TERMO DE RESPONSABILIDADE.pdf
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                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

TERMO DE RESPONSABILIDADE
Com o objetivo de atender às exigências constantes da Portaria Normativa nº 22, de 13 de
dezembro de 2016, da Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, da Resolução CNE/CES nº 2, de 19
de dezembro de 2024, todas do Ministério da Educação, bem como da Resolução nº 71/2022CONSUNI/UFAL, de 5 de setembro de 2022, que dispõem sobre normas e procedimentos gerais
para a tramitação de processos de reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu
(mestrado e doutorado) expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior, por meio da
Plataforma Carolina Bori,
eu, ____________________________________________________________, portador(a) do CPF
nº __________________________ e do RG nº __________________________, declaro, para os
devidos fins, que não submeterei o mesmo diploma, concomitantemente, a outra instituição.
Tenho ciência de que o descumprimento dessa condição poderá implicar responsabilização
administrativa, civil e penal, em razão de eventual falsidade das informações prestadas e/ou da
apresentação de documentação inidônea.
Comprometo-me a apresentar toda a documentação necessária, devidamente autenticada e
emitida por instituição de ensino superior reconhecida e idônea, em conformidade com as
exigências legais e regulamentares aplicáveis.
Estou ciente de que o não atendimento dessas condições poderá acarretar o cancelamento do
processo de reconhecimento, sem possibilidade de restituição de valores eventualmente pagos.
Reitero meu compromisso com a transparência, a integridade e a veracidade das informações e
documentos apresentados, assumindo plena responsabilidade por seu conteúdo.

Maceió, ______ de _________________ de 20____
__________________________________________

Campus A. C. Simões – Tabuleiro do Martins – CEP: 57072-970 – Maceió-AL
Fone: (82) 3214-11067/1068
cpg@propep.ufal.br / reconhecimento@propep.ufal.br

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