Atividade esporádica - versão 2025.pdf
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                    MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
UFAL

FORMULÁRIO DE ATIVIDADE ESPORÁDICA

Documentos Necessários
• Cópia de convite, convênio, contrato ou projeto para realização da atividade, com a descrição da
participação do docente, remuneração a ser paga (se houver), período em que será desenvolvida e a
duração total de horas.
• A formalização do pedido de autorização de atividade esporádica deverá ocorrer sempre antes da
realização desta, conforme artigo 4º da resolução nº 03/2003-CONSUNI.
• É imprescindível o preenchimento correto de todos os itens a seguir.
Informações Importantes
> O professor submetido a regime de Dedicação Exclusiva fica impedido de exercer outra atividade
remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas em lei.
> As hipóteses permitidas estão listadas taxativamente na Lei nº 12.772/2012, que estrutura a Carreira do
Magistério Federal.
> Cabe ao docente indicar em qual hipótese a atividade se enquadra, a fim de que seja avaliada a
possibilidade legal de autorização, conforme procedimento definido na Resolução nº 03/2003CONSUNI.
> Caso o pedido não se enquadre na legislação, a atividade não deverá ser autorizada. Logo, a execução
desautorizada desta implica em infração ao regime de Dedicação Exclusiva.
Dados do(a) Interessado(a)
Nome:____________________________________________________________________________
Cargo:__________________________________________
Matr. SIAPE:________________
CPF:_____________________
Telefone:____________________
E-mail:_________________________________________
Lotação:________________________________________
Informações da atividade
Descrição da
atividade:____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
Instituição/Órgão/Empresa:______________________________________________________________
Não há deslocamento (atividade virtual)
Local:_______________________________
Período:____/____/_______ a ___/____/______
Carga Horária (observar limites de acordo com as hipóteses que o exigem)
Semanal:___ horas
Total:___ horas
Sim
Não
A atividade é remunerada?

Versão abril/2025

Enquadramento da atividade de acordo com as hipóteses previstas no artigo 21 da Lei nº 12.772/12
e na Resolução nº 03/2003-CONSUNI. Leia atentamente e marque apenas 1 opção.
GRUPO 1: Atividades que precisam ser comunicadas formalmente à Unidade Acadêmica, mas que
dispensam autorização da Reitoria (art. 10 da resolução).
Pequena prestação de serviço eventual com duração total igual ou inferior a 5 horas, tais
como palestras, colóquios, participações em painéis, oficinas didáticas, seminários e
correlatos.
Participação em projetos de pesquisa ou extensão custeados por agências financiadoras
nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Representação em entidades profissionais ou de classe.
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, por participação em atividades didáticas e
institucionais da própria UFAL ou outro ente federal, na forma que trata o art. 76-A da Lei nº
8.112/90.
Bolsa para qualificação, ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação, pagas por
agências oficiais, organismos ou programas de fomento.
Direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, e
ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica, nos termos do art. 13 da
Lei nº 10.973/04.
GRUPO 2: Atividades condicionadas à prévia e formal autorização da Reitoria (arts. 3º e 4º da
resolução)
Participação individual em cursos não promovidos pela UFAL, e outras atividades de prestação de serviços na área de conhecimento e atuação do docente. Limite de 8h semanais e 416h
anuais.
Colaboração em atividades de prestação de serviços desenvolvidos pela UFAL por meio de
convênios, contratos, acordos ou outro instrumento legal pactuado entre a Universidade e
instituições públicas ou privadas. Limite de 8h semanais e 416h anuais.
Retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por
ente distinto da UFAL, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades
artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente. Limite de 30h anuais.
Participação em órgãos de deliberação coletiva relacionados com as funções de magistério.
Colaboração em atividade de prestação de serviços que de forma implícita ou explícita, direta
ou indireta, envolva a utilização do nome, da estrutura e de recursos da UFAL.
Retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao
ensino, pesquisa ou extensão.
Declaro, sob pena de sanções administrativas e penais, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas, e que com esta solicitação
não ultrapassei o limite previsto em lei de horas permitidas para a atividade, ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art.
299 do Código Penal. Também estou ciente de que a atividade não deverá interferir no cumprimento de minhas atribuições acadêmicas.

________________________________________________
Data: ____/____/_______

Assinatura do(a) servidor(a) docente requerente

FLUXOGRAMA / ETAPAS
O desenvolvimento de qualquer das atividades previstas nesta Resolução pelo docente em regime de
Dedicação Exclusiva, é condicionada à prévia e formal autorização do Reitor, ouvidos o Departamento em
que ele for lotado, o Centro e a Pró-reitoria acadêmica correlacionada à atividade de que se trate.
(Art. 4º da Resolução nº 03/2003-CONSUNI)

01 - Manifestação do Conselho/dirigente da unidade acadêmica/administrativa/campus
Não autorizado. Justificar em documento anexo.
A atividade do Grupo 1 foi comunicada à unidade. Siga ao DAP, para arquivamento na pasta funcional do(a) docente.
A unidade aprova a atividade, do Grupo 2. Siga à Pró-Reitoria acadêmica correlacionada à atividade:
PROGRAD

PROPEP

PROEX

PROEST

_____________________________________

_____/_____/________

Assinatura e carimbo

02 - Pró-Reitoria acadêmica correlacionada à atividade
Autorização recomendada. Ao GR, para autorização formal.

_____/_____/________

Outro:

_____________________________________
Assinatura e carimbo

03 - Gabinete do Reitor
Autorização deferida. Ao DAP, para arquivamento na pasta funcional do(a) docente.

Outro:

_____________________________________

_____/_____/________

Assinatura e carimbo

FLUXOGRAMA GRUPO 1
INTERESSADO(A)

Preenche o formulário e anexa a documentação necessária, abre processo no
Protocolo Geral ou na Unidade;

CONSELHO/DIRIGENTE
DA UNIDADE

Avalia o caráter eventual e analisa a adequação da atividade;

CGTI (Arquivo)/DAP

Arquivamento na pasta funcional.

FLUXOGRAMA GRUPO 2
INTERESSADO(A)

Preenche o formulário e anexa a documentação necessária, abre processo no
Protocolo Geral ou Unidade;

CONSELHO/DIRIGENTE
DA UNIDADE

Delibera sobre a aprovação da atividade;

PRÓ-REITORIA RELACIONADA
À ATIVIDADE

Recomenda para decisão do(a) Reitor(a);

GABINETE DA
REITORIA
CGTI/DAP

Realiza a autorização formal;
Arquivamento na pasta funcional.