UFAL recolhe adicionalmente a contribuição patronal previdenciária de 20%, sem utilização dos recursos do suprimento. 

3.2. Microempreendedor Individual (MEI)

• Não sofre retenção de ISS na fonte;
• Não sofre as retenções federais tratadas neste manual;
• O pagamento deve ocorrer pelo valor bruto da nota fiscal;
• Para determinados serviços sujeitos à incidência previdenciária, a UFAL efetuará o recolhimento da contribuição patronal correspondente por meio dos sistemas federais aplicáveis.

A dispensa de retenção de ISS decorre do regime do SIMEI, no qual o tributo já é recolhido mensalmente pelo contribuinte mediante o DAS-MEI.

3.3. Pessoa Jurídica Optante pelo Simples Nacional

• Dispensada das retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS previstas na IN RFB nº 1.234/2012;
• O ISS deverá observar a legislação municipal aplicável;
• Em regra, não há retenções previdenciárias.

3.4. Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Presumido ou Lucro Real

• Sujeita às retenções federais previstas na IN RFB nº 1.234/2012;
• Sujeita à retenção de ISS quando cabível pela legislação municipal;
• Em regra, não há retenções previdenciárias.

4. ISS – Imposto Sobre Serviços

A retenção de ISS deve ser analisada caso a caso, considerando a legislação do município onde o serviço foi prestado.

A existência de retenção, a alíquota aplicável e a responsabilidade pelo recolhimento dependem da legislação municipal específica. 

As alíquotas do ISS normalmente variam entre 2% e 5%, conforme o município e a natureza do serviço.

4.1 Sem Convênio de Centralização

• O Agente Suprido efetua a retenção do ISS, quando cabível;
• Emite a guia municipal correspondente;
• Efetua o recolhimento utilizando recursos do suprimento de fundos.

4.2 Com Convênio de Centralização

• O Agente Suprido efetua apenas a retenção no documento fiscal;
• Paga o valor líquido ao prestador;
• Encaminha a documentação ao DCF;
• O DCF realiza a consolidação e o recolhimento do imposto ao município competente.

5. Retenções Federais para Pessoas Jurídicas

Quando o prestador for pessoa jurídica tributada pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, deverão ser observadas as retenções previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, conforme a natureza dos serviços contratados.

6. Legislação Municipal de Referência para os Campi da UFAL

6.1 Maceió

• Lei Complementar Federal nº 116/2003;
• Código Tributário do Município de Maceió, instituído pela Lei nº 6.685/2017.

6.3 Arapiraca

• Lei Complementar Federal nº 116/2003;
• Código Tributário do Município de Arapiraca, instituído pela Lei nº 2.342/2003;
• Alterações posteriores, especialmente a Lei nº 3.261/2017.

6.4 Delmiro Gouveia

• Lei Complementar Federal nº 116/2003;
• Código Tributário Municipal de Delmiro Gouveia, instituído pela Lei nº 1.014/2011;
• Alterações posteriores da legislação tributária municipal.

7. Base Legal Federal

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Complementar nº 116/2003;
• Lei Complementar nº 123/2006;
• Lei nº 8.212/1991;
• Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012;
• Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022;
• Normativos vigentes do eSocial;
• Normativos vigentes da EFD-Reinf;
• Normativos vigentes da DCTFWeb.

8. Observação Final

Este manual possui caráter orientativo e destina-se a auxiliar a execução das despesas realizadas mediante suprimento de fundos. Em situações de dúvida, deverão ser consultadas a legislação vigente, as orientações do DCF e os atos normativos emitidos pelos órgãos tributários competentes.