• Artigo 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 - Lei de  Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004
• Decreto 10.494, de 23 de setembro de 2020
• Instrução Normativa STN/MF nº 8, de 25 de outubro de 2024
• Portaria ME nº 389, de 13 de novembro de 2020