RCO n 17 de 05 04 2022.pdf
Documento PDF (93.9KB)

Exibir conteúdo Baixar

                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
RESOLUÇÃO Nº 17/2022-CONSUNI/UFAL, de 05 de abril de 2022.
INSTITUI COMISSÃO PARA ENFRENTAMENTO
DAS AÇÕES DE TERCEIRIZAÇÃO DAS UNIDADES
E SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
EM MACEIÓ-AL.
O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Alagoas –
CONSUNI/UFAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e REGIMENTO
GERAL da UFAL, de acordo com a deliberação aprovada na sessão ordinária mensal ocorrida em 05 de abril
de 2022;

CONSIDERANDO a solicitação feita por Diretores/as, Coordenadores de curso, docentes e
discentes de Unidades Acadêmicas da Universidade Federal de Alagoas;
CONSIDERANDO o Processo Nº 5800/15673/2022 da Secretaria Municipal de Saúde de
Maceió que trata do chamamento público realizado pela Secretaria Municipal de Saúde para
seleção de organização da sociedade civil, para oferta de serviços em saúde na Atenção Básica;
CONSIDERANDO o disposto no Art 196 da Constituição Federal de 1988 que afirma que
a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 200 da Constituição Federal de 1988, inciso III, que
compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação dos recursos humanos em saúde no
Brasil;
CONSIDERANDO os possíveis retrocessos e ameaças ao SUS que o chamamento público
da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió para seleção de organização da sociedade civil para
oferta de serviços em saúde na Atenção Básica poderá provocar;
R E S O L V E:
Art. 1º – Instituir uma Comissão para elaboração de ações de enfrentamento a terceirização dos
serviços de saúde na Atenção Básica de Maceió e definição do posicionamento da Universidade Federal de
Alagoas frente a terceirização dos serviços das Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS no
Estado de Alagoas.
Art. 2º – A Comissão será formada pelos/as seguintes indicados/as:
Conselheira Maria Cícera dos Santos de Albuquerque – EENF (presidente da comissão)
Conselheiro João Araújo Barros Neto – FANUT (vice-presidente da comissão)
MEMBROS CONSUNI

Conselheira Alessandra Plácido Lima Leite – FAMED
Conselheira Reivan Marinho de Souza Carneiro – FSSO
Conselheiro Jefferson de Souza Bernardes– IP
Theo Fortes Silveira Cavalcanti – FOUFAL
Luiz Rodrigo Augustemak de Lima – IEFE

MEMBROS CONVIDADOS

Telma Low Silva Junqueira – IP
Sabrina Joany Felizardo Neves – ICF
Danielly Santos dos Anjos Cardoso - EENF
Jarbas Ribeiro de Oliveira – Campus Arapiraca
Sueli Maria do Nascimento – Unidade Educacional Palmeira dos Índios

Art. 3º – A referida Comissão deverá apresentar os produtos e ações desenvolvidas para apreciação no
CONSUNI/UFAL, em sessão ordinária, a ser realizada no mês de Maio de 2022.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Sala Virtual do Sistema Web Conferência da RNP, em 05 de abril de 2022.

PROF. JOSEALDO TONHOLO
PRESIDENTE DO CONSUNI/UFAL