Ufal emite nota em defesa das ações afirmativas na graduação e na pós
07/10/2021 18h42 - Atualizado em 07/10/2021 às 18h46
Diante de críticas recebidas por parlamentares em sessão na Assembleia Legislativa, na quarta (29), a Universidade Federal de Alagoas, por meio do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (Neabi) e da Faculdade de Letras (Fale), reafirma, em Nota, seu compromisso com a educação inclusiva e as ações afirmativas. As críticas foram feitas porque o Programa de Pós-graduação em Linguística e Literatura (PPGLL), amparado na Resolução 86/2018, do Conselho Universitário da Ufal, abriu vagas para mestrado e doutorado pelo edital 02/2021 e destinou 70% delas para cotas: negros, indígenas, deficientes, pessoas trans –transgênero, transexual e travesti–, refugiados e assentados.
Desde 2018, o PPGLL adota essas cotas para atender à política de ação afirmativa na pós-graduação e no próprio Programa, cuja implantação é regulamentada pela Resolução n° 86/2018-Consuni/Ufal. “A Ufal segue atenta e forte em seu compromisso histórico com o combate ao racismo, sexismo, capacitismo, xenofobia e todas as formas correlatas de preconceito e discriminação”, destaca a nota.
A Ufal esclarece ainda que, por meio da política de ações afirmativas, busca cumprir seu papel social de inclusão, dando oportunidades a quem, ao longo da história do Brasil, tem sido vítima do preconceito e tem seus direitos negligenciados. A Política de ações afirmativas na Ufal foi aprovada no início da década de 2000 e ampliada pela Lei de Cotas de 2012, que prevê reserva de 50% das vagas nas universidades federais de país para cotas. Essa é uma forma de dar mais oportunidades a todas as pessoas.
Como diz a Nota: “Defender as cotas nada mais é do que defender a própria Constituição que, em seu preâmbulo, traz a instituição de um Estado destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social.”
De acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no início da implantação da Lei de Cotas, em 2012, os negros, por exemplo, no ensino superior eram menos de 14%; em 2018, o percentual subiu para quase 36%.
Leia abaixo a íntegra da Nota:
UFAL EM DEFESA DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
A sociedade brasileira se constituiu sob a égide da discriminação e da subjugação racial dos povos negros e indígenas, calcada na escravidão e na destruição de suas humanidades, fato este que perdurou por mais de três séculos. Importante salientar também que o nosso país foi o último a abolir a escravidão, sendo a única nação independente a praticar maciçamente o tráfico atlântico, tornando-se o maior importador de mão de obra africana para a escravização.
Mesmo com a abolição da escravidão, o Estado Brasileiro não adotou nenhuma política pública (educacional, acesso à terra, habitação, mercado de trabalho e as demais faculdades que proporcionam uma vida digna) para a integração desse contingente populacional à sociedade, de modo a assegurar sua condição de cidadãos de pleno direito. Muito pelo contrário, para amargar ainda mais a vida dessa parcela da população, o Estado Brasileiro deliberadamente aplicou políticas discriminatórias impeditivas de acesso à educação e consequentemente ao mercado de trabalho para, em seguida, controlar os corpos pretos por meio da Lei da Vadiagem, cujo objetivo foi o encarceramento em massa da população negra, contingente indesejável da burguesia estatal. Aliás, se de um lado, na década de 1940, a Lei da Vadiagem foi importante como estratégia do establishment para o encarceramento da população negra, por outro lado, no século 21, a Lei Antidrogas, por sua vez, é um instrumento sofisticado para abarrotar os presídios de corpos pretos.
Essa síntese histórica é a “ponta do iceberg” de um tema maior da sociedade brasileira. As questões étnico-raciais, somadas às questões indígenas, às lutas das mulheres e da comunidade LGBTQIA+, revelam o funcionamento preconceituoso, discriminatório, racista, machista e misógino de nosso país. Diante da necessidade de criar instrumentos de combate a tais práticas, observando o disposto na Constituição Brasileira de 1988, na carta dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e nos dispositivos infraconstitucionais, a Universidade Federal de Alagoas (Ufal) implementou Políticas de Ações Afirmativas que institucionalizaram uma plataforma fundamental de mitigação das iniquidades históricas que perseguem as maiorias minorizadas na contemporaneidade.
Há quase cem anos do registro da primeira política de reserva de cotas no ensino público no mundo, há mais de vinte anos da primeira previsão de reserva de vagas para cotistas no Brasil, há quase 10 anos da Lei de Cotas e há quase dez anos da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade das reservas de cotas, ainda é preciso defendê-las e reafirmar a importância dessas políticas para a superação das desigualdades sociais e regionais que colocam o Brasil na 84ª posição do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)1.
Defender as cotas nada mais é do que defender a própria Constituição que, em seu preâmbulo, traz a instituição de um Estado destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. Como apontou o ex-Presidente do STF, Ministro Ayres Britto, “Os brancos, em matéria de discriminação, nunca precisaram de Constituição. Os heterossexuais nunca precisaram de Constituição para garantir-lhes o direito sexual”1, pois a igualdade só faz sentido a quem é desfavorecido por uma sociedade historicamente perversa.
No Estado com o menor IDH2 do Brasil e com maior índice de violência3 contra negros e contra a população LGBTQIA+2, com aumento da violência para com as comunidades indígenas, a Universidade Federal de Alagoas (Ufal) tem se tornado referência no desenvolvimento e na implementação de políticas afirmativas que garantem acesso (e permanência) na Universidade, de estudantes negros, pardos, indígenas, com deficiências e em alguns casos para a população LGBTQIA+ tanto para os cursos de Graduação como para aqueles de Pós-graduação (mestrado e doutorado) e, sobretudo, buscam a redução das desigualdades
A institucionalização de políticas públicas é um movimento importante na história da Ufal e foi se constituindo por meio da criação de espaços de referência, como, é o caso, por exemplo, do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (Neabi), do Núcleo de Acessibilidade (NAC), do Núcleo de Estudos Indigenistas (NEI), bem como por meio da instalação de um corpo normativo [Resoluções, Instruções Normativas, Portarias e Projeto de Desenvolvimento Institucional (PDI), entre outros] que asseguram um conjunto de direitos sociais aos grupos minoritários historicamente invisibilizados.
Também foi na Universidade Federal de Alagoas que, pela primeira vez, uma indígena concluiu um doutorado no Brasil. Maria das Dores de Oliveira, da etnia Pankararu, de Pernambuco, recebeu o título de doutora em 2006, tornando a Ufal pioneira em relação à formação de pesquisadores na área de estudos indígenas. Mais adiante, em 2016, ao lado dos professores doutores da Faculdade de Letras, Pankararu foi uma das docentes que fez parte da banca de defesa de doutorado da professora Fábia Fulni-ô, docente da Ufal6, indígena da etnia Fulni-ô, segunda doutora em linguística e hoje docente da Universidade.
Em 2018, o Conselho Superior da Universidade Federal de Alagoas (Consuni-Ufal) aprovou a Resolução n° 86/2018, que “Regulamenta a implementação de Políticas de Ações Afirmativas (PAA) nos cursos e programas de pós-graduação latu sensu (inclusive as residências) e stricto sensu da Ufal”. Segundo tal Resolução (art. 3°), “é obrigatória a adoção de Políticas de Ações Afirmativas pelos Cursos e Programas vigentes de Pós-graduação”.
No âmbito do Programa de Pós-graduação em Linguística e Literatura (PPGLL) da Ufal, por exemplo, desde 2018, as Políticas de Ações Afirmativas têm sido adotadas rigorosamente de modo que uma porcentagem das vagas está reservada para: candidatos/as negros/as, indígenas, deficientes, pessoas trans: transgênero, transexual e travesti, refugiados e assentados/as, visando ao atendimento da política de ação afirmativa na Pós-graduação e do próprio Programa.
No Brasil, pelo menos 12 universidades públicas têm cotas para pessoas trans e travestis, nos mesmos moldes da reserva de vagas para pessoas negras. Dentre essas Instituições de Ensino Superior, destacam-se a Universidade de São Paulo (USP), a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), a Universidade de Brasília (UNB), a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Nesse sentido, o PPGLL se inclui nesse grupo de Programas, em consonância com as políticas da Ufal, e objetiva democratizar o acesso à pós-graduação, proporcionando oportunidades de melhor qualificação acadêmica e profissional para um grupo historicamente excluído e marginalizado na nossa sociedade.
A Ufal segue atenta e forte em seu compromisso histórico com o combate ao racismo, sexismo, capacitismo, xenofobia e todas as formas correlatas de preconceito e discriminação, acreditando que a construção de uma sociedade plural é fundamental para o desenvolvimento de Alagoas e do Brasil.
