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  1. Lei n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) publicado 25/02/2022 Última modificação 25/02/2022

    Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

  2. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) publicado 25/02/2022 Última modificação 25/02/2022

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

  3. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses) publicado 25/02/2022 Última modificação 25/02/2022

    Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

  4. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) publicado 25/02/2022 Última modificação 25/02/2022

    Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

  5. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Simplificação de Serviços Públicos) publicado 25/02/2022 Última modificação 25/02/2022

    Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

  6. Plano de Maturidade publicado 25/02/2022 Última modificação 19/09/2024
  7. MATURIDADE EM OUVIDORIA PÚBLICA - PLANO DE AÇÃO 2022 Última modificação 02/05/2022
  8. Portarias publicado 25/02/2022 Última modificação 19/09/2024
  9. PORTARIA GR Nº 799, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Última modificação 15/04/2024

    Designar RAFAEL DIEGO JAIRES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Assistente emAdministração, matrícula Siape nº 1839269, lotado no Gabinete da Reitoria, para exercer a função deAutoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI) no âmbito da Ufal.

  10. Portaria n° 1.181, de 10 de junho de 2020 - alterada pela Portaria nº 3.109/2020 publicado 25/02/2022 Última modificação 25/02/2022

    Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU nº 17, de 3 de dezembro de 2018.

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