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  2. Pareceres emitidos na reunião de 21.10.2016 — Última modificação 27/02/2018
  3. Pareceres emitidos na reunião de 22.07.2016 — Última modificação 27/02/2018
  4. Pareceres emitidos na reunião de 23.09.2016 — Última modificação 27/02/2018
  5. Pareceres emitidos na reunião de 26.08.2016 — Última modificação 27/02/2018
  6. Pareceres emitidos na reunião de 29.04.2016 — Última modificação 27/02/2018
  7. Pareceres emitidos na reunião de 30.09.2016 — Última modificação 27/02/2018
  8. 2017 publicado 05/01/2017 — Última modificação 19/09/2024
  9. Resultado da reunião de 27.01.2017 — Última modificação 27/02/2018
  10. Resultado da reunião de 10.02.2017 — Última modificação 27/02/2018
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