Resolução nº 63/2026 de 07/04/2026

INSTITUI O REGULAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS, OBRAS E ALIENAÇÕES DA UFAL.

RCO n 63 de 07 04 2026.pdf
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
RESOLUÇÃO Nº 63/2026-CONSUNI/UFAL, de 07 de abril de 2026.
INSTITUI O REGULAMENTO
GERAL DE CONTRATAÇÕES DE
BENS, SERVIÇOS, OBRAS E
ALIENAÇÕES DA UFAL
O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Alagoas –
CONSUNI/UFAL, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e
REGIMENTO GERAL da UFAL, e de acordo com a deliberação favorável tomada na sessão ordinária
ocorrida em 07 de abril de 2026 e o que consta no processo nº 23065.006916/2026-61;
CONSIDERANDO o posicionamento favorável da Câmara Administrativa reunida no dia
31/03/2026 que aprovou por unanimidade a matéria;
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir o regulamento geral de contratações de bens, serviços, obras e alienações da
Universidade Federal de Alagoas.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Este Regulamento Geral de Contratações tem por finalidade estabelecer normas,
procedimentos e estruturas para as contratações bens, serviços, obras e alienações realizadas pela
Universidade Federal de Alagoas (Ufal), em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos) e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3º As contratações de bens, serviços, obras e alienações da Ufal obedecerão aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, sustentabilidade, isonomia,
vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e aos demais previstos na legislação
vigente.
Art. 4º O Plano de Contratações Anual (PCA) será o documento estruturante e balizador das
contratações da Ufal, estando sua elaboração regida pelos dispositivos do Decreto nº 10.947/2022 e
eventuais alterações, bem como pelas disposições deste regulamento geral.
Art. 5º Este regulamento aplica-se a todos os órgãos e unidades administrativas integrantes da
estrutura da Universidade Federal de Alagoas, abrangendo processos licitatórios e contratações diretas,
nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 6º As contratações da Ufal deverão ser realizadas por meio de:
I – Licitação pública (Concorrência, Concurso, Leilão, Pregão e Diálogo competitivo);
II – Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação);
III – Outras modalidades previstas em lei.
§1º A Ufal adotará a forma eletrônica de modo prioritário em suas contratações, sendo o
formato presencial utilizado apenas em situações excepcionais, a partir de justificativa plausível e

devidamente fundamentada, conforme §2º, art. 17, da Lei nº 14.133/2021.
§2º Além das modalidades referidas nos incisos I a III deste artigo, a Ufal pode servir-se dos
procedimentos auxiliares previstos no art. 78, da Lei nº 14.133/2021, quais sejam o credenciamento, a
pré-qualificação, os procedimentos de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o
registro cadastral, em consonância com os seus normativos específicos e com os do Poder Executivo
Federal.
§3º Os procedimentos e normas adotados para os processos de alienação, concurso e diálogo
competitivo serão aqueles previstos no âmbito do Poder Executivo Federal ou em eventual(is)
regulamento(s) específico(s) a ser(em) adotado(s) concomitantemente pela Ufal.
Art. 7º O planejamento e a execução das contratações da Ufal ficarão a cargo de setores e
grupos de trabalho especialmente constituídos para tais fins, observadas as competências definidas
neste regulamento e na legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 8º Para os fins deste regulamento, considera-se:
I – Autoridade Competente: gestor(a) máximo(a) da Universidade Federal de Alagoas
investido(a) no cargo de Reitor(a) ou outro/a gestor/a por este delegado.
II – Unidades Acadêmicas: unidades organizacionais incumbidas das atividades de ensino,
pesquisa e extensão da Universidade, administrando-as de modo autônomo, observadas as diretrizes
emanadas do Conselho Universitário e a supervisão geral da Reitoria.
III – Campi fora da sede: unidades organizacionais que dispõem de maior estrutura
organizacional interna, mas que são igualmente incumbidas das atividades de ensino, pesquisa e
extensão da Universidade, administrando-as de modo autônomo, observadas as diretrizes emanadas
do Conselho Universitário e a supervisão geral da Reitoria.
IV – Unidades Educacionais: estruturas administrativas e acadêmicas sediadas em municípios
diversos, as quais são hierarquicamente vinculadas aos Campi fora de sede.
V – Órgãos de apoio acadêmico: estruturas organizacionais responsáveis de modo
predominante pelo apoio às atividades-fim de ensino, pesquisa e extensão.
VI – Órgãos de apoio administrativo: estruturas organizacionais responsáveis pela consecução
das atividades administrativas, caracterizadas como atividades-meio da Universidade.
VII – Plano de Contratações Anual (PCA): documento que consolida todas as contratações
que o órgão ou entidade pretende realizar no ano seguinte, contemplando bens, serviços, obras e
soluções de tecnologia da informação e comunicação.
VIII – Rede de Compras e Licitação: constituída pela Gerência de Compras e Licitação
(GCL/CASS/PROGINST) e pelos demais setores similares nos Campi fora de sede, na Pró-Reitoria
de Infraestrutura (PROINFRA) e na Biblioteca Central, os quais têm a incumbência de conduzir os
procedimentos de instrução processual e seleção de fornecedores nas contratações da Ufal.
IX – Requisitantes: servidores/as técnico-administrativos/as ou docentes responsáveis por
auxiliar às direções na atualização das demandas, priorização dos itens para o Plano de Contratações
Anual, elaboração das requisições e justificativas para as contratações, bem como acompanhamento
das entregas dos itens contratados.
X – Comissões Permanentes de Materiais e Equipamentos: grupos de trabalho permanente
compostos por servidores/as técnico-administrativos/as e docentes responsáveis por atuar, de forma
prioritária, na padronização, especificação, pesquisas de preços e análise dos materiais e equipamentos
da Universidade Federal de Alagoas, dando suporte à/aos Gerência/Setores de Compras e Licitações,
Unidades Acadêmicas, Campi Fora de Sede e Órgãos de Apoio.
XI – Comissões Temporárias de Materiais e Equipamentos: grupos de trabalho temporário
compostos por servidores/as técnico-administrativos/as e docentes responsáveis por atuar, de forma
prioritária, na padronização, especificação, pesquisas de preços e análise dos materiais e equipamentos
da Universidade Federal de Alagoas, dando suporte à/aos Gerência/Setores de Compras e Licitações,
Unidades Acadêmicas, Campi Fora de Sede e Órgãos de Apoio.
XII – Fórum de Compras e Licitações: espaço permanente destinado a promover ações de
integração, valorização e capacitação contínua, o qual congrega os principais atores dos processos de
contratação da Ufal (Requisitantes, Comissões de Materiais e Equipamentos e Setores de Compras).
XIII – Comissão de Averiguação de Responsabilidades de Contratação (CARC): grupo de

trabalho incumbido de recepcionar os processos e indicações de Requisitantes e Setores de Compras
quanto a inconformidades de entrega de bens e a eventuais comportamentos inidôneos durante as
sessões públicas do pregões eletrônicos e dispensa, além de promover a apuração de descumprimentos
de obrigações contratuais dos contratos de prestação de serviços.
XIV – Comissão de Controle Interno e Gestão de Riscos nas Contratações (CCGRC): grupo
de trabalho responsável por dar suporte à conformidade dos processos de contratação além de atuar no
monitoramento da implementação das ações preventivas e corretivas de gestão de riscos nas
contratações
XV – Processos de importação: aquisição de bens a partir de procedimentos específicos de
contratação de empresas estrangeiras com finalidade de atendimento a necessidades específicas de
pesquisa da instituição.
XVI – Comissão de Monitoramento do PCA: grupo de trabalho responsável pela avaliação
anual da execução do plano, composto pelas chefias das gerências que integram a Rede de Compras e
por um representante de cada um dos demais segmentos atuantes na elaboração e execução do Plano,
a saber, Requisitantes e Comissões Permanentes de Materiais e Equipamentos.
XVII – Contratações Coletivas: necessidades advindas do PCA que são comuns à considerável
número de Unidades da Ufal.
XVIII – Contratações individuais: necessidades advindas do PCA que são específicas de
determinadas Unidades da estrutura organizacional da Ufal.
XIX – Proprietário de riscos: agente público ou unidade organizacional que detém a
responsabilidade direta e a autoridade funcional sobre determinado risco identificado no processo de
contratação, desde o planejamento até a execução contratual.
XX – Sustentabilidade: instrumento de governança vinculado ao planejamento estratégico do
órgão ou entidade, ou instrumento equivalente, e às leis orçamentárias, que estabelece a estratégia das
contratações e da logística no âmbito do órgão ou entidade, considerando objetivos e ações referentes
a critérios e práticas de sustentabilidade, nas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, o que
inclui desde o planejamento, à seleção do fornecedor, à execução e fiscalização do contrato até a
destinação final dos rejeitos e resíduos.
XXI – Fraude à contratação pública: qualquer ação ou omissão destinada a obter vantagem
indevida em procedimento de contratação, inclusive mediante falsificação de documentos, simulação
de competição ou manipulação de informações.
XXII – Conluio: acordo, ajuste ou combinação entre licitantes ou potenciais licitantes com o
objetivo de restringir, falsear ou frustrar o caráter competitivo da licitação ou do procedimento de
contratação.
XXIII – Ato de corrupção: oferta, promessa, solicitação ou recebimento de vantagem indevida,
direta ou indiretamente, por agente público ou por particular em razão de processo de contratação.
XXIV – Irregularidade relevante: qualquer conduta que comprometa a lisura, a
competitividade, a economicidade ou a legalidade do processo de contratação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTRATAÇÕES DA UFAL
Art. 9º Integram a estrutura do sistema de contratações da Universidade Federal de Alagoas
(UFAL) os seguintes componentes:
I – Requisitantes;
II – Comissões Permanentes de Materiais e Equipamentos;
III – Rede de Compras e Licitações;
IV – Comissão de Averiguação de Responsabilidades nas Contratações (CARC)
V – Comissão de Controle Interno e Gestão de Riscos nas Contratações (CCGRC)
Parágrafo único. Com vistas à consecução das atividades de padronização, precificação,
apoio aos/às pregoeiros/as na análise de propostas durante as sessões públicas, bem como no ateste na
entrega de bens, poderão ser constituídas Comissões Temporárias de Materiais e Equipamentos,
definidas a partir de grupos materiais que não se enquadrem naqueles já definidos para as Comissões
Permanentes.
Art. 10 Os componentes que integram a estrutura do sistema de contratações da UFAL estarão
sob a coordenação da Coordenadoria de Administração, Suprimentos e Serviços
(CASS/PROGINST).

Seção I
Dos/Das Requisitantes
Art. 11 São considerados/as requisitantes os/as servidores/as técnicos/as e docentes
responsáveis por auxiliar as direções das unidades nas seguintes ações:
I – Atualização das demandas institucionais;
II – Priorização dos itens a serem contratados nos Planos de Contratações Anuais;
III – Elaboração de requisições e pertinentes justificativas;
IV – Realização de demais ações voltadas às contratações, com observância aos prazos de
cumprimento estabelecidos.
Art. 12 Os/As requisitantes serão designados pelas Direções das Unidades, devendo a
respectiva designação ser formalmente encaminhada por e-mail à Coordenadoria de Administração,
Suprimentos e Serviços (CASS/PROGINST).
Parágrafo único - Após o recebimento da designação, a PROGINST emitirá portaria
contendo também as atribuições pertinentes dos requisitantes.
Seção II
Das Comissões Comissões Permanentes de Materiais e Equipamentos
Art. 13 As Comissões Permanentes de Materiais e Equipamentos serão compostas por
servidores/as técnico-administrativos/as e/ou docentes, designados por portaria emitida pela PróReitoria de Gestão Institucional (PROGINST/UFAL), com as seguintes atribuições:
I – Atualizar anualmente o catálogo de materiais, incluindo novos itens pertinentes à
respectiva temática, quando necessário;
II – Padronizar os itens do catálogo, definindo os materiais e equipamentos aqueles que
melhor atendam às necessidades da Universidade em suas áreas de atuação;
III – Avaliar pedidos de inclusão de novos itens no catálogo feitos, a qualquer tempo, pelas
Unidades;
IV – Realizar os procedimentos de pesquisa de preços, conforme legislação vigente, para os
itens priorizados pelos requisitantes das Unidades Acadêmicas, Campi fora de sede e órgãos de
apoio, desde que incluídos no Plano de Contratações Anual (PCA) e aprovados para licitação;
V – Auxiliar os(as) agentes de contratação na análise e julgamento das propostas
apresentadas pelos fornecedores durante as sessões públicas de pregões eletrônicos;
VI – Dar suporte aos setores de almoxarifado e patrimônio nos procedimentos de ateste e
recebimento dos materiais e equipamentos decorrentes das licitações que envolverem os seus
respectivos grupos de materiais.
§ 1º A atualização anual do catálogo de materiais será feita em período definido por Instrução
Normativa da Pró-Reitoria de Gestão Institucional e precederá à priorização dos itens pelas Unidades
Acadêmicas, Campi Fora de Sede e Órgãos de Apoio para inclusão no PCA.
§ 2º A realização dos procedimentos de pesquisa de preços dar-se-á após a aprovação do PCA
e no ano de sua execução, por distribuição da CASS/PROGINST, que dividirá em grupos os itens do
Plano e os distribuirá entre as Comissões e Subcomissões.
§ 3º O eventual auxílio na análise e julgamento das propostas de pregão eletrônico ocorrerá
por meio de encaminhamento do/a pregoeiro/a à Comissão a que corresponda/m o/s item/ns e terá
como efeito a emissão de parecer técnico de aceitação/recusa de proposta por parte da respectiva
Comissão.
§ 4º A atuação de suporte prevista no inciso VI, art. 13, referente ao ateste dos materiais e
equipamentos entregues nos Almoxarifados, será realizada pelas Comissões quando da entrega da
primeira remessa dos itens, sendo a mesma avaliação automaticamente replicada para as demais
entregas dos mesmos itens, desde que sejam das mesmas e modelos já atestadas inicialmente.
Art. 14 No âmbito da UFAL, ficam estabelecidas as seguintes Comissões Permanentes de
Materiais e Equipamentos:
I – Comissão Permanente de Mobiliário;
II – Comissão Permanente de Laboratórios;
III – Comissão Permanente de Eletroeletrônicos;

IV – Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC);
V – Comissão Permanente de Bens Culturais.
VI – Comissão Permanente de Acessibilidade;
VII – Comissão Permanente de Materiais Educativos e Esportivos
Art. 15 A Comissão Permanente de Laboratórios será subdividida da seguinte forma:
I – Subcomissão de Reagentes, Solventes e Meios de Cultura;
II – Subcomissão de Vidrarias e Plásticos;
III – Subcomissão de Acessórios;
IV – Subcomissão de Equipamentos;
V – Subcomissão de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
VI – Subcomissão de Fármacos;
VII – Subcomissão de Materiais Hospitalares;
VIII – Subcomissão de Gases;
IX – Subcomissão de Materiais Agrários.
Art. 16 Participarão das Comissões servidores/as técnico-administrativos/as e docentes
ativos/as cujo cargo, formação, lotação ou experiência estejam relacionados à temática da Comissão.
Art. 17 As composições de cada Comissão serão objeto de deliberação da CASS/PROGINST,
em diálogo com a Rede de Compras, resultando no envio de solicitação direcionada às direções das
Unidades dos/as eventuais indicados/as requerendo a indicação de membros.
Art. 18 A indicação dos membros das Comissões Permanentes de Materiais e Equipamentos
será feita pelas direções dos respectivos Campi, Unidades Acadêmicas ou Órgãos de Apoio por meio
de e-mail encaminhado à CASS/PROGINST.
Art. 19 O tempo inicial de atuação dos membros da Comissão Permanente de Materiais e
Equipamentos será de 2 (dois) anos, sendo possível a renovação da indicação por iguais períodos até
o limite de 10 anos.
Art. 20 Uma vez designados, os membros das Comissões e Subcomissões deverão permanecer
atuando por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto em caso de remoção, transferência, demissão, exoneração
ou afastamento para tratamento de saúde.
Art. 21 As atividades das comissões e subcomissões poderão transcorrer normalmente mesmo
na ausência de algum/ns de seus membros.
Art. 22 Às composições das comissões e subcomissões poderão ser acrescidos membros
eventuais com vistas a prestar auxílio na realização de atividades específicas, quando se fizer
necessário e com a anuência da chefia imediata do/a servidor/a.
Parágrafo único. O convite para participar como membro eventual de determinada atividade
a ser realizada por uma das comissões ou subcomissões deverá ser formalizado por meio de
comunicação via e-mail direcionada ao/a servidor/a e à sua chefia imediata, expedida pela
CASS/PROGINST após indicação feita pelos membros da respectiva comissão ou subcomissão.
Seção III
Da Rede de Compras
Art. 23 A Rede de Compras é composta por equipes distribuídas nos seguintes setores com
seus respectivos Campi e Unidades da UFAL:
I – Gerência de Compras e Licitações, da Pró-Reitoria de Gestão Institucional
(PROGINST);
II – Gerência de Contratações e Aquisições, da Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA);
III – Gerência de Compras, Licitações e Suprimentos, do Campus de Arapiraca;
IV – Gerência de Compras e Licitações, do Campus de Engenharias e Ciências Agrárias
(CECA);

V – Coordenadoria de Gestão Institucional, do Campus do Sertão;
VI – Setor de Compras, da Biblioteca Central da UFAL
Art. 24 Compete à Rede de Compras:
I – Promover a instrução dos processos e condução das sessões públicas de pregões
eletrônicos do tipo tradicional e por Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratação de
materiais e serviços;
II – Instruir processos de adesão a atas de registro de preços vigentes (carona);
III – Instruir processos de contratação direta, a exemplo das inexigibilidades e dispensas de
licitação;
IV – Instruir processos de aquisição por importação de itens destinados a atividades de
pesquisa;
V – Instruir os processos e conduzir as sessões públicas de concorrências e demais
modalidades de licitação previstas em Lei;
VI – Auxiliar à Gerência de Almoxarifado e Patrimônio (GAP/CASS/PROGINST) na
realização de leilões para desfazimento de bens inservíveis;
VII – Dar suporte à CASS/PROGINST na realização de demais procedimentos auxiliares
previstos na legislação, a exemplo das chamadas públicas e credenciamentos.
Art. 25 Tendo em vista o exercício da coordenação das estruturas de contratações da Ufal a
ser realizado pela CASS/PROGINST, conforme art. 10º desta resolução, os setores que constituem a
Rede de Compras deverão encaminhar relatório dos processos de contratação sob sua
responsabilidade, informando, no mínimo, o andamento de cada um, providências a serem adotadas e
prazos de conclusão.
Seção IV
Da Comissão de Averiguação de Responsabilidade de Contratações (CARC)
Art. 26 Compete à Comissão de Averiguação de Responsabilidade de Contratações
(CARC):
I – Receber os relatórios de ocorrências das sessões públicas dos pregões.
II – Receber as notificações, e-mails e demais registros de ocorrências feitos pelos
requisitantes ou gestores dos contratos de serviços e obras, e acostados ao processo administrativo.
III – Convocar o fornecedor/contratado para manifestação quanto à ocorrência e apontamentos
registrados no processo recebido do pregoeiro, requisitante ou gestor do contrato.
IV – Formular decisão motivada quanto à aplicação ou não de sanção, respeitados a ampla
defesa, o contraditório, a legalidade, a vinculação ao instrumento convocatório e demais princípios da
Administração Pública.
V – Recepcionar eventuais recursos quanto à decisão de sanção e encaminhá-los ao Gabinete
Reitoral para eventual reconsideração.
VI – Informar às unidades interessadas, por meio de comunicação eletrônica bem como nos
autos do processo administrativo, da conclusão do processo de averiguação de responsabilidades da
contratação.
VII – Esgotados os prazos recursais, encaminhar os autos à Gerência de Contratos
(GCont/CASS/PROGINST) a fim de seja feito o registro no SICAF das eventuais sanções aplicadas
ao fornecedor/contratado.
Art. 27 A CARC será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores/as de quaisquer Unidades
da Ufal designados pelo Pró-Reitor de Gestão Institucional a partir de editais para formação de banco
de servidores/as ou de indicação específica.
Seção V
Da Comissão de Controle Interno e Gestão de Riscos nas Contratações (CCGRC)
Art. 28 A Comissão de Controle Interno e Gestão de Riscos nas Contratações (CCGRC) tem
por finalidade promover o fortalecimento da governança, da conformidade e da integridade nas
contratações, mediante a implementação sistemática de ações de controle interno, monitoramento,
gestão de riscos e melhoria contínua dos processos.

Art. 29 A CCGRC atuará em conformidade com as diretrizes da Política de Gestão de Riscos
da Ufal (Resolução nº 01/2021 - CGGRCI) e em alinhamento com as diretrizes e ações da Comissão
de Gestão de Riscos da instituição.
Art. 30 A CCGRC será composta pelo/a Coordenador/a de Administração, Suprimentos e
Serviços e por, no mínimo, 3 (três) servidores/as de quaisquer Unidades da Ufal designados pelo PróReitor de Gestão Institucional a partir de editais para formação de banco de servidores/as ou de
indicação específica.
Parágrafo único. As atividades de controle interno e gestão de riscos previstas para a CCGRC
poderão ser exercidas por setor específico a ser criado e abrigado na estrutura da Pró-Reitoria de
Gestão Institucional.
Art. 31 São competências gerais da CCGRC:
I – zelar pela observância da legislação aplicável às contratações públicas, bem como das
normas internas e orientações dos órgãos de controle;
II – estruturar, implementar e manter atualizado o Sistema de Gestão de Riscos, considerando
o ciclo completo das contratações, desde o planejamento até a execução contratual;
III – elaborar, revisar e atualizar periodicamente a Matriz de Riscos das contratações,
indicando eventos, causas, consequências, controles existentes e tratamentos necessários;
IV – avaliar a robustez dos controles internos, propondo melhorias e monitorando sua
efetividade;
V – emitir recomendações técnicas, quando solicitado, sobre conformidade de documentos,
procedimentos, controles ou práticas relacionadas às contratações;
VI – auxiliar as unidades demandantes, pregoeiros, gestores e fiscais de contrato na
identificação e mitigação de riscos operacionais e legais;
VII – acompanhar a execução de planos de ação decorrentes de auditorias internas, da
Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) ou de outros órgãos de
controle;
VIII – indicar fragilidades sistêmicas observadas nos processos de contratação e sugerir ações
corretivas e preventivas;
IX – promover a cultura de integridade, transparência e responsabilização, mediante
orientações, treinamentos e disseminação de boas práticas;
X – manter registro documental de todas as análises, pareceres, recomendações e atividades
desenvolvidas;
XI – emitir relatórios periódicos de monitoramento sobre a evolução dos riscos e dos
controles;
XII – prestar apoio à autoridade superior nos processos de tomada de decisão relacionados à
governança das contratações.
Art. 32 No Planejamento da Contratação, compete à Comissão:
I – analisar, quando demandada, estudos técnicos preliminares, termos de referência ou
projetos básicos, quanto aos riscos e controles pertinentes;
II – sugerir cláusulas contratuais para mitigação de riscos materiais, operacionais,
econômicos ou legais;
III – verificar se foram observados os princípios da eficiência, economicidade, padronização,
sustentabilidade e proporcionalidade;
IV – apoiar a definição do modelo de contratação mais adequado, considerando riscos e
oportunidades.
Art. 33 Na Seleção do Fornecedor, compete à Comissão:
I – verificar a existência de riscos potenciais associados ao certame, tais como restrição
concorrencial, risco de direcionamento, insuficiência de pesquisa de preços ou fragilidades de
conformidade;
II – analisar situações excepcionais, como contratações por dispensa ou inexigibilidade, caso
solicitado pela autoridade competente;
III – propor medidas para mitigação de riscos relacionados à seleção do fornecedor,
especialmente em contratações de maior complexidade.

CAPÍTULO IV
DO FÓRUM DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Art. 34 O Fórum de Compras e Licitações e Licitações constituir-se-á como espaço
permanente de integração, valorização e capacitação contínua, incluindo circulação de informações
(publicação dos calendários de atividades, informes e orientações gerais, tira-dúvidas) divulgação de
cursos online, realização de oficinas de capacitação e cursos in company, além de indicação para
cursos externos, objetivando o aperfeiçoamento do conhecimento adquirido internamente e a busca de
práticas inovadoras para a execução das rotinas que envolvem as atividades de compras e licitações.
Art. 35 O Fórum de Compras e Licitações será composto pelos grupos de trabalho de
servidores/as envolvidos nas diferentes etapas dos processos de contratação da Ufal, quais sejam os
Requisitantes, os membros das Comissões Permanentes de Materiais e Equipamentos, os/as
servidores/as das Gerências e Setores de Compras e Licitações, além dos membros das Comissões de
Averiguação de Responsabilidade das Contratações e de Gestão de Riscos e Controle Interno.
Art. 36 O Fórum será mantido a partir da interação contínua de seus integrantes tendo como
objetivos:
I – Proporcionar segurança às equipes de compras nas atividades de instrução e operação dos
processos;
II – Melhorar a comunicação entre os atores envolvidos, aproximando, também, as equipes
dos campi fora de sede;
III – Aperfeiçoar os documentos da fase interna dos procedimentos de aquisição e
contratação;
IV – Padronizar as rotinas que envolvem todo o processo, desde o planejamento até a chegada
dos materiais/execução dos serviços;
V – Melhorar as especificações e pesquisas de preços dos itens a serem contratados;
VI – Valorizar os atores envolvidos nas etapas do processo de aquisição/contratação;
VII – Promover a melhoria contínua dos processos, fluxos, bem como dos materiais e
equipamentos adquiridos, além dos serviços e obras contratados;
VIII – Produzir e promover formação contínua a partir da produção de conteúdos estruturados
relacionados ao contexto das contratações públicas.
Art. 37 O Fórum será estruturado por três núcleos que, juntos, buscarão proporcionar
segurança nas informações, praticidade às equipes, e robustez à base do processo, tornando sua
execução eficiente e os resultados mais efetivos. São eles:
I – Núcleo de Capacitação Contínua: realização de oficinas internas, contratação de cursos in
company e estímulo à participação dos/as servidores em eventos externos de referência nacional, com
temas voltados para a legislação que norteia os processos, bem como para os procedimentos
necessários para sua execução.
II – Núcleo de Valorização: promoção de ações de reconhecimento das atividades exitosas
dos/as servidores/as envolvidos/as nos processos de contratação, de modo especial, a organização do
Encontro Anual do Fórum de Compras e Licitações, momento de interação e troca de experiências,
incluindo também premiações para os destaques do ano.
III – Núcleo de Interação: promoção de espaços de interação eletrônica e presencial
espontânea, bem como de ferramentas estruturadas de tópicos de discussão em ambiente virtual de
aprendizagem disponível na instituição.
Art. 38 O Fórum de Compras e Licitações será coordenado pela CASS/PROGINST em
parceria com as lideranças dos Setores e Gerências de Compras e Licitações.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)
Art. 39 A elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) da Universidade Federal de
Alagoas será empreendida em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o Decreto nº 10.947/2022 com
suas normas posteriores.

Art. 40 O PCA é um instrumento de planejamento estratégico que consolida todas as
contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente,
abrangendo bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.
Art. 41 Considera-se “necessidade” a demanda por materiais, serviços, obras, serviços de
engenharia e soluções de tecnologia da informação e comunicação, necessárias ao funcionamento das
unidades organizacionais, com as seguintes tipificações:
I – Bens de consumo;
II – Bens permanentes;
III –Serviços não continuados;
IV –Serviços continuados;
V –Serviços com prazo indeterminado;
VI – Obras;
VII – Serviços de engenharia;
VIII – Materiais de tecnologia da informação e comunicação;
IX – Serviços de tecnologia da informação e comunicação.
Art. 42 As características de cada necessidade deverão conter:
I – Código do catálogo de materiais (CATMAT) ou de serviços (CATSER);
II – Denominação
III – Descrição detalhada;
IV – Unidade de medida;
V – Quantidade estimada;
VI – Estimativa preliminar de valor;
VII – Destinação da aquisição/contratação.
Art. 43 O sistema de Planejamento e Acompanhamento de Contratações (PAC) será utilizado
pelas unidades requisitantes para registrar e priorizar suas necessidades.
Art. 44 O sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) será utilizado
para consolidar o PCA, permitindo a análise, aprovação e acompanhamento das contratações
previstas.
Seção I
Do Registro e Atualização das Necessidades
Art. 45 Anualmente, as unidades requisitantes deverão acessar o Sistema PAC para registrar
ou atualizar suas necessidades totais, que abrangem todas as áreas de funcionamento e atuação da
unidade.
Art. 46 O procedimento de atualização poderá ser realizado por meio da inserção, exclusão
ou alteração de necessidades, conforme critérios definidos no âmbito de cada unidade, respeitando-se
o inciso II do Artigo 17 do Estatuto da Universidade e em consonância com o planejamento estratégico
institucional.
Art. 47 O Sistema PAC permanecerá aberto ininterruptamente para cadastro/atualização das
necessidades totais das unidades.
Seção II
Priorização das Necessidades
Art. 48 A priorização das necessidades será realizada anualmente pelas unidades requisitantes
no próprio Sistema PAC, com o objetivo de indicar os itens para contratação no exercício seguinte e
observando-se os prazos estabelecidos pelo Decreto 10.947/2022 e Instruções Normativas da Próreitoria de Gestão Institucional.
Art. 49 Para fins de priorização, deverá ser adotado como referência um valor de Teto para

Licitações, definido com base no orçamento de cada unidade.
Art. 50 O Teto para Licitações será estipulado a partir das seguintes fontes orçamentárias:
I – Orçamento alocado a partir da Matriz Interna de Distribuição Orçamentária;
II – Orçamento arrecadado na fonte de recursos próprios vinculados a cada unidade;
III – Orçamento proveniente de descentralizações de crédito eventualmente previstas de forma
antecipada.
Art. 51 O valor estimado resultante da priorização das necessidades de cada unidade não
poderá ultrapassar o Teto para Licitações estabelecido.
Parágrafo único. O Gabinete Reitoral publicará normativo específico referente ao teto
licitatório aplicável às necessidades de serviços e obras definidas nos incisos III, IV, V, VI, VII e IX
do Art. 45 desta Resolução.
Art. 52 No momento da priorização, a unidade requisitante deverá vincular a necessidade
priorizada a um objetivo estratégico do seu Plano de Desenvolvimento (PDU).
Seção III
Cadastro, Análise e Aprovação do PCA
Art. 53 As necessidades priorizadas serão cadastradas no Sistema PGC, conforme as
características definidas no Art. 45 desta Resolução.
Art. 54 A análise das necessidades cadastradas será realizada pelas Gerências de Compras e
Licitações, com base nas informações fornecidas pelas unidades requisitantes.
Parágrafo único. Em se tratando de contratações de materiais e serviços de tecnologia da
informação e comunicação, a análise será feita pelo Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI).
Art. 55 A aprovação e o envio das necessidades analisadas serão realizados pelo/a Reitor/a,
podendo haver delegação da competência definida neste artigo.
Seção IV
Das Responsabilidades
Art. 56 À Coordenadoria de Programação Orçamentária (CPO/PROGINST) e Coordenadoria
de Administração, Suprimentos e Serviços (CASS/PROGINST) caberá a gestão compartilhada do
sistema PAC.
§1º Dentre as atividades de gestão do sistema PAC, estarão a inclusão dos Tetos para Licitação,
dos objetivos estratégicos de cada unidade, dentre outras orientações macro da Instituição.
§2º Os órgãos internos responsáveis pelos processos processos de contração ou relacionados
a eles nos Campi fora de sede poderão também desempenhar ações de gestão do sistema PAC, de
acordo com designação de suas direções.
Art 57 São responsabilidades da Unidade Requisitante:
I – O registro/atualização das necessidades no sistema PAC, conforme os artigos 18, 49 e 50
desta Resolução;
II – A priorização das necessidades, conforme os artigos de 51 a 56 desta Resolução;
III – O cadastro das necessidades priorizadas no sistema PGC , conforme o artigo 57 desta
Resolução.
IV – Formalização das necessidades priorizadas, por meio de requisições no SIPAC, no ano
da execução do Plano de Contratações Anual.
V – Acompanhamento das requisições e da entrega dos materiais requeridos, com o eventual
apoio dos setores de almoxarifado.
Parágrafo único. Os/As diretores(as) das Unidades Requisitantes designarão, por meio de
portaria interna, ao menos um/a servidor/a para atuar nas atividades definidas nos incisos I a V deste
artigo.

Art. 58 A partir da definição do orçamento das unidades, a PROGINST/UFAL fixará
anualmente o fator multiplicador para cálculo do Teto de Licitações, considerando, de modo especial,
o histórico de aquisições da unidade e o panorama orçamentário da instituição.
Art 59 O Núcleo de Tecnologia da Informação adotará as providências de atualização do
sistema PAC de modo a atender aos dispositivos deste regulamento.
Art. 60 As versões atualizadas dos Planos de Contratações Anuais deverão ser divulgadas no
sítio eletrônico da Universidade, pela Gerência de Compras e Licitação da Pró-reitoria de Gestão
Institucional.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES
Art. 61 A partir das necessidades priorizadas no sistema PAC no exercício anterior, será
instituído, através de instrução normativa, o calendário geral de contratações para o ano corrente, bem
como o cronograma de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) referente ao exercício
subsequente.
Art. 62 A CASS/PROGINST, com o apoio das Gerências e Setores de Compras e Licitação,
fará a classificação das necessidades do PCA, definindo suas formas de contratação bem como os
prazos específicos para cada objeto e grupo de material.
Art. 63 Para fins de formalização dos processos de contratação, as demandas serão
classificadas em coletivas e individuais, do seguinte modo:
I – Contratações Coletivas são aquelas incluídas no PCA por mais de uma unidade requisitante,
devendo, preferencialmente, ser processadas pela Rede de Compras por meio do Sistema de Registro
de Preços (SRP).
Parágrafo único. Em se tratando de necessidades cuja distribuição e gestão para toda a
comunidade acadêmica são feitas por Unidades específicas, como nos casos da PROINFRA,
Restaurante Universitário, Núcleo de Tecnologia da Informação e Almoxarifado Central, estas serão
requeridas diretamente por seus respectivos requisitantes centralizados, utilizando a modalidade
tradicional ou SRP, conforme o caso, e de acordo com o disposto nos arts. 82 a 84 desta resolução.
II – Contratações Individuais: São aquelas incluídas no PCA por apenas uma unidade
requisitante, podendo ser processadas utilizando-se as modalidades previstas na legislação vigente,
bem como pelos procedimentos auxiliares definidos nesta Resolução.
Art. 64 Após a classificação das demandas priorizadas no sistema PAC, serão realizadas
oficinas internas, promovidas pelo Fórum de Compras e Licitações, destinadas à capacitação dos atores
envolvidos.
Seção I
Dos Procedimentos para Contratação Coletiva
Subseção I
Do Sistema de Registro de Preços - SRP
Art. 65 As contratações decorrentes do Plano de Contratações Anual serão processadas por
meio de pregão eletrônico na forma de SRP sempre que o objeto for considerado bem ou serviço
comum, na forma do inciso XIII, art. 6º, da Lei 14.133/2021, e quando houver com imprecisão no
quantitativo e necessidade recorrente.
Art. 66 Os seguintes atores farão parte do processo licitatório por SRP para contratação
coletiva:
I – Membros das Comissões Permanentes de Materiais ;
II – Requisitantes;

III – Agentes de contratação da Rede de compras;
IV – Procuradoria Federal junto à Ufal
V – Autoridade Competente;
Parágrafo único. Eventualmente, para fins de suporte às contratações coletivas não
contempladas entre os grupos de materiais correspondentes às Comissões Permanentes de Materiais e
Equipamentos, serão constituídas, por meio de portaria da PROGINST, Comissões Temporárias, as
quais terão as mesmas atribuições que as Comissões Permanentes durante a fase interna das
contratações.
Art. 67 Quando da execução do PCA, Inicialmente caberá aos membros das comissões
permanentes e temporárias:
I – Atualização da descrição dos itens;
II – Pesquisa de preços, conforme IN 65/2021 - SEGES, e suas alterações posteriores
III – Cadastro das cotações no Sipac;
IV – Disponibilização das planilhas no sítio eletrônico da UFAL; (Página Inicial -> Servidor
-> Gestão do Conhecimento -> Licitações -> Requisitantes -> Planilhas para requisições para novos
Registros de Preços.)
Art. 68 À medida que as planilhas das comissões forem sendo disponibilizadas, os
requisitantes serão informados e terão um prazo determinado para incluir a requisição referente à sua
unidade no Sipac
Parágrafo único. A CASS/PROGINST divulgará, por meio de Instrução Normativa, o
Calendário Anual de Contratações contendo os prazos previstos para todas as etapas das contratações
do ano vigentes planejadas a partir do PCA.
Art. 69 Para a consecução dos procedimentos para requisição com vistas à disponibilização
de um novo registro de preços, faz-se necessário o cumprimento das seguintes etapas pelo
Requisitante:
I – Cadastro e envio da requisição para novo registro de preços no Sipac;
II – Envio do documento de formalização de demanda.
Parágrafo único. Excepcionalmente em caso da falta de previsão do objeto no PCA original,
deverá ser incluída uma declaração justificando a ausência da necessidade no Plano e os motivos que
levaram à decisão da necessidade e pertinência da demanda.
Art. 70 O processo eletrônico deverá ser instruído e operado pelos agentes de contratação da
rede de compras devendo conter, obrigatoriamente, os documentos indicados nos checklists
disponíveis no sítio eletrônico da UFAL, dentre os quais destacam-se:
I – Documento de formalização de demanda;
II – Estudo Técnico Preliminar (ETP);
III – Mapa de riscos;
IV– Relatório de cotações;
V– Intenção de Registro de Preços (IRP);
VI – Autorização da contratação;
VII – Edital;
VIII –Termo de referência;
IX – Aprovação de termo de referência;
X – Parecer jurídico;
XI – Lista de verificação;
XII – Ata da sessão pública;
XIII – Documentos de habilitação jurídica, fiscal, social-trabalhista e/ou econômicofinanceira;
XIV – Adjudicação e homologação;
XV – Atas de Reg. de Preços (ARPs);
Art. 71 Caberá ao/à Agente de Contratação, denominado como pregoeiro, conduzir a sessão
pública por meio do sistema do Portal de Compras do Governo Federal.

§1º O julgamento das propostas será baseado em critérios objetivos fixados no edital, visando
à seleção da proposta de menor preço.
§2° Antes da aceitação da proposta, o/a Agente de Contratação deverá consultar os membros
da comissão para análise técnica da conformidade com o Termo de Referência.
§3° Na impossibilidade de manifestação da comissão, a análise poderá ser realizada pelo/a
próprio/a Agente de Contratação, com apoio da área técnica, se necessário.
Art. 72 Ao fim de cada sessão pública dos pregões SRP, serão disponibilizadas as atas de
registro de preços com vigência inicial de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período
conforme previsto em lei.
Parágrafo único. As atas serão disponibilizadas de acordo com os grupos de materiais
licitados, sendo o saldo quantitativo vinculado às unidades requisitantes que os demandaram no PCA,
as quais atuarão como unidades autorizadoras.
Art. 73 Para utilização das Atas de registro de preços, o Requisitante realizará uma nova
requisição de um registro de preços no Sipa denominada como Solicitação de Material de um Registro
de Preços.
§1° Caso a unidade requisitante não tenha saldo disponível na ata de interesse, ao cadastrar e
enviar a requisição, terá que solicitar a autorização no Sipac da unidade autorizadora do item.
§2° Para que a requisição seja atendida, a unidade deverá possuir orçamento disponível para
emissão da Nota de Empenho (NE), seja por meio de dotação própria ou mediante autorização de outra
unidade, ficando a requisição pendente até a liberação dos recursos..
Art. 74 O Departamento de Contabilidade e Finanças será responsável pela emissão da Nota
de Empenho (NE) e posterior envio do documento à Rede de Compras.
Art. 75 Os Almoxarifados Central e Setoriais farão o envio da nota de empenho por e-mail ao
fornecedor dando um prazo de 7 (sete) dias para confirmação do recebimento da nota, além do prazo
específico para envio dos bens, de acordo com o definido em edital.
Parágrafo único. Dentro do prazo de entrega previsto, o fornecedor poderá apresentar pedido
de prorrogação, devidamente justificado e sujeito à aprovação.
Art. 76 Caso a entrega decorrente da contratação não ocorra dentro do prazo estipulado e não
haja solicitação de prorrogação previamente aprovada, a situação deverá ser encaminhada ao Comissão
de Averiguação de Responsabilidades nas Contratações para as providências cabíveis.
Art. 77 Verificada a conformidade da entrega e feito o ateste, será aberto processo de
pagamento para envio ao Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF)
Art. 78 No início de cada novo ciclo do Plano de Contratações Anual (PCA), deverá ser
realizada avaliação das Atas de Registro de Preços vigentes, com o objetivo de verificar:
I – Quais atas poderão ser renovadas;
II – O prazo de renovação, nos termos da legislação vigente;
III – A pertinência da realização de novo procedimento licitatório para itens cuja demanda
persista.
Subseção II
Dos Requisitantes centralizados
Art. 79 Consideram-se Requisitantes Centralizados para fins de execução das contratações
coletivas da Ufal aqueles/as setores/unidades que fazem a distribuição/gestão de insumos e serviços
comuns à comunidade acadêmica como um todo. São exemplos de Requisitantes Centralizados:
I – Restaurante Universitário (RU);
II – Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI);
III – Almoxarifado Central
IV – Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA)

Art. 80 Iniciado o ciclo de execução do Plano de Contratações do ano vigente, os Requisitantes
Centralizados serão responsáveis pelas mesmas atribuições das Comissões Permanentes de Materiais
e Equipamentos, elencados nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 13, referidos quanto à etapa de
planejamento dos seguintes itens e grupos de materiais:
I – Gêneros alimentícios;
II – Material de copa e cozinha;
II – Serviços de Tecnologia da Informação;
III – Material de Expediente;
IV – Material de Construção Civil.
Art. 81 Os Requisitantes também serão responsáveis pela confecção dos artefatos de
planejamento (Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Termo de
Referência) referentes às contratações dos grupos de materiais com os quais atuam.
Parágrafo único. Eventualmente e dependendo do grau de complexidade mais simplificado
da contratação, o Termo de Referência poderá ser confeccionado por uma das Gerências/Setores de
Compras vinculados à Rede de Compras.
Seção II
Dos Procedimentos para Contratação Individual
Subseção I
Do Pregão Eletrônico do Tipo Tradicional
Art. 82 As contratações serão processadas por meio de pregão eletrônico na forma tradicional
sempre que forem atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Objeto considerado bem ou serviço comum na forma do inciso XIII, art. 6º, da Lei
14.133/2021;
II – Exatidão do quantitativo demandado pela Unidade;
III – Existência prévia do orçamento total para a contratação.
Art. 83 Os seguintes atores farão parte do processo licitatório para contratação individual:
I – Requisitantes;
II –Agentes de contratação da Rede de compras;
III – Procuradoria Federal junto à Ufal;
IV – Autoridade Competente;
Art. 84 O processo eletrônico deverá ser instruído e operado pelos agentes de contratação da
rede de compras, devendo conter, obrigatoriamente, os documentos indicados nos checklists
disponíveis no sítio eletrônico da UFAL, dentre os quais destacam-se:
I – Documento de formalização de demanda;
II – Estudo Técnico Preliminar (ETP);
III – Mapa de riscos;
IV – Relatório de cotações;
V – Declaração de disponibilidade orçamentária;
VI – Autorização da contratação;
VII – Edital;
VIII – Termo de referência;
IX – Minuta do Termo de Contrato
X –Aprovação do termo de referência;
XI – Parecer jurídico;
XII – Lista de verificação;
XIII – Documentos de habilitação jurídica, fiscal, social-trabalhista e/ou econômico-