ATC Elaboração de Contratos - Fiscalização.pdf
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                    Código: CC.000.R003
Pág. 1
MANUAL DE
Estabelecido em: Out/2012
NORMAS E ROTINAS
Revisão nº:
Data da última revisão:
Nome do setor: Coordenação de Contratos
Revisado por:
Nome da Rotina: Fiscalização
1. NORMAS
Quanto à fiscalização a Lei 8.666/93 em seus Art. 67º incisos I e II, disciplina as
atividades do fiscal.
1.2. Compete ao Fiscal por força da lei, conferir todos os elementos e
especificações do Contrato, mantendo consigo cópias do contrato, edital,
proposta vencedora, bem como todos os demais instrumentos jurídicos;
1.3. O fiscal deve ser designado por autoridade competente para o
acompanhamento/ fiscalização do contrato por portaria;
1.4. O fiscal deve fazer uso de livro de registro e/ ou pasta de gestão, onde
deve registrar diariamente todas as ocorrências decorrentes da execução do
contrato;
1.5. O fiscal deve fazer registro escrito das comunicações mantidas com o
preposto ou representante legal da empresa, sendo necessária ciência da
parte quando das comunicações, bem como, solicitar que a Contratada faça
seus esclarecimentos de modo escrito;
1.6. È de responsabilidade do fiscal o acompanhamento da vigência dos
contratos que são da sua responsabilidade, portanto, o pedido de
prorrogação do contrato deve ser solicitado ao Gestor do Contrato até 4
meses antes do prazo final, se for o caso.
1.7. Cabe ao fiscal relatar os fatos ao Gestor que cabem aplicação de sanções
ao Contratado, nos casos em que os esclarecimentos não justifiquem os
fatos, ou na ausência destes. Respeitando os prazos formais do contraditório
e ampla defesa.
2. RESULTADOS ESPERADOS
-

-

Que o acompanhamento / fiscalização dos Contratos sejam mais efetivo e pró-ativo
evitando contratempos que proporcionem prejuízos a Administração Pública e ao
interesse público.
Que os ficais/gestores sejam resguardados quanto possíveis responsabilidades
decorrentes da omissão quanto ao acompanhamento / fiscalização contratual.

Elaborado por: Renata Gomes e Kleber Santos

Data: 01.06.2012

Verificado por: Alan Souza da Silva, Alexander Perelló, Faustino
Data: 08.06.2012
Francisco, Gustavo Vasconcelos, Jaqueline Cabral, Manoel Messias,
Rosiene Santana.

Aprovado por: Roberto Barbosa dos Santos

Data: 08.01.2013

Código: CC.000.R003
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MANUAL DE
Estabelecido em: Out/2012
NORMAS E ROTINAS
Revisão nº:
Data da última revisão:
Nome do setor: Coordenação de Contratos
Revisado por:
Nome da Rotina: Fiscalização
Com vistas a execução das normas designadas seguem modelos para adoção
de procedimentos de fiscalização.

Elaborado por: Renata Gomes e Kleber Santos

Data: 01.06.2012

Verificado por: Alan Souza da Silva, Alexander Perelló, Faustino
Data: 08.06.2012
Francisco, Gustavo Vasconcelos, Jaqueline Cabral, Manoel Messias,
Rosiene Santana.

Aprovado por: Roberto Barbosa dos Santos

Data: 08.01.2013