Leis
Leis referenciadas nas Normas Acadêmicas
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Leis referenciadas nas Normas Acadêmicas
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.