TERMO DE NAO AJUIZAMENTO V1.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
Departamento de Administração de Pessoal – DAP

Declaração
Declaro para fins de comprovação junto ao Departamento de Administração de Pessoal –
DAP/UFAL, que não foi ajuizada ação judicial para pleitear o pagamento da vantagem
solicitada no processo nº

, e caso venha a ajuizar, comprometo-me

a informar o ocorrido oficialmente ao DAP/UFAL, o que irá evitar a duplicidade de processo,
seja administrativo ou judicial, para o objeto ora tratado, conforme observância do art. 4º, alínea g,
Portaria Conjunta nº. 2/2012/SGP e SOF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
publicada no D.O.U. nº 232, página 101, de 03/12/2012.
Ainda, tomo ciência que, caso o eventual valor total de exercícios anteriores seja superior ao
montante de R$ 5.000,00¹, posso renunciar² o que ultrapasse essa quantia, e utilizar o modelo
“Termo de renúncia – Exercícios anteriores” para isso.

___________________________________________________
Assinatura do declarante

¹ Os valores superiores a 5.000,00 (cinco mil reais) dependem da existência de recursos orçamentários, para o qual não há previsão
no momento. (Fonte: GOVBr)
² O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a
direitos disponíveis. (Fonte: Lei nº 9.784/99, art. 51)
Campus A. C. Simões, BR 104 - Norte, Km 97,
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