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  1. Decreto 94664/1987 - Plano de Cargo e Retribuição Docente publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  2. Decreto 5825/2006 - Plano de Desenvolvimento dos integrantes do PCCTAE publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  3. Decreto 5992/2009 - Concessão de Diárias publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  4. Decreto 6932/2009 - Institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  5. Decreto 5703/2006 - Identidade Funcional publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  6. Decreto 94664/1987 - Plano Único de classificação e Remuneração do pessoal Docente publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  7. Decreto 5707/2006 - Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  8. Decreto 5824/2006 - Incentivo à Qualificação e Capacitação publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  9. Decreto 1590/1995 - Jornada de Trabalho (Decreto 30 horas) publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  10. Descrição de Cargos (Técnico-Administrativo) publicado 24/05/2011 — Última modificação 18/09/2024
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