RCO n 130 de 04 08 2026.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
RESOLUÇÃO Nº 130/2026-CONSUNI/UFAL, de 04 de agosto de 2026.
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO “ Ad
Referendum”
Nº
122/2026CONSUNI/UFAL QUE INSTITUIU
O CONSELHO ESCOLAR DO
COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROF.ª
TELMA VITÓRIA (CAPTV/UFAL).
O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de
Alagoas – CONSUNI/UFAL, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
ESTATUTO e REGIMENTO GERAL da UFAL, e de acordo com a deliberação favorável
tomada na sessão ordinária ocorrida em 04 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a previsão da emissão de normas da gestão democrática do ensino
público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e demais princípios previstos
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 14, da Lei nº 9.391/1996);
CONSIDERANDO os termos do Procedimento Preparatório n° 1.11.000.001647/202586 e da Recomendação n° 1/2026, da Procuradoria da República em Alagoas; e
CONSIDERANDO a necessidade de melhor estabelecer a regulamentação interna de
funcionamento do Colégio de Aplicação Profa. Telma Vitória – CapTV, justificando a
insuficiência de normas sobre o tema;
R E S O L V E:
Art. 1º Homologar a Resolução “Ad Referendum” nº 122/2026-CONSUNI/UFAL que
instituiu o Conselho Escolar do Colégio de Aplicação Prof.ª Telma Vitória

(CAPTV/UFAL), em caráter pro tempore, como órgão colegiado máximo de natureza
técnica, pedagógica e administrativa, sendo vedada a utilização do assento para
manifestações de caráter político-partidário ou religioso.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Sala dos Conselhos Superiores da Universidade Federal de Alagoas, em 04 de agosto de 2026.

PROF. JOSEALDO TONHOLO
PRESIDENTE DO CONSUNI/UFAL