ATC Termos Aditivos - Prorrogação.pdf
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                    Código: CC.000.R007
Pág. 1
MANUAL DE
Estabelecido em: Out/2012
NORMAS E ROTINAS
Revisão nº:
Data da última revisão:
Nome do setor: Coordenação de Contratos
Revisado por:
Nome da Rotina: Elaboração de Termo Aditivo - Prorrogação
1. NORMAS
1.2 .Extrai-se do artigo 57 da lei nº 8.666/93 que a prorrogação de vigência será
possível mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) demonstração da natureza contínua dos serviços;
b) prorrogação por igual período ao inicialmente pactuado;
c) obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração;
d) justificativa por escrito e prévia autorização da autoridade competente;
e) obediência ao limite de vigência de 60 (sessenta) meses.
1.3. Conforme portaria nº 02/2010-PGF, é obrigatória a análise prévia do contrato e do
edital (art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93). Cabendo ao Setor de Contratos
prezar pela conferência da minuta e alterações da mesma, atendendo manifestação
prévia da Procuradoria Federal.
2. PROCEDIMENTOS
2.2

Das prorrogações
a) Será expedido pelo Setor de Contratos, memorando e ofício consultando a
Contratada e Fiscal/ Gestor sobre o interesse na prorrogação contratual,
até 04 meses antes do encerramento do contrato;
b) Solicitação de cotação de orçamentos no mercado para comprovação da
vantajosidade da contratação, tal cotação deve ser realizada pela Divisão
de Compras;
c) Elaboração da justificativa para a contratação por parte do Setor de
Contratos;
d) Elaboração da minuta do termo aditivo por parte do Setor de Contratos;
e) Verificação do check list conforme orientação AGU;
f) Envio do processo para autorização do Reitor/Diretor do HUPPA quanto ao
pedido de renovação;
g) Envio para posicionamento da Proginst quanto à disponibilidade
orçamentária;

Elaborado por: Renata Gomes e Kleber Santos

Data: 01.06.2012

Verificado por: Alan Sousa da Silva, Alexander Perelló, Faustino
Francisco, Gustavo Vasconcelos, Jaqueline Cabral, Manoel Messias
Rosiene Santana

Data: 08.06.2012

Aprovado por: Roberto Barbosa dos Santos

Data: 08.01.2013

Código: CC.000.R007
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MANUAL DE
Estabelecido em: Out/2012
NORMAS E ROTINAS
Revisão nº:
Data da última revisão:
Nome do setor: Coordenação de Contratos
Revisado por:
Nome da Rotina: Elaboração de Termo Aditivo - Prorrogação
h) Envio para a Procuradoria para análise do processo;
i) Impressão do termo aditivo e lançamento do mesmo no SIE;
j) Envio para assinatura do Contratante;
k) A Proginst para liberação orçamentária;
l) Ao DCF para emissão de novo empenho;
m) Convocação do Contratado para assinatura;
n) Solicitação da prestação de garantia, quando houver;
o) Publicação no DOU;
p) Arquivamento.

Elaborado por: Renata Gomes e Kleber Santos

Data: 01.06.2012

Verificado por: Alan Sousa da Silva, Alexander Perelló, Faustino
Francisco, Gustavo Vasconcelos, Jaqueline Cabral, Manoel Messias
Rosiene Santana

Data: 08.06.2012

Aprovado por: Roberto Barbosa dos Santos

Data: 08.01.2013