Licença para Tratar de Interesses Particulares

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                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
UFAL
FORMULÁRIO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Fundamento: Artigo 91 da lei nº 8.112/1990 e Instrução Normativa nº 34/2021-SGP/SEDGG/ME

- Licença sem remuneração e concedida a critério da Administração; sem previsão de Professor Substituto.
- É necessário que o servidor (a) já tenha sido aprovado no estágio probatório;
- A licença será concedida por um período de até 03 (três) anos, nestes inclusas as eventuais prorrogações. A licença pode ser interrompida a
qualquer tempo, a pedido do servidor (a) ou por necessidade do serviço;
- Para fins de concessão de nova licença da espécie, o servidor (a) terá que permanecer em exercício na Administração Pública Federal por, no
mínimo, igual período ao que esteve usufruindo da referida licença;
- O servidor (a) que esteja usufruindo a licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações previstos no
regime jurídico único e a legislação aplicável ao conflito de interesses, bem como as restrições constitucionais de acumulações de cargos públicos.
- Durante o período da licença, cessam as contribuições previdenciárias e fica suspenso o vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do
Servidor Público, assim como a Assistência à Saúde Suplementar.
- Se titular do plano de saúde GEAP ou ASSEFAZ, deve realizar o procedimento constante neste Formulário (Clique Aqui)
- Para manutenção da previdência e evitar prejuízos na contagem para aposentadoria, clique aqui para se informar sobre o pagamento do PSS
(https://servicos.ufal.br/orgaos/departamento-de-administracao-de-pessoal-dap/contribuicao-de-previdencia-social-do-servidor-durante-licenca-sem-vencimento).

01 - Dados do interessado:
Nome Completo:
Cargo:

Siape:

Telefone:

CPF:

E-mail:

Lotação/Sigla:

02 - Informações da Licença:
Período de licença/prorrogação de licença solicitado: ____/____/_____ a ____/____/_____
Tomo ciência de que a suspensão da remuneração na folha de pagamento só ocorre após a publicação da portaria;
concordo, desde já, com a reposição ao erário de valores indevidamente recebidos após a data de início da licença.
Aferição de eventual conflito de interesses (Lei nº 12.813/2013):
Durante o usufruto da licença, pretende exercer atividade privada?
( ) Não
( ) Sim - anexar o protocolo do pedido de consulta/autorização no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito
de Interesses da Controladoria-Geral da União https://seci.cgu.gov.br (consulte o manual do solicitante)

Em _____/_____/_______

Assinatura do servidor (a)

03 - Dirigente da Unidade Administrativa/Conselho da Unidade Acadêmica:
( ) De acordo. Em anexo, segue despacho/ata indicando quem assumirá a manutenção das atividades.
( ) Outro:
Em _____/_____/_______
Assinatura e carimbo

04 - CCAD/DAP
Situação funcional do (a) servidor (a)
a) Entrada em exercício:_____/_____/_____;
b) Aprovado no estágio probatório: ( ) Sim ( ) Não;
c) Informar os últimos afastamentos para qualificação e licenças sem remuneração:

Formulário de Licença para tratar de interesses particulares – versão outubro/2024

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Av. Lourival Melo Mota, s/n, Cidade Universitária - Maceió - Alagoas - CEP 57072-900 - Telefone - (82) 3214-1100
Visite o Portal do Servidor: http://www.ufal.edu.br/servidor/ - Utilize papel reciclado e de forma consciente.

1ª Via

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
UFAL
FORMULÁRIO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
05 - COMISSÃO DE ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO – APENAS SE HOUVER EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA
Após a conclusão da consulta realizada no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses, registramos que:
( ) Não há risco de conflito de interesses relevante
( ) Outro:
Em____/____/_____

_____________________________________
Assinatura do servidor

06 - CNOR/DAP
A licença tem amparo legal e toda a documentação necessária foi anexada:
( ) Sim. Segue para recomendação de autorização.
( ) Outro:
Em____/____/_____

_____________________________________
Assinatura do servidor

07 - PROGEP
( ) De acordo. Recomendamos autorizar e emitir portaria.
(

) Outro:

_____________________________________

Em____/____/_____

Assinatura Pró-Reitor (a)

FLUXOGRAMA
INTERESSADO +
CHEFIA IMEDIATA

Interessado preenche o formulário e procura a chefia/direção para assinatura de
concordância. Após, abertura de processo na unidade e ou Protocolo Geral;

UNIDADE E OU
PROTOCOLO GERAL

Tramita para CAS-PROTOCOLO/DAP;

CCAD/DAP

(1)

Presta as informações funcionais pertinentes; Tramitar para CESP ou CNOR, a depender do caso;

CESP/UFAL

(2)

Se houver o exercício de atividade privada, analisa o risco de possível conflito de interesses;

CNOR/DAP

(3)

PROGEP

(4)

(5)

Realiza publicação da portaria no Boletim de Pessoal e envia ao interessado;

Registra a licença no sistema;

CCAD/DAP

CGTI/DAP

Verifica o interesse institucional na autorização da licença;

Emite a portaria eletrônica para assinatura do Gabinete do Reitor;

CNOR/DAP

CAS/DAP

Analisa o preenchimento dos requisitos legais;

(6)

Arquiva o processo na pasta funcional.

1 - CCAD - Coordenadoria de Registro Funcional e Cadastral/ 2 - CESP – Comissão de Ética do Serviço Público / 3 – Coordenadoria de Orientação Normativa
4 - PROGEP - Pró-reitoria de Gestão de Pessoas / 5 - CAS – Central de Atendimento ao Servidor / 6 - CGTI – Coordenadoria de Gestão e Tratamento da Informação
Formulário de Licença para tratar de interesses particulares – versão outubro/2024

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