ATC Elaboração de Contratos - Guia de Fiscalização.pdf
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                    Código: CC.000.R004
Pág. 1
MANUAL DE
Estabelecido em: Out/2012
NORMAS E ROTINAS
Revisão nº:
Data da última revisão:
Nome do setor: Coordenação de Contratos
Revisado por:
Nome da Rotina: Guia de Fiscalização
ORIENTAÇÕES GERAIS
Fiscalização inicial:
1. Elaborar planilha-resumo de cada contrato que está/será de sua
responsabilidade;
2. A planilha deve conter o nome dos empregados, bem como as informações
referentes à CPF, função, salário, adicionais, gratificações, benefícios...;
3. Conferir as anotações da carteira de trabalho por amostragem verificando se elas
coincidem com as informações da empresa, principalmente a data de início do
contrato de trabalho, função e remuneração;
4. O número de contratados deve coincidir com aqueles definidos no termo de
referência;
5. Consultar eventuais obrigações adicionais que constem da prestação de serviços
terceirizados;
Fiscalização mensal:
1. Elaborar planilha-mensal onde se deve verificar o número de dias e horas
trabalhados efetivamente;
2. Cópias das folhas de ponto;
3. No caso de faltas, horas trabalhadas a menor, serviços prestados fora da
conformidade estabelecida no termo de referência ou contrato;
4. Realizar glosa nos casos citados acima;
5. Exigir da empresa comprovantes de pagamento dos salários, vales-transporte e
auxílio alimentação dos empregados;
6. Realizar retenção da contribuição previdenciária e dos impostos incidentes sobre a
prestação do serviço;
7. Exigir da empresa o recolhimento do FGTS por meio dos seguintes documentos:
Cópia da GFIP;
Cópia de guia de recolhimento do FGTS com autenticação mecânica ou
acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante
emitido quando recolhimento for efetuado pela internet;
Elaborado por: Renata Gomes e Kleber Santos

Data: 01.06.2012

Verificado por: Alan Souza da Silva, Alexander Perelló, Faustino
Francisco, Gustavo Vasconcelos, Jaqueline Cabral, Manoel Messias
Rosiene Santana.

Data: 08.06.2012

Aprovado por: Roberto Barbosa dos Santos

Data: 08.01.2013

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MANUAL DE
Estabelecido em: Out/2012
NORMAS E ROTINAS
Revisão nº:
Data da última revisão:
Nome do setor: Coordenação de Contratos
Revisado por:
Nome da Rotina: Guia de Fiscalização
Cópia da relação dos trabalhadores constantes na SEFIP.
Exigir da empresa o recolhimento do INSS por meio dos seguintes documentos:
Cópia da GFIP;
Cópia de guia de recolhimento do INSS com autenticação mecânica ou
acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante
emitido quando recolhimento for efetuado pela internet;
Cópia da relação dos trabalhadores constantes na SEFIP.
Fiscalização mensal:
1. Consultar a situação da empresa junto ao SICAF;
2. Exigir Certidão Negativa de débitos junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de
débitos e tributos federais e o certificado de regularidade do FGTS, sempre que
expire o prazo de validade;
3. Certidão de Débitos Trabalhistas.
Fiscalização diária:
1. Conferir diariamente quais empregados estão prestando serviços e em quais
funções. Fazer o acompanhamento registrando as informações na planilhamensal;
2. Verificar se os empregados estão cumprindo à risca a jornada de trabalho. Devese ter uma rotina para pedidos de realização de horas extras para os
terceirizados. Deve-se combinar com a empresa a forma de compensação de
jornada;
3. Evitar ordem direta aos terceirizados. As solicitações de serviços devem ser
dirigidas ao preposto. De forma a evitar eventuais cobranças trabalhistas;
4. Evitar qualquer alteração na forma de prestação do serviço. Esta conduta é
exclusiva do empregador.
Fiscalização especial:
1. Observar a data-base da categoria prevista pela Convenção Coletiva e verificar
se a empresa está pagando aos empregados, conforme disciplina a Convenção;
2. Controlar férias e licenças dos empregados por meio do registro em planilha;
Elaborado por: Renata Gomes e Kleber Santos

Data: 01.06.2012

Verificado por: Alan Souza da Silva, Alexander Perelló, Faustino
Francisco, Gustavo Vasconcelos, Jaqueline Cabral, Manoel Messias
Rosiene Santana.

Data: 08.06.2012

Aprovado por: Roberto Barbosa dos Santos

Data: 08.01.2013

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Estabelecido em: Out/2012
NORMAS E ROTINAS
Revisão nº:
Data da última revisão:
Nome do setor: Coordenação de Contratos
Revisado por:
Nome da Rotina: Guia de Fiscalização
3. Observar se a empresa respeita as estabilidades provisórias dos empregados
(gestante, cipeiros, acidentes...).
RESULTADOS ESPERADOS
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Que o acompanhamento / fiscalização dos Contratos sejam mais efetivo e pró-ativo
evitando contratempos que proporcionem prejuízos a Administração Pública e ao
interesse público.
Que os ficais/gestores sejam resguardados quanto possíveis responsabilidades
decorrentes da omissão quanto ao acompanhamento / fiscalização contratual.

Com vistas à execução das normas designadas seguem modelos para adoção
de procedimentos de fiscalização.

Elaborado por: Renata Gomes e Kleber Santos

Data: 01.06.2012

Verificado por: Alan Souza da Silva, Alexander Perelló, Faustino
Francisco, Gustavo Vasconcelos, Jaqueline Cabral, Manoel Messias
Rosiene Santana.

Data: 08.06.2012

Aprovado por: Roberto Barbosa dos Santos

Data: 08.01.2013