ATC Termos Aditivos-Revisão (1).pdf
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                    Código: CC.000.R012
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MANUAL DE
Estabelecido em: Out/2012
NORMAS E ROTINAS
Revisão nº:
Data da última revisão:
Nome do setor: Coordenação de Contratos
Revisado por:
Nome da Rotina: Elaboração de Termo Aditivo - Revisão
1. NORMAS
1.2 . A revisão poderá ser aplicada quando um fato imprevisível, ou previsível,
porém,de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução
do que foi contratado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato
de príncipe. (...) Art. 65, II, d, da Lei 8666/93;
1.3. Dada a sua natureza, imprevisível ou de consequências incalculáveis, e seu
objetivo, buscar o reequilíbrio financeiro, que permita restabelecer a relação que as
partes pactuaram inicialmente. A revisão contratual não carece de periodicidade
mínima, tampouco previsão editalícia ou contratual.

2. PROCEDIMENTOS
a) A Contratada deve comunicar a autoridade competente por meio de
processo aberto no protocolo geral da UFAL, a necessidade de revisão
contratual, demonstrando a situação que ensejou o desequilíbrio
financeiro;
b) O processo será enviado para o Setor de Contabilidade, Contratos ou
Custos, afim de que sejam conferidos os valores pleiteados pela
Contratada;
c) Retornando os autos ao setor de contratos, este elabora a minuta do
termo aditivo;
d) Verificação do Check list conforme orientação da AGU;
e) Impressão do termo aditivo e lançamento do mesmo no SIE;
f) Envio do termo para assinatura do Contratante;
g) A Proginst para liberação orçamentária;
h) Ao DCF para realizar reforço do empenho;
i) Envio para assinatura do Contratado;
j) Publicação no DOU;
k) Solicitação da garantia contratual, quando houver;
l) Arquivamento.
Elaborado por: Renata Gomes e Kleber Santos

Data: 01.06.2012

Verificado por: Alan Sousa da Silva, Alexander Perelló, Faustino
Francisco, Gustavo Vasconcelos, Jaqueline Cabral, Manoel Messias
Rosiene Santana

Data: 08.06.2012

Aprovado por: Roberto Barbosa dos Santos

Data: 08.01.2013

Código: CC.000.R012
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MANUAL DE
Estabelecido em: Out/2012
NORMAS E ROTINAS
Revisão nº:
Data da última revisão:
Nome do setor: Coordenação de Contratos
Revisado por:
Nome da Rotina: Elaboração de Termo Aditivo - Revisão
m) Encaminhamento de cópia ao Gestor/Fiscal do Contrato para ciência.

Elaborado por: Renata Gomes e Kleber Santos

Data: 01.06.2012

Verificado por: Alan Sousa da Silva, Alexander Perelló, Faustino
Francisco, Gustavo Vasconcelos, Jaqueline Cabral, Manoel Messias
Rosiene Santana

Data: 08.06.2012

Aprovado por: Roberto Barbosa dos Santos

Data: 08.01.2013