63_Requerimento a Licença à Adotante e prorrogação.pdf
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                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
UFAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REQUERIMENTO PARA LICENÇA À ADOTANTE E PRORROGAÇÃO
1 - Documentação necessária:
Cópia (conferida com o original) do termo de adoção ou do termo de guarda judicial para fins de adoção.

2 - Dados do Interessado
Nome Completo:
Cargo:

Matricula Siape:

Lotação:

Telefone:

e-mail institucional:

3 - Solicitação
Solicito a licença ao (à) adotante pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados da data do termo de
adoção ou do termo de guarda judicial para fins de adoção,conforme art. 207 da Lei 8.112/1990 e Parecer n° 003/2016/CGU/AGU.
Solicito a prorrogação da licença ao (à) adotante pelo período de 60 (sessenta) dias. (Será garantida ao (à) servidor (a) público
(a) que requeira o benefício até o final do primeiro mês após a adoção, conforme art. 2°, §1 do Decreto n° 6.690/2008 e Parecer
n° 003/2016/CGU/AGU).

4 - Observações
1 - No caso de adoção realizada por casal heterossexual, em que ambos sejam servidores públicos federais, a Licença ao (à) Adotante será
concedida preferencialmente à servidora.
2 - No caso de adoção por casal homoafetivo, em que ambos sejam servidores públicos federais, a Licença ao (à) Adotante será concedida
somente a um dos adotantes, sendo ao outro concedida a Licença Paternidade.
Nota Técnica n° 150/2014-CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Declaro:
1 - Estar ciente de que no período da Licença ao (à) Adotante e da prorrogação não poderei exercer qualquer
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organismo similar. Em caso de ocorrência
de quaisquer dessas situações, o (a) beneficiário (a) perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido
ressarcimento ao erário (art. 3° do Decreto n° 6.690/2008).

2 - Que meu (minha) companheiro (a) não solicitou o mesmo benefício da Licença à Adotante (caso também seja
funcionário/a público/a federal).

Em _____/_____/_______
Assinatura do (a) requerente

Requerimento de Licença Adotante e Prorrogação - 63/2017 - Diagramação: Central de Atendimento ao Servidor - DAP/CAS - Tel.: (82) 3214-1108/ 1897/1740
E-mail.: cas@dap.ufal.br Requerimento

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
Av. Lourival Melo Mota, s/n, Cidade Universitária - Maceió - Alagoas - CEP 57072-900 - Telefone - (82) 3214-1100
Visite o Portal do Servidor: http://www.ufal.edu.br/servidor/ - Utilize papel reciclado e de forma consciente.

FLUXOGRAMA
INTERESSADO

Preenche o formulário e anexa a documentação necessária;

PROTOCOLO/
UNIDADE

Abertura de processo, com saída no SIPAC para o DAP PROTOCOLO

CAS/DAP

1

Recebimento e distribuição do processo no DAP;

CCAD/DAP

2

Análise e registro da licença (inicial) no SIAPENET;

CPAG/DAP

3

Para ajustes financeiros do auxílio transporte, se o (a) servidor (a) receber;

CAS/DAP

1

Notificar o (a) servidor (a) e sua chefia imediata a respeito do período da
licença (inicial e prorrogação);

CCAD/DAP

2

Registro da prorrogação da licença no SIAPENET;

CGTI/DAP

4

Registro e arquivamento.

01 - CAS – Central de Atendimento ao Servidor
02 - CCAD – Coordenadoria de Registro Funcional e Cadastral
03 - CPAG – Coordenadoria de Pagamento
04 - CGTI – Coordenadoria de Gestão e Tratamento da Informação