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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
MEMORIAL DESCRITIVO PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – PCCTAE
(RSC-PCCTAE)
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome: Juvêncio Henrique Mota Brandão
SIAPE: 1121167
Cargo: Assistente em Administração
Classe/Nível: D / 019
Unidade de Lotação: GR/CPPD
Função/Cargo (se houver): Secretário da CPPD, sem FG/CD ou remuneração
específica
Nível de RSC-PCCTAE pleiteado: RSC-V
APRESENTAÇÃO
Este Memorial Descritivo registra uma trajetória profissional construída ao
longo de mais de três décadas na Universidade Federal de Alagoas, marcada por
aprendizagem contínua, compromisso institucional e aproximação progressiva entre
diferentes formas de conhecimento. Ao longo desse percurso, a formação técnica, a
graduação em Direito e a experiência cotidiana na Comissão Permanente de Pessoal
Docente - CPPD foram se entrelaçando e deram origem a uma atuação fundada na
organização, na análise criteriosa, na responsabilidade pública e no conhecimento
das normas que regem a vida funcional docente.
Minha experiência na CPPD foi sendo construída passo a passo: inicialmente,
pelo acompanhamento das rotinas da Secretaria, pelo estudo da legislação e da
carreira docente e pela observação atenta das reuniões da Comissão; posteriormente,
pelo exercício continuado de responsabilidades administrativas e pelo
assessoramento técnico que a crescente complexidade das matérias passou a exigir.
Assim, este memorial tem por objetivo apresentar essa trajetória como um processo
de formação no trabalho, no qual conhecimentos adquiridos em diferentes momentos
foram gradualmente incorporados às necessidades institucionais da Universidade.
TRAJETÓRIA PROFISSIONAL
Antes de ingressar na UFAL, cursei formação técnica em Estradas, experiência
que contribuiu para desenvolver uma forma metódica de lidar com informações,
etapas e procedimentos. Mais tarde, concluí a graduação em Direito, em 1992, na
Faculdade de Direito de Maceió, vinculada ao Centro de Estudos Superiores de
Maceió - CESMAC. Essa formação jurídica, que inicialmente ampliou minha
compreensão sobre normas e instituições, viria a ganhar aplicação direta no cotidiano
da Administração Pública, especialmente no estudo da legislação e na análise das
questões funcionais submetidas à CPPD.
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Após aprovação em concurso público, fui nomeado, em caráter efetivo, para o
cargo de Assistente em Administração, por meio da Portaria nº 407/92-GR/UFAL. Meu
vínculo funcional ficou ligado ao Gabinete do Reitor e, desde o início do exercício na
Universidade, minhas atividades foram desenvolvidas junto à Comissão Permanente
de Pessoal Docente - CPPD.
A natureza desse trabalho ajuda a compreender o caminho que minha atuação
tomou. O art. 26 da Lei nº 12.772/2012 atribui à CPPD função de assessoramento em
matéria de política de pessoal docente. Na prática, isso envolve temas como
planejamento e provimento de vagas, ingresso de docentes, alteração de regime de
trabalho, desenvolvimento na carreira, afastamentos, estágio probatório, cooperação
com outras instituições e estudos destinados ao aperfeiçoamento da política de
pessoal. A própria página institucional da CPPD/UFAL apresenta a Comissão como
instância de assessoramento à Administração Superior, e o portal atual reúne
procedimentos relacionados a progressões e promoções, estágio probatório,
retribuição por titulação, mudança de regime de trabalho e outros assuntos da carreira
docente.
Nos primeiros anos, minha inserção nesse universo ocorreu de modo gradual
e formativo. Passei a estudar a legislação e as regras da carreira docente então
vigentes, a acompanhar as reuniões da Comissão e a observar como as normas eram
aplicadas às situações concretas. Paralelamente, auxiliava o secretário responsável
pela CPPD nas rotinas da Secretaria, na organização dos processos e documentos,
na preparação das reuniões e no registro dos encaminhamentos. Esse período foi
essencial para compreender, para além do texto das normas, a dinâmica institucional
da Comissão e a repercussão de suas decisões na vida funcional dos docentes.
Os livros de atas permitem acompanhar essa transição com naturalidade. Antes
de agosto de 1995, eu já figurava como secretário substituto, lavrando atas e
acompanhando diretamente as reuniões da Comissão. Com a aposentadoria do então
secretário titular, assumi de forma contínua as responsabilidades da Secretaria. Na
ata de 15 de agosto de 1995, essa condição já aparece registrada, e o exercício
dessas atividades permanece até o presente momento. A mudança, portanto, não
representou um começo abrupto, mas a continuidade de um trabalho que eu já
conhecia, exercia progressivamente e passava a assumir com maior responsabilidade
institucional.
Com o passar do tempo, a formação em Direito passou a integrar esse
cotidiano de maneira cada vez mais orgânica. No início, ela se expressava sobretudo
no estudo da legislação, na compreensão da estrutura da carreira docente e na
observação das discussões realizadas nas reuniões da Comissão. À medida que a
experiência se acumulava e os casos analisados se tornavam mais complexos,
tornou-se natural e necessário contribuir de forma mais direta com a leitura das
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normas, a identificação de questões jurídicas relevantes e a construção de
alternativas compatíveis com o ordenamento administrativo.
Desse modo, o assessoramento foi se consolidando como apoio técnico às
decisões da Comissão. A contribuição jurídica não substitui a competência de seus
membros para deliberar; ao contrário, oferece elementos para que as decisões sejam
construídas com base na legalidade, na impessoalidade, na moralidade, na
publicidade e na eficiência, bem como em princípios como segurança jurídica,
motivação e respeito ao devido processo administrativo, quando aplicáveis. A
experiência diária permitiu, assim, transformar o conhecimento normativo em
orientação prática para situações concretas da carreira docente.
A especialização em Direito Constitucional aprofundou essa formação e
ampliou o repertório utilizado no trabalho. Em outros espaços institucionais, também
pude aplicar esses conhecimentos, especialmente na participação e na presidência
de comissões administrativas e processos disciplinares, nos quais foram necessários
estudo da Lei nº 8.112/1990, análise de garantias processuais, interpretação
normativa e elaboração de documentos fundamentados.
Ao longo da carreira, participei ainda de grupos de trabalho, comissões de
avaliação e outras atividades institucionais, mantendo um processo contínuo de
atualização profissional. Em 2013, tive a oportunidade de compartilhar parte da
experiência acumulada no Programa de Inserção do Novo Servidor - PINS,
apresentando o tema “CPPD - Progressão Funcional”. Essa atividade sintetiza uma
dimensão importante da trajetória aqui narrada: o conhecimento construído no
cotidiano da Comissão passou também a ser transmitido e colocado a serviço da
formação de outros servidores.
EXPERIÊNCIAS RELACIONADAS AOS REQUISITOS DO DECRETO
As experiências descritas a seguir correspondem aos requisitos efetivamente
utilizados no presente requerimento. Em cada item, são indicadas as atividades
desenvolvidas e a documentação comprobatória correspondente, de modo a
evidenciar a relação entre a trajetória profissional narrada e os critérios previstos para
o Reconhecimento de Saberes e Competências.
REQUISITO I – Participação em grupos de trabalho, comissões, comitês,
núcleos, representações ou similares.
Item 2 – Coordenação ou presidência de comissões regularmente instituídas
Fui formalmente designado para presidir comissões de sindicância e processos
administrativos disciplinares em diferentes momentos da carreira, incluindo as
designações constantes das Portarias nº 220/2002, nº 014/2004, nº 080/2004, nº
082/2005 e nº 001/2006. Essas experiências exigiram condução responsável dos
trabalhos, organização da instrução processual, observância dos prazos e garantias
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legais e elaboração de encaminhamentos destinados às autoridades competentes.
Comprovação: portarias correspondentes anexadas ao processo.
Item 3 – Participação como membro de comissões, grupos de trabalho ou
similares
Participei, como membro, de comissões e grupos de trabalho formalmente
instituídos, entre os quais a Comissão Permanente registrada pela Portaria nº
024/2005, a comissão de elaboração de minuta referente à carreira EBTT instituída
pela Portaria nº 936/2017, o Grupo de Trabalho para alteração da Resolução nº
61/2010-CONSUNI instituído pela Portaria nº 1.464/2018 e comissões/equipes de
avaliação de desempenho e estágio probatório registradas em 2023, 2024, 2025 e
2026. Essas participações permitiram contribuir com a experiência administrativa
acumulada e com o conhecimento das normas institucionais em atividades
desenvolvidas em comissão. Comprovação: portarias e despachos anexados ao
processo.
Item 4 – Participação em processo de apuração
Integrei Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela
Portaria nº 033/2005, experiência que se soma ao histórico de atuação em
procedimentos de apuração e reforça o domínio de rotinas processuais
administrativas. Comprovação: Portaria nº 033/2005.
REQUISITO II – Participação e atuação em projetos institucionais, gestão,
ensino, pesquisa, extensão, inovação ou assistência especializada.
Item 9 – Ações de formação continuada e desenvolvimento de competências
Mantive formação continuada ao longo da carreira por meio de cursos
relacionados ao serviço público e ao desenvolvimento de competências profissionais.
Para fins deste processo, apresento cursos com carga horária igual ou superior a 10
horas que não foram utilizados para progressão por capacitação ou aceleração da
promoção: Processo Administrativo Disciplinar (40h, 2005), Curso de Português
(150h, 2007), Novo Acordo Ortográfico (12h, 2009), Fundamentos de Segurança da
Informação na Transformação Digital (25h, 2025), Desvendando a Inteligência
Artificial na Administração Pública (25h, 2025), Gestão Pessoal – Base da Liderança
(50h, 2025), Fundamentos do Programa de Gestão e Desempenho – PGD (20h, 2025)
e Inteligência Emocional (50h, 2025). Comprovação: certificados anexados.
Item 10 – Desempenho de atividade técnica especializada
A atuação técnica desenvolvida na CPPD foi se consolidando à medida que o
conhecimento da carreira docente e a formação jurídica passaram a ser utilizados de
forma conjunta na análise de situações concretas. O trabalho envolve acompanhar
mudanças legislativas, pesquisar normas aplicáveis, confrontar informações dos
processos com os requisitos normativos, identificar pontos que exigem maior atenção
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e oferecer subsídios qualificados para a discussão das matérias pela Comissão. Essa
forma de atuação, desenvolvida desde 15 de agosto de 1995 e mantida até o presente
momento, foi reconhecida institucionalmente pela Certidão nº 1285/2026-CPPD.
Além da certidão, documentos produzidos ao longo da carreira ajudam a
demonstrar concretamente esse tipo de conhecimento aplicado. Memorandos, editais
e relatórios conclusivos elaborados no âmbito de processos administrativos
disciplinares, por exemplo, revelam pesquisa de legislação, exame de garantias
processuais, análise de prescrição, utilização de entendimentos da Advocacia-Geral
da União e consulta a precedentes judiciais. Esses registros mostram como a
formação jurídica foi sendo incorporada ao trabalho administrativo e utilizada para
qualificar a fundamentação dos encaminhamentos institucionais.
REQUISITO IV – Designação para responsabilidades técnico-administrativas ou
especializadas.
Item 8 – Responsabilidade por setor ou unidade sem remuneração específica
A Secretaria da CPPD constitui a dimensão mais contínua da minha trajetória
funcional. Desde 15 de agosto de 1995 e até o presente momento, assumo
cotidianamente a organização do fluxo de trabalho da Comissão: acompanho os
processos que chegam, preparo os elementos necessários às reuniões, mantenho os
registros e a documentação, acompanho os encaminhamentos decorrentes das
decisões e contribuo para que informações e procedimentos tenham continuidade
entre diferentes composições da CPPD. Essas responsabilidades são exercidas sem
percepção de FG, CD ou outra remuneração específica e estão documentadas pela
Certidão nº 1284/2026-CPPD, pelos livros de atas e por expedientes institucionais
assinados ao longo dos anos, como o Ofício nº 001/08-CPPD/UFAL.
REQUISITO VI – Produção, prospecção e difusão do conhecimento científico ou
técnico.
Item 4 – Educação formal superior ao requisito de ingresso no cargo e não
utilizada para IQ
Concluí o curso de Direito em 18 de julho de 1992, na Faculdade de Direito de
Maceió, vinculada ao Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC. Essa
graduação representa formação superior ao requisito de ingresso no cargo de
Assistente em Administração e não corresponde à titulação atualmente utilizada para
percepção do Incentivo à Qualificação, que decorre da especialização em Direito
Constitucional. Por essa razão, a graduação em Direito é apresentada neste item
como formação formal superior ao requisito do cargo. Comprovação: diploma de
graduação, Portaria de concessão do IQ e certificado da especialização utilizada no
IQ.
Item 15 – Atuação como palestrante em ação formativa estruturada
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Em 27 de junho de 2013, participei como palestrante do Programa de Inserção
do Novo Servidor – PINS, promovido pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do
Trabalho da UFAL, apresentando o tema “CPPD – Progressão Funcional”. A atividade
representou a difusão do conhecimento técnico acumulado na Comissão para
servidores recém-ingressos na Universidade, contribuindo para a compreensão das
regras e procedimentos relacionados à carreira docente. Comprovação: Certificado nº
866/2026 e programação institucional do PINS 2013.
DEMONSTRAÇÃO DOS SABERES E DAS COMPETÊNCIAS
Os saberes e competências desenvolvidos ao longo dessa trajetória resultam
da combinação entre formação, experiência prática e permanência em um espaço
institucional fortemente orientado por normas. O curso técnico em Estradas contribuiu
para consolidar uma forma ordenada de trabalhar, atenta à sequência dos
procedimentos, à conferência das informações e à relação entre as diferentes etapas
de um processo. A graduação em Direito, por sua vez, acrescentou a esse modo de
pensar instrumentos para interpretar normas, compreender princípios administrativos
e avaliar juridicamente situações concretas.
Na CPPD, essas competências foram se desenvolvendo de maneira
progressiva. O estudo da legislação da carreira docente, a observação das reuniões
da Comissão, o auxílio ao secretário e o acompanhamento diário dos processos
formaram a base de um conhecimento que ultrapassou a simples execução de rotinas.
Com o tempo, esse aprendizado passou a permitir uma intervenção técnica mais
madura, capaz de antecipar questões normativas, organizar problemas complexos e
oferecer referências jurídicas para a análise das matérias submetidas à Comissão.
A própria finalidade legal da CPPD exige esse diálogo permanente entre
experiência administrativa e conhecimento normativo. A Comissão assessora a
Administração Superior em temas que atravessam toda a trajetória funcional docente,
do ingresso e do regime de trabalho ao desenvolvimento na carreira, aos
afastamentos e à cooperação institucional. Por isso, compreender a legislação não
significa apenas conhecer dispositivos isolados, mas relacioná-los entre si,
acompanhar suas mudanças e perceber os efeitos que produzem sobre cada situação
concreta.
A experiência continuada também permitiu desenvolver uma memória
institucional que dificilmente se forma apenas pela leitura das normas. Acompanhar
diferentes composições da CPPD, mudanças legislativas e transformações na carreira
docente possibilitou compreender a origem de determinados procedimentos,
reconhecer continuidades e identificar quando uma prática precisava ser revista diante
de nova regra ou novo entendimento. Essa memória, construída no cotidiano e
preservada pela permanência no trabalho, contribui para a estabilidade dos
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encaminhamentos e para a preservação do conhecimento acumulado pela Comissão
ao longo do tempo.
Outro aspecto importante é a transformação do conhecimento técnico em
suporte à decisão. A contribuição desenvolvida na CPPD busca oferecer aos membros
elementos para que as matérias sejam analisadas com fundamento jurídico, coerência
administrativa e respeito aos princípios que orientam a atuação pública. Esse
conhecimento é aplicado na leitura de processos, na pesquisa normativa, na revisão
de documentos, na identificação de riscos ou inconsistências e na construção de
encaminhamentos compatíveis com a finalidade institucional da Comissão.
Esses saberes também foram compartilhados ao longo da carreira, seja no
apoio às diferentes composições da CPPD, seja em grupos de trabalho, comissões e
atividades de formação, como a participação no PINS. O conjunto dessas
experiências revela uma trajetória em que responsabilidade administrativa,
conhecimento jurídico, memória institucional e capacidade de assessoramento foram
sendo construídos de forma integrada e continuam presentes no trabalho
desenvolvido atualmente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As experiências apresentadas neste Memorial refletem uma trajetória
construída de forma gradual, pela permanência no trabalho, pela disposição para
aprender e pela capacidade de integrar conhecimentos adquiridos em diferentes
momentos da vida profissional. O que começou com o acompanhamento das
atividades da Comissão, o estudo das normas e o auxílio à Secretaria transformouse, ao longo dos anos, em responsabilidade administrativa continuada e em atuação
técnica especializada, sempre vinculadas ao serviço público e às necessidades
institucionais da Universidade.
A formação técnica em Estradas contribuiu para um modo organizado e
sistemático de lidar com processos e informações. A graduação em Direito, realizada
no CESMAC, acrescentou o conhecimento jurídico necessário para compreender a
Administração Pública e interpretar as normas que orientam a carreira docente. A
experiência acumulada na CPPD permitiu reunir essas competências em uma prática
voltada à continuidade da Secretaria, à preservação da memória institucional, à
qualificação das análises e ao assessoramento das decisões da Comissão.
Desde a assunção das responsabilidades da Secretaria, em 15 de agosto de
1995, até o presente momento, essa trajetória permanece vinculada à CPPD e às
questões da política de pessoal docente. Este Memorial procura registrar essa
construção profissional e tornar visível um conjunto de conhecimentos, habilidades e
responsabilidades desenvolvidos ao longo de décadas de serviço à Universidade
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Federal de Alagoas, todos relacionados à documentação comprobatória apresentada
no processo de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-PCCTAE.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para os devidos fins, que as informações e a documentação
apresentadas neste Memorial Descritivo são verdadeiros, autênticos e correspondem
à minha trajetória profissional, responsabilizando-me administrativa, civil e
penalmente por sua veracidade, nos termos da legislação vigente.
Declaro estar ciente de que cada atividade desenvolvida somente poderá ser
utilizada uma única vez para fins de pontuação no processo de Reconhecimento de
Saberes e Competências – RSC-PCCTAE, sendo vedada sua utilização
concomitante para atendimento de mais de um critério específico. Declaro,
ainda, estar ciente de que este Memorial Descritivo deverá ser disponibilizado na forma
prevista na legislação aplicável, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD),
responsabilizando-me pelas informações e pelos dados pessoais nele constantes.
Maceió, 28 de setembro de 2026.
JUVÊNCIO HENRIQUE MOTA BRANDÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO E
CONTRATOS
FOLHA DE ASSINATURAS
Emitido em 28/09/2026
MEMORIAL RSC-PCCTAE Nº 1/2026 - CPPD (11.00.43.83)
(Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO)
(Assinado digitalmente em 28/09/2026 10:48 )
JUVENCIO HENRIQUE MOTA BRANDAO
ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO
GR (11.00.43)
Matrícula: ###211#7
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número: 1, ano: 2026, tipo: MEMORIAL RSC-PCCTAE, data de emissão: 28/09/2026 e o código de verificação:
3f8012ef5e