Termos Aditivos - Repactuação

ATC Termos Aditivos - Repactuação.pdf
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Código: CC.000.R009
Pág. 1
MANUAL DE
Estabelecido em: Out/2012
NORMAS E ROTINAS
Revisão nº:
Data da última revisão:
Nome do setor: Coordenação de Contratos
Revisado por:
Nome da Rotina: Elaboração de Termo Aditivo - Repactuação
1. NORMAS
1.2 . A repactuação de preços é uma espécie de reajuste contratual, deverá ser
utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de
mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das
datas da proposta ou dos orçamentos ao qual a proposta se referir – Art. 37 da
IN nº 2/08 MPO.
1.3. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datasbase diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quanto forem os
acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.
- Art. 37, § 3º da IN nº 2/08 MPO.
1.4. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada
de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da
planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo, convenção ou dissídio
coletivo que fundamenta a repactuação, conforme a variação de custos objeto da
repactuação – Art. 40 da IN nº 2/08 MPO.
2. PROCEDIMENTOS
2.2

Das Repactuações
a) A empresa deve encaminhar planilhas de preço para o Setor de Contrato
via abertura de processo no Protocolo Geral da UFAL;
b) O Setor do Contrato analisa as planilhas;
c) Elaboração do termo de apostilamento pelo setor de contratos.
d) Impressão do termo de apostilamento e lançamento do mesmo no SIE;
e) Envio do termo para assinatura do Contratante;
f) A Proginst para liberação orçamentária;
g) Ao DCF para realizar reforço do empenho;
h) Convocação do Contratado para assinatura;
i) Publicação no DOU;
j) Solicitação da garantia contratual, quando houver;

Elaborado por: Renata Gomes e Kleber Santos

Data: 01.06.2012

Verificado por: Alan Sousa da Silva, Alexander Perelló, Faustino
Francisco, Gustavo Vasconcelos, Jaqueline Cabral, Manoel Messias
Rosiene Santana

Data: 08.06.2012

Aprovado por: Roberto Barbosa dos Santos

Data:

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k) Arquivamento.
l) Encaminhamento de cópia para o Gestor/ Fiscal para ciência.