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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL - PROGINST
Coordenadoria de Administração, Suprimentos e Serviços
Gerência de Contratos

01 – Manuais de Normas e Procedimentos de Elaboração de Termo Aditivo –
Rescisão
Atualizado em 25/10/2018

1-

NORMAS

1.1.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências
contratuais previstas em lei ou regulamento, de acordo com o Art. 77 da Lei 8.666/93. Os
motivos para a rescisão do contrato estão descritos no Art. 78 e incisos da mesma lei.

2-

PROCEDIMENTOS
2.1- Da Rescisão
a)

A contratada, motivadamente ou por via judicial, poderá solicitar a rescisão

b)

contratual;
A Administração também poderá abrir processo de modo unilateral para

c)

encerramento do contrato, conforme motivos previstos na Lei 8.666/93;
O Gestor do Contrato após a análise do processo de penalidade, também poderá

d)

abrir processo de encerramento do contrato;
Cabe ao Gestor do Contrato que solicita a rescisão, abrir processo administrativo,
levantar todos os fatos que ensejaram o pedido de encerramento do contrato,

e)
f)

inclusive ouvindo o fiscal do contrato;
O processo deve conter o relato dos fatos que deram causa ao pedido de rescisão;
O Gestor pode sugerir sanções a serem aplicadas, conforme disciplina a lei e as

g)

cláusulas contratuais;
Dar ciência a empresa contratada para exercer o direito ao contraditório e a ampla

h)

defesa no que trata a falta ao qual ele está sendo penalizada;
A comunicação do acusado deve ocorrer por via (ciência no processo, postal com
aviso de recebimento, telegrama, e-mail ou qualquer outro meio documental que

i)

assegure a ciência do interessado);
A correspondência deve deixar claro que o prazo para o exercício do contraditório e

j)

ampla defesa é de 05 (cinco) dias úteis;
Na instrução do processo, caso seja necessário pode se realizar o procedimento de

k)

produção de provas (ex.: vistoria, perícia, oitiva de testemunhas etc).
A administração deve responder a manifestação do contraditório em até 5 (cinco)

l)

dias;
É recomendável que a decisão deve estar embasada em parecer jurídico da
Procuradoria Geral Federal;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL - PROGINST
Coordenadoria de Administração, Suprimentos e Serviços
Gerência de Contratos

01 – Manuais de Normas e Procedimentos de Elaboração de Termo Aditivo –
Rescisão
Atualizado em 25/10/2018

m)

A decisão quanto à rescisão cabe a autoridade competente [Magnífico(a) Reitor(a)]

n)

devendo ser fundamentada;
A Gerência de Contratos recebe o pedido de confecção do termo de rescisão/distrato

o)

do Gestor do Contrato;
A GCONT/CASS/PROGINST recolhe a Assinatura do Contratante. Caso a decisão de
distrato do contrato seja amigável, recomenda-se a assinatura do termo também pela

p)

Contratada;
Registra-se no SICON/SIASG (extrato no DOU), no SIPAC/Módulo de Contratos e na

q)
r)
s)

Planilha de Controle/Gmail;
À PROGINST para ajuste orçamentário;
Ao DCF para anulação do empenho, ou saldo do empenho, quando houver;
Arquivamento na Gerência de Contratos.

2.2- Tipo de Rescisão
a)

Unilateral – pela inexecução parcial ou total do contrato, dentre outros aspectos

b)

constantes no art. 78, incisos I, XII e XVII da Lei 8.666/93.
Amigável – de comum acordo entre as partes e nas situações que constam no art. 78,

c)

XIII e XVI da Lei 8.666/93.
Judicial – de forma geral por interesse do Contratado.