Lei 6.202 de 17 de abril de 1975

Dispõe sobre estudante gestante

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei 9.536, de 11 de dezembro de 1997

Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.